hipótese de novo julgamento em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES - ERRO MATERIAL CONSTATADO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. Constatado erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e promover novo julgamento. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - ART. 231 DO CTB - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em decisão nos autos da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, tornou incabível imposição de penalidade de apreensão de veículo por transporte irregular, por aplicação da Lei Estadual nº 19.445/2011, por ser mais gravosa que aquela estabelecida, em redação anterior do Código de Trânsito Brasileiro - A Lei Federal nº 13.855/2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019, alterou o art. 231 Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a remoção/apreensão de veículo utilizado em transporte irregular de passageiros. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da 13.855/19, que determina a apl icação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo §1º, do artigo 271, do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES - ERRO MATERIAL CONSTATADO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. Constatado erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e promover novo julgamento. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - ART. 231 DO CTB - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em decisão nos autos da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, tornou incabível imposição de penalidade de apreensão de veículo por transporte irregular, por aplicação da Lei Estadual nº 19.445/2011, por ser mais gravosa que aquela estabelecida, em redação anterior do Código de Trânsito Brasileiro - A Lei Federal nº 13.855/2019, com vigência a partir de 09 de outubro de 2019, alterou o art. 231 Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a remoção/apreensão de veículo utilizado em transporte irregular de passageiros. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231 , VII , DO CTB . Nos termos do artigo 22 , inciso XI , da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da 13.855/19, que determina a apl icação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC /73, já que o artigo § 1º , do artigo 271 , do CTB , expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. Constatada a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e proferir novo julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO PRÉVIO PELA FAZENDA ESTADUAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Em regra, cumpre à Fazenda Pública Estadual arcar com as despesas relativas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de Justiça, devendo antecipar o numerário referente ao transporte deste, nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, nos termos dos Provimentos-Conjuntos 07/2007, 15/2010 e 75/2018, que dispõem sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança das despesas processuais e de outros valores devidos na Justiça Estadual, estabeleceu-se ao Tribunal de Justiça o ônus de pagar aos Oficiais de Justiça as verbas referentes ao cumprimento de mandados, razão pela qual não é possível atribuir ao ente estatal referida obrigação.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. - Constatada a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e proferir novo julgamento. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA - O adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, todavia, estar previsto pela legislação infraconstitucional como um dos direitos garantidos - Diante da previsão genérica da legislação municipal sobre o adicional de insalubridade e, tratando-se de norma de eficácia limitada, para a sua concessão mostra-se imprescindível a existência de lei própria que regulamente a matéria, com a definição dos graus de insalubridade, base de cálculo, assim como do percentual do adicional para cada patamar - Ausente regulamentação específica no período pugnado na exordial, não cabe a sua concessão, sendo vedado ao Judiciário reconhecer o direito que dependa de regulamentação por outro Poder.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. - Constatada a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e proferir novo julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -- INCOMPETÊNCIA ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ATÉ A REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. I - Tramitando os autos perante juízo incompetente, impõe-se a anulação dos atos decisórios e a remessa dos autos ao Desembargador prevento, mantidos os seus efeitos até que reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64 , § 4º , do CPC .

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. - Constatada a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e proferir novo julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -- INCOMPETÊNCIA ACOLHIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ATÉ A REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. I - Tramitando os autos perante juízo incompetente, impõe-se a anulação dos atos decisórios e a remessa dos autos ao Desembargador prevento, mantidos os seus efeitos até que reapreciados pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ESTEIO EM PRETENSA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO COM BASE EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, "a". É nula a sentença que decide a lide de forma diversa da postulada pela parte. Todavia, nos casos de decretação da nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido, o § 3º do art. 1.013 do novel diploma instrumental civil permite ao tribunal, ao invés de encaminhar os autos do processo ao juízo de primeiro grau para a prolação de uma nova sentença, julgar imediatamente o mérito da ação. A purga da mora em ação de busca e apreensão implica verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido, a ensejar com isso a extinção do processo na forma do artigo 487, III, "a", do CPC, ao preceituar que "Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação."