Hipótese de Desconstituição do Negócio Jurídico em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20218070001 1403650

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    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE INICIAL RELATIVA DO OBJETO. OBJETO LÍCITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA. RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar se deve haver o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, em cumulação com o pedido de restituição integral dos valores pagos, assim como a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais e do montante corresponde à inversão da cláusula penal, em razão da alegada prática de ato ilícito invalidante pela ré, que teria prometido o mesmo imóvel anteriormente a terceiro. 1.1. É necessária ainda a devida análise da divisão dos ônus da sucumbência determinada pelo Juízo singular assim como a verificação a respeito do acerto do critério do termo inicial para a aplicação da correção monetária. 2. A relação jurídica negocial constituída entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor?. 3. As questões que envolvem a existência ou a validade do negócio jurídico consubstanciam temas que dizem respeito à conhecida ?teoria do fato jurídico?. 3.1. No caso em deslinde os elementos do núcleo do suporte fático (cerne e completantes), que são os que denotam a subsistência do negócio jurídico em questão, ou seja, sua existência, se encontram presentes. 3.2. A controvérsia subsiste em relação aos elementos do plano da validade do referido negócio jurídico. 4. A regra prevista no art. 106 do Código Civil determina que a impossibilidade inicial do objeto não invalida necessariamente o negócio jurídico. 5. No caso em deslinde a impossibilidade inicial do objeto era sanável ,bastando proceder-se à averbação da sentença que determinou a desconstituição do negócio jurídico celebrado com o anterior adquirente do imóvel. 6. O negócio jurídico em análise é válido e não foi provada a prática de ato ilícito pela ré. 6.1. Trata-se de resilição unilateral por desistência do promitente comprador. 7. Nas hipóteses de resilição unilateral do negócio jurídico por desistência do promitente comprador, a correção monetária deve ser aplicada a partir da data do desembolso. 8. Em relação aos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade informa que quem deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas processuais e eventuais honorários de advogado. 9. Em que pese a ausência de prática de ato ilícito pela ré, houve falha na prestação do serviço por não haver promovido a prévia averbação da sentença que determinou a desconstituição do negócio jurídico celebrado com o comprador anterior. 9.1. Os ônus da sucumbência devem ser divididos entre as partes na proporção definida na respeitável sentença. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.

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  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20188240058 São Bento do Sul XXXXX-72.2018.8.24.0058

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DOAÇÃO INOFICIOSA JÁ CLASSIFICADA À ÉPOCA COMO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.176). JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA QUE SUBMETE O DIREITO POTESTATIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PACTO AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . POSIÇÃO SUPERADA POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO RECENTE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DOUTRINA NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Os negócios jurídicos absolutamente nulos, ainda que firmados sob a égide do Código Civil de 1916 , não convalescem pelo decurso do tempo. Mutatis mutandis, "Resultando provado que a escritura de compra e venda for forjada, o ato é tido como nulo e não convalesce pela prescrição. A nulidade é perpétua, no sentido de que, em princípio, não se extingue por efeito da prescrição, eis que o decurso do tempo não convalida o que nasceu inválido" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 08/10/1991).

  • TJ-DF - XXXXX20178070001 DF XXXXX-12.2017.8.07.0001

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODELO CONSTITUCIONAL. NOVO CPC . ATENDIMENTO. RELATÓRIO. PRINCIPAIS TESES. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODAS AS TESES. DESNECESSIDADE DE APONTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA.INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO. PARCERIA COMERCIAL. LEI Nº 4.866/1965. DESCONSTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 36 DA LEI Nº 4.866/1965. NÃO COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da sentença foi suscitada ao argumento de omissão quanto: a) ao fundamento normativo que teria sustentado a resolução do negócio jurídico; b) à insuficiência do relatório da sentença; e c à fundamentação adequada aos parâmetros normativos de regência. 2. O Magistrado deve apreciar as questões formuladas pelas partes, expondo o encadeamento lógico da decisão com a menção, ainda que de forma sucinta, às peculiaridades do caso concreto, diante do necessário relato a respeito das razões de fato e de direito que subsidiaram o ato decisório, nos termos dos artigos 489 , § 1º , e 11 , ambos do Código de Processo Civil . 2.1. No caso dos autos, a sentença proferida não destoa do modelo imposto pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil , uma vez que foram examinadas as teses suscitadas pelas partes, bem como os requerimentos subsequentes, de acordo com o acervo probatório coligido aos autos. Por essa razão, se o Juízo sentenciante entendeu pela ilegitimidade da pretendida resolução do negócio jurídico celebrado entre os litigantes, a eventual irresignação com a conclusão adotada deve conduzir, em tese, à reforma do julgado e não de sua desconstituição. 2.2. O art. 489 , inc. I , do CPC , determina que o relatório conterá ?os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo?. 2.3. Assim, é desnecessário que o relatório esmiúce todas as teses, formulações ou dispositivos legais apresentados pelas partes. Ao contrário, deve conter apenas as principais ocorrências e elementos necessários à correta elucidação do tema que será enfrentado na etapa de fundamentação. 2.4. Com efeito, o relatório em questão preencheu suficientemente os requisitos de regência, tendo enfrentado todos os pontos relevantes a respeito do mérito. Preliminar Rejeitada. 3. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 4.886 /1965, "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". 3.1. Na hipótese dos autos, a apelante ajuizou ação submetida ao procedimento comum, com o objetivo de desconstituir o negócio jurídico de parceria comercial firmado com a apelada. Pretende ainda, além da resolução do negócio, obter a condenação da ré ao pagamento de indenização nos termos do art. 24, alínea ?j?, da Lei nº 4.866/1965. 3.2. O art. 36 da Lei nº 4.866/1965 dispõe a respeito das hipóteses de resolução do negócio jurídico de representação comercial. 4. Diante do efeito vinculante dos negócios jurídicos bilaterais e de sua subsequente natureza obrigatória, não é possível, por regra, promover-se a denúncia unilateral do contrato. 4.1. Isso não obstante, a autora sustentou, com efeito, que a postura da apelada era apta a configurar o inadimplemento contratual, a resolver-se a relação jurídica negocial, nos termos do art. 36, alíneas ?c? e ?d?, do mencionado Diploma legal. 4.2. No caso em exame, todavia, a sociedade empresária autora, ora apelante, não comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses que autorizam a resolução do contrato de parceria comercial. Por isso, não se mostra ilegítima a pretensão ao recebimento da indenização prevista no art. 24, alínea ?j?, da Lei nº 4.866/1965. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. Apelação adesiva conhecida e desprovida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81194598001 MG

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    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - NULIDADE ABSOLUTA - INAPTIDÃO PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS - VENDA POR QUEM NÃO É DONO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - TÍTULO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DO EVICTOR - TÍTULO SUBSIDIÁRIO. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico que pode ser conhecida pelo magistrado, ainda que as partes não a tenham alegado. A simulação pode ser arguida por uma das partes que concorreu para seu cometimento em face da outra. Nas hipóteses de simulação absoluta, o acordo de vontades feito é nulo, não remanescendo, dentro de eventual ação anulatória, qualquer outro objeto de análise, já que, nesta hipótese, não existe outro negócio jurídico subjacente. Nos casos de simulação relativa, o negócio jurídico ostensivo é nulo, enquanto aquele que foi encoberto, fiel ao real desígnio das partes, pode ser válido, desde que respeite os requisitos específicos previstos para o ato/negócio jurídico desejado. A nulidade absoluta do negócio jurídico implica o retorno "status quo ante", por gerar a desconstituição retroativa de todos os efeitos que ele produziu. Ela fulmina a validade do negócio jurídico de modo retroativo, como se ele nunca tivesse sido realizado. A evicção assegura, a título principal, a responsabilidade do alienante, por ter sido quem recebeu as vantagens pagas pelo evicto, e assegura, por outro lado, a responsabilidade subsidiária do evictor, formando-se este vínculo pelos benefícios que a sentença judicial ou ato administrativo lhe assegurou. A garantia tem cabimento nas hipóteses em que o alienante não era propriamente o titular do bem alienado, baseando sua responsabilidade em face do adquirente na aparência de legalidade do negócio. v .v.: A representação simples é compreendida como aquela pela qual alguém recebe de outrem poderes para em seu nome praticar atos ou administrar interesses (art. 653 , CC ). O mandato cessa quando re vogado ou pela sua renúncia. O mandato em causa própria caracteriza como verdadeiro "negócio jurídico bilateral translativo de direitos, sendo, em regra, outorgada em caráter irrevogável, irretratável, com isenção de prestação de contas, e conferindo poderes especiais de livre disposição do bem, pelo mandatário". A ausência de poderes específicos para dispor sobre o imóvel afasta o reconhecimento do mandato como sendo "em causa própria".

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CONTRATO DE TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A SÚMULA 289 /STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELAS ENTIDADES FECHADAS, HÁ SOLIDARIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. CONTRATO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, UNITÁRIO E INDIVISÍVEL, TENDO POR ELEMENTO ESSENCIAL A RECIPROCIDADE DE CONCESSÕES. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante.2. No caso concreto, recurso especial provido.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1105 AL

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    de pretensão desconstitutiva de negócios jurídicos ou de decisões judiciais"... Na hipótese de restar demonstrada a responsabilidade da BRASKEM pelos prejuízos decorrentes dos impactos BPM, os pagamentos feitos aos moradores e demais pessoas com fundamento neste TERMO ou em decorrência... e também da área de monitoramento, alcançando, assim, mais de 60.000 (sessenta mil) pessoas, conforme se depreende do processo nº XXXXX-61.2019.4.05.8000 . (...) ressalta-se que, em nenhuma das hipóteses

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX30019291002 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS QUE NÃO FORAM PARTE NO NEGÓCIO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla a inovação recursal, razão pela qual torna-se defeso à Turma Julgadora conhecer de questão não abordada como causa de pedir ou pedido da petição inicial. 2. A validade do negócio jurídico é disciplinada pela lei vigente ao tempo de sua celebração, independentemente de qualquer alteração posterior. 3. Na vigência do Código Civil de 1916 a simulação era causa de anulabilidade do negócio jurídico, sendo de 4 anos o prazo decadencial para reclamar sua anulação, contados da celebração da avença (artigos 147 , inciso II e 178 , § 9º , inciso V , b do CC/1916 ). 4. Todavia, se os autores não foram partes no negócio jurídico que se pretende anular, trata-se de pretensão de nulidade por suposta simulação com escopo de fraudar a lei, aplicando-se o prazo prescricional geral de 20 anos previsto no artigo 177 , do CC/16 . 4. Se, desde a data da realização da publicidade dos atos (adotada como termo a quo), até a entrada em vigor do novo Código civil não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido pelo CC/16 , por força do artigo 2.028 , do CC/02 , deve ser aplicado ao caso o artigo 205 do Código atual, que determina que nos casos em que a lei não houver fixado prazo maior, o prazo prescricional será de 10 anos. 5. Pretensão prescrita. 6. Recurso não provido.

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20078090051 GOIANIA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO. Ainda que o negócio jurídico se realize com todos os elementos necessários à sua validade, se feito com vício de consentimento (dolo, erro, coação), as condições em que foi realizado justificam a sua anulação ( CC , art. 171 ). RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20178070001 DF XXXXX-58.2017.8.07.0001

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    DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para anular a compra e venda do veículo GM Chevrolet S10 firmada entre os autores e o réu estelionatário, e, via de consequência, declarar a nulidade da compra e venda firmada entre os réus. 2. O artigo 145 do Código Civil , dispõe que ?são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa?. 3. A pretensão de anulabilidade do contrato de alienação celebrado pelo réu estelionatário e o autor funda-se na ocorrência de dolo por parte do réu que, valendo-se de artifícios maliciosos, influenciou a manifestação de vontade do autor. Assim, havendo dolo no negócio jurídico, o que restou devidamente comprovado nos autos, sua anulação é medida que se impõe. 4. O reconhecimento judicial da nulidade do negócio jurídico, por dizer respeito a algum vício contemporâneo à sua constituição , atinge a própria existência do negócio, razão pela qual a sentença correspondente, de natureza constitutiva, produz efeitos ex tunc, conforme estabelece o artigo 182 do Código Civil . 5. No que tange ao dolo de terceiros, dispõe o artigo 148 do Código Civil que: ?Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a que aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.? 6. Com base nas circunstâncias fáticas, em especial se tratando o apelante de um profissional no ramo de compra e venda de veículos, era de se presumir que o bem se tratava de objeto ilícito, em especial pelo fato de o estelionatário estar repassando um veículo que acabara de ter posse, bem como pelo valor pago pelo automóvel, o qual constava no DUT, e o valor ofertado para compra. 7. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE. Negócio jurídico firmado por relativamente incapaz. Ausência de assentimento assistencial. Negócio jurídico defeituoso, passível de anulabilidade. Requerimento de anulação do contrato antes de sua convalidação, impondo-se a desconstituição do negócio jurídico e dos efeitos que produziu. Desnecessidade de fixação de indenização por danos morais, pois a invalidade do negócio jurídico não possui condão de afetar a personalidade do requerente ou ofender sua moral e dignidade. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074917683, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/04/2018).

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