Herdeiro Necessário em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRO – HERDEIRO NECESSÁRIO – ART. 1. 845 , CC – Em conformidade com o precedente vinculante do STF ( RE 646.721 ), o companheiro supérstite é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845 , do Código Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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  • TJ-MT - XXXXX20198110041 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – REGISTRO DE TESTAMENTO COM ARROLAMENTO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS – AUTORIZAÇÃO LEGAL DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DE SEUS BENS EM PROL DE HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - TESTAMENTO QUE BENEFICIA APENAS UMA DAS IRMÃS - HERDEIRO COLATERAL NÃO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HERANÇA – RENÚNCIA – INCABIMENTO – ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL DEIXADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Os herdeiros colaterais podem ser excluídos da sucessão, se o testador dispor de seu patrimônio sem os contemplar. 2. No caso dos autos, a autora da herança faleceu sem deixar herdeiros necessários, ou seja, não possui descendentes, ascendentes e/ou cônjuge/companheiro, o que demonstra a autorização legal de dispor da integralidade de seus bens em prol de herdeiro testamentário. 3. Logo, o Sr. Francisco da Chagas Nogueira Barbosa é irmão da falecida, isto é, não é ele herdeiro necessário, de maneira que, por ser herdeiro facultativo e, não ter sido contemplado no testamento, não tem ele direito à herança, por ter sido excluído da sucessão, não havendo que se falar em renúncia à herança, tampouco em expedição do respectivo termo de renúncia, porque improcedente o pedido. 4. Nada impede que, como consequência da homologação do testamento, seja determinada a adjudicação/transferência do único bem imóvel deixado pela falecida, bem como de eventuais valores constantes em conta bancária para a única herdeira, a teor do que dispõe o § 1º , do art. 659 do Código de Processo Civil , privilegiando-se, assim, o Princípio da Economia e da Celeridade Processual, mormente se se considerar a idade da apelante (85 anos).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO E TESTAMENTO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA XXXXX/STF. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE DISPOSIÇÃO SOBRE A LEGÍTIMA EM TESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. PARTE INDISPONÍVEL QUE PODERÁ CONSTAR DA ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA PRIVAÇÃO OU REDUÇÃO DA LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE DE O TESTADOR DISPOR SOBRE A ESTRUTURA DA SUCESSÃO EM VIDA, DESDE QUE RESGUARDADA A LEGÍTIMA PREVISTA EM LEI. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA CERTA QUANTO AO DESEJO DO TESTADOR DE DISPOR DE TODO O SEU PATRIMÔNIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE FORAM CONTEMPLADOS COM TRÊS QUARTOS DO PATRIMÔNIO INTEGRAL. LEGÍTIMA RESPEITADA. TESTAMENTO VÁLIDO. INTERPRETAÇÃO QUE DESTINA AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS UM QUARTO DO PATRIMÔNIO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 18/07/2022 e atribuído à Relatora em 23/11/2022.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se é válida a escritura pública de testamento que se refere a todo o patrimônio do autor da herança, desde que resguardada a legítima dos herdeiros necessários;e (iii) se a escritura pública de testamento, examinada semanticamente, deverá ser interpretada com a inclusão ou com a exclusão da legítima dos herdeiros necessários na base de cálculo que irá repercutir no percentual que cabe aos herdeiros necessários e aos herdeiros testamentários.3- Não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao art. 1.022 , II , do CPC/15 , quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial.Incidência da Súmula XXXXX/STF.4- Embora a interpretação, isolada e literal, do art. 1.857, § 1º, do CC/2002, sugira que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser passível de disposição no testamento, esse dispositivo deve ser considerado em conjunto com os demais que regulam a matéria e que demonstram não ser essa a melhor interpretação da regra.5- Não há óbice para que a parte indisponível destinada aos herdeiros necessários conste e seja referida na escritura pública de testamento pelo autor da herança, desde que isso, evidentemente, não implique em privação ou em redução dessa parcela que a própria lei destina a essa classe de herdeiros.6- A legítima dos herdeiros necessários poderá ser referida no testamento porque é lícito ao autor da herança, em vida e desde logo, organizar e estruturar a sucessão, desde que seja mencionada justamente para destinar a metade indisponível, ou mais, aos referidos herdeiros, sem que haja privação ou redução da parcela a que fazem jus por força de lei. 7 - Hipótese em que, examinando-se a disposição testamentária transcrita no acórdão recorrido, conclui-se que o testador pretendeu dispor de todo o seu patrimônio e não apenas da parcela disponível.Isso porque o testador se referiu, no ato de disposição, reiteradamente, à totalidade de seu patrimônio, inclusive quando promoveu a divisão dos percentuais entre os filhos, herdeiros necessários que tiveram a legítima respeitada, e os sobrinhos, herdeiros testamentários.8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

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    A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual "o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil )" ( REsp XXXXX/SP , Rel... A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual "o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil )" ( REsp XXXXX/SP , Rel... Além disso, embora não tenha sido explicitamente incluída no rol do art. 1.845 do Código Civil , a figura do companheiro já é considerada como herdeiro necessário, em atendimento a equiparação ao cônjuge

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20128190001 202400102383

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    Processo Civil . Arrolamento. Testamento público. Herdeiro necessário. Apelação desprovida. 1 . O pedido de revogação ou redução do testamento deve ser objeto de ação própria. 2 . De todo modo, é de cinco anos o prazo decadencial do direito de tornar nulo o testamento registrado por sentença . 3 . Ainda assim, não é herdeiro necessário o companheiro separado de fato. 4 . Apelação a que se nega provimento .

  • TJ-GO - XXXXX20228090175

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE TRAZER À COLAÇÃO. ARTIGO 2.002 DO CÓDIGO CIVIL . EXCEÇÕES. DONATÁRIO. TERCEIRA PESSOA. PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. PRESUNÇÃO. LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando o ascendente doa um bem ao seu descendente (herdeiro necessário), deve ser realizada, por ocasião do inventário, a denominada colação, que consiste na indicação, pelo inventariante de todas as liberalidades (doações), para o fim único e exclusivo de igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente. 2. Constatado que a doação, em tese, foi realizada pelo doador a terceira pessoa que não possui a qualidade de herdeiro necessário, sem comprovação de que o depósito judicial reverteu em proveito de eventual herdeiro, presume-se que a doação partiu da parte disponível da herança, ou seja, foi realizada por mera liberalidade, o que afasta o alegado adiantamento de legítima e consequente necessidade de colação quando da abertura do inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198130000 Juiz de Fora

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SUCESSÕES - MEAÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - REGIME DE BENS - HERANÇA - COMPANHEIRO - HERDEIRO NECESSÁRIO - ART. 1.829 E ART. 1.832 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . - O Código Civil prevê que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725 CC )- É inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil , por estabelecer inúmeras diferenças pejorativas entre a participação do companheiro e do cônjuge sobreviventes, na sucessão dos bens do de cujus. (RE 878.694/17)- É assegurado ao companheiro sobrevivente os direitos sucessórios como herdeiro necessário que é, exatamente como os são concedidos ao cônjuge viúvo (art. 1845 ; 1.829 ao 1.832 , CC )- O regime de bens aplicável à União Estável em nada influi na condição de herdeiro necessário do companheiro supérstite (art. 1725 , CC ).

  • TJ-DF - XXXXX20218070007 DF XXXXX-03.2021.8.07.0007

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. DOAÇÃO EM VIDA DE BEM IMÓVEL AOS FILHOS FEITA PELO AUTOR DA HERANÇA E SUA ESPOSA. HERDEIRO NECESSÁRIO FRUTO DE OUTRO RELACIONAMENTO DO DE CUJUS. NASCIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À COLAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O fato de o autor da herança não ter deixado bens em seu nome quando do óbito, ou a circunstância de o imóvel ter sido doado quando o herdeiro necessário sequer era nascido, não impede a abertura do inventário. 2. O artigo 2002 do Código Civil é claro, aberta a sucessão, os herdeiros necessários que receberam adiantamento da legítima devem trazer à colação a quota hereditária doada, sob pena de sonegação. 3. Considerando que o de cujus em vida procedeu a doação de imóvel a seis dos seus sete filhos, deixando de contemplar o recorrente, há utilidade e necessidade de abertura do inventário, a fim de que os herdeiros necessários que receberam adiantamento da legítima tragam à colação a quota hereditária doada. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20138120001 Campo Grande

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    APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEI Nº 6.858 , DE 24/11/1980 – PRETENSÃO DE RESGATE DE FGTS, PIS E VERBAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAMENTO DO DEPENDENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DETRIMENTO DE HERDEIROS LEGÍTIMOS – LEGITIMIDADE DE TODOS OS FILHOS – RESGATE EM QUOTAS IGUAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados a título de PIS , FGTS e rescisão trabalhista. 2. Disciplina o artigo 1º , da Lei nº 6.858 , de 24/11/1980, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.". 3. Na espécie, a controvérsia cinge-se se o herdeiro menor precede aos irmãos no recebimento dos valores depositados a título de PIS , FGTS e rescisão trabalhista, por ser o único habilitado como dependente para a pensão por morte junto à Previdência Social, cuja habilitação ocorreu após o óbito do falecido. 4. A limitação do direito de resgate dos valores somente ao filho menor (que é habilitado como dependente na Previdência Social), tolheria o direito dos demais filhos (herdeiros necessários), ao recebimento dos valores deixados pelo seu genitor. Assim, o direito de resgate deve ser conferido a todos os filhos, em quotas iguais. 5. Apelação Cível conhecida e provida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA. PREJUÍZO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, foi preterido no inventário dos bens deixados por sua esposa, o qual foi aberto pela irmã da falecida, tendo sido adjudicada a ela a totalidade dos bens deixados pela autora da herança, em prejuízo do viúvo e em desrespeito à ordem de vocação hereditária. 2. No julgamento do REsp XXXXX/SP , Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/05/2015, prevaleceu na Segunda Seção o entendimento de que o cônjuge sobrevivente será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. 3. A norma contida no art. 1.829 , I , do Código Civil de 2002 não altera essa realidade. O que ali está definido são as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente. Nesse caso, a lei estabelece que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança. 4. Nesse contexto, o artigo 1.829 do Código Civil de 2002 , ao disciplinar a ordem de vocação hereditária, elege a pessoa do cônjuge sobrevivente em posição anterior aos colaterais para o recebimento de direitos sucessórios. Desse modo, na ausência de descendentes e ascendentes (caso dos autos), ao cônjuge viúvo cabe a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento. 5. Agravo interno não provido.

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