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NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 873 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. O auto de avaliação do Oficial de Justiça detém presunção de veracidade e só poderá ser desconstituído quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO. LEILÃO INFRUTÍFERO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921 , III , CPC . Não há que se falar em nova avaliação do bem quando não configurada nos autos as hipóteses previstas no artigo 873 , I , II e III , do CPC , considerando, ainda, o fato de que o leilão foi infrutífero, sendo determinada a suspensão da execução, diante da ausência de bens penhoráveis, consoante art. 921 , III , do CPC .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO. LEILÃO INFRUTÍFERO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921 , III , CPC . Não há que se falar em nova avaliação do bem quando não configurada nos autos as hipóteses previstas no artigo 873 , I , II e III , do CPC , considerando, ainda, o fato de que o leilão foi infrutífero, sendo determinada a suspensão da execução, diante da ausência de bens penhoráveis, consoante art. 921 , III , do CPC .
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL - PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRITOS – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 873 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil não há falar em nova avaliação dos imóveis constritos, especialmente porque as provas carreadas aos autos são frágeis e não permitem a formulação de um juízo seguro acerca da alegada valorização em que incorreram os imóveis.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de efetivação de nova avaliação de bem imóvel penhorado. 2. A nova avaliação pretendida pode ocorrer somente se for constatada uma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC . 3. A alegação, em caráter isolado, de que o bem imóvel vale mais do que o ontante estipulado pela avaliação questionada, em razão de suposta valorização causada apenas pelo transcurso do tempo, não é suficiente para propiciar a determinação de nova avaliação nos termos do art. 873 , inc. II , do CPC . Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. No caso, a recorrente não ofereceu elementos probatórios concretos suficientes para a demonstração de que o valor da avaliação está em desacordo com a média dos preços praticados no mercado imobiliário. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 873 DO CPC . NÃO CONFIGURADAS. O auto de avaliação do Oficial de Justiça detém presunção de veracidade e só poderá ser desconstituído quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC . (TRT12 - AP - XXXXX-43.2021.5.12.0019 , ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 13/09/2022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DESPROVIDA DE AMPARO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Para que haja nova avaliação do bem penhorado, necessária a configuração de alguma das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil . No caso, efetuado o pleito de nova avaliação sem que tenha a parte demonstrado ou mesmo indiciado a alegada defasagem, correto o indeferimento do pedido. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo Regimental Nº 70080848591, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/05/2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-03.2022.8.09.0000 EMBARGANTE: JAQUELINE CÂNDIDA DA SILVA RESENDE EMBARGADA: MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DISPOSIÇÃO DO ART. 873 DO CPC NÃO OBSERVADA. VÍCIOS INOCORRENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 , I , II e III , do CPC , desacolhem-se os embargos de declaração, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para o fim de prequestionamento. 2. Não se mostra defasada avaliação de bem penhorado em garantia da ação de execução, não justificando a determinação para que outra seja realizada, devendo ser pontuado que somente se justifica nova avaliação, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 873 do Código de processo Civil , o que não ocorreu no caso em exame. 3. É desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes litigantes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Nos termos do art. 721 da CLT , c/c o art. 870 do CPC , a avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador, que tem fé pública, somente sendo admitida nova avaliação nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM PENHORADO - NOVA AVALIAÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. Determina o art. 873 do Código de Processo Civil que "é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação".