STJ - HABEAS DATA: HD 8 DF 1989/XXXXX-2
Jurisprudência • Acórdão •
"HABEAS DATA". CONHECIMENTO. O "HABEAS DATA" E AÇÃO CONSTITUCIONAL. SUBMETE-SE, POR ISSO, AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES, ENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUALMENTE, SIGNIFICA NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO, DADA A RESISTENCIA DA CONTRAPARTE. FALTARA, ENTRETANTO, ESSA CONDIÇÃO, SE QUEM DEVERIA PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU PROMOVER A RETIFICAÇÃO DE DADOS NÃO AS NEGOU, PORQUE NADA LHE FORA REQUERIDO. INEXISTE, POIS, LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE.