hipóteses em Jurisprudência

A industrialização por encomenda, elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116 /03, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de incidência do ICMS. São reconhecidos como hipóteses de incidência do ISSQN os serviços de desdobramento e beneficiamento – corte, recorte e/ou polimento – sob encomenda, atividade-fim do prestador do serviço de bloco e/ou chapa de granito e mármore de propriedade de terceiro.

Deve ser mantida a taxa de administração pactuada nos contratos de consórcio, em caso de desistência do consorciado, ressalvada a hipótese de abusividade.

É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830 /80, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.

Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

IMPOSIÇÃO DE PRÁTICA DE “CHEERS”. DANO MORAL. É devida a indenização por dano moral, na hipótese de ser o empregado compelido a participar de “CHEERS”(grito de guerra).

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT – APLICABILIDADE. A multa prevista no art. 477, § 8º, é devida apenas em caso de pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, não se aplicando na hipótese de atraso na homologação da rescisão contratual.

407 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 967 , III , “A”, “B” E “C” DO CPC DE 2015 . ART. 487 , III , A E B, DO CPC DE 1973 . HIPÓTESES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a, b e “c” do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487 , III , “a” e “b”, do CPC de 1973 ), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002). (nova redação em decorrência do CPC de 2015 )– Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO PELO BANCO. DANO MORAL. O monitoramento indiscriminado das contas correntes, feito pelo empregador bancário sobre os seus empregados correntistas, nas hipóteses previstas em lei nº 9.613 /98, não gera o dever de indenizar quando não há publicação ou divulgação dos dados sigilosos.

Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz.