EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - PRESENTE HIPÓTESE DE REMOÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - PRESENTE HIPÓTESE DE REMOÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - PRESENTE HIPÓTESE DE REMOÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - PRESENTE HIPÓTESE DE REMOÇÃO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Não há que se falar em nulidade de sentença por cerceamento de defesa se devidamente intimada a se manifestar a parte se manteve inerte - O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição da Republica de 1988, devendo ser amplo e integral - Verificado, no caso concreto, a ausência de condições financeiras da Recorrente em arcar com as custas processuais, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe - Compete ao inventariante diligenciar pelo correto e célere andamento do inventário, sendo causa impositiva de sua remoção a prática comprovada de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 622 , CPC .
GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Para o deferimento da gratuidade judiciária não é necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas sim que existem indícios, ao menos a demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o seu sustento e/ou de sua família, o que se verifica no caso concreto. Comprovada a alegada hipossuficiência, posto ser isento do IRPF, além de morar em local humilde. Pagamentos de custas que põe em risco a subsistência. Garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso Provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Agravante que trabalha como costureira autônoma e comprovou que é isenta de imposto de renda. 2. Ausência nos autos de qualquer sinal de riqueza. 3. A lei não exige miserabilidade para que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, mas apenas a total ausência de possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, ainda que por dificuldade financeira momentânea. 4. Hipossuficiência demonstrada. 5. Provimento do recurso.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.- 1. Constatada a impossibilidade de o paciente arcar com o pagamento da fiança diante de sua comprovada hipossuficiência financeira, cabível a concessão da liberdade provisória sem fiança.
GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Para o deferimento da gratuidade judiciária não é necessário à demonstração de estado de miserabilidade, mas sim que existam indícios, ao menos a demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o seu sustento e/ou de sua família, o que se verifica no caso concreto. Pensionista de Militar do Exército. Remuneração bruta de R$1.147,50, os descontos obrigatórios totalizam 160,64 e somados aos descontos decorrentes de empréstimos o valor líquido alcança o montante de R$344,24. Situação de superendividamento. Hipossuficiência reconhecida. Pagamentos de custas que põe em risco a subsistência. Garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso Provido.
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECEPTAÇÃO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECEPTAÇÃO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.- 1. Constatada a impossibilidade de o paciente arcar com o pagamento da fiança diante de sua comprovada hipossuficiência financeira, cabível a concessão da liberdade provisória sem fiança.
HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. - Tratando-se de crime afiançável e demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente, mormente pela declaração de hipossuficiência financeira, é de rigor a concessão da liberdade provisória sem fiança.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. A concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido.
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PUBLICOS - DIREITO À SAÚDE – CRIANÇA - ESTRABISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – LAUDO MÉDICO EVIDENCIANDO A NECESSIDADE SOB PENA DA PERDA DA OPORTUNIDADE – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. O dever de assegurar o direito à SAÚDE caracteriza OBRIGAÇÃO de responsabilidade SOLIDÁRIA entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Hipossuficiência demonstrada pelo cadastro no programa “Bolsa Família” e assistência do Ministério Público. Necessidade do tratamento evidenciada no parecer do NAT e laudos médicos juntados pela paciente, sob pena de perder oportunidade. Negativa demonstrada pela própria propositura da ação judicial para resguardar direito a saúde. A Lei nº 8.080 /90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, estabelece que é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, de modo que constatada a necessidade de exames, medicamentos e outras providências para a garantia de vida do paciente, incumbe aos entes federados fornecê-los e custeá-los.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. A concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido.