Hipoteca Cedular em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208120000 MS XXXXX-39.2020.8.12.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MANUTENÇÃO DE PENHORA DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO ART. 69 , do Decreto-lei n.º 167 /67 – MANUTENÇÃO DA PENHORA COM RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO CEDULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade conferida pelo artigo 69 , do Decreto-lei n.º 167 /67, ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos de: a) execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. No caso, devida a manutenção da penhora realizada sobre o imóvel, consignando que o valor apurado na alienação do bem seja preferencialmente destinado ao credor que possui a hipoteca cedular, sendo que eventuais valores remanescentes poderão ser direcionados ao exequente-agravante.

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  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Inexiste proibição legal que vede expressamente a averbação da penhora de imóvel gravado com hipoteca decorrente de Cédula de Crédito Bancário, a qual não foi incluída nas cédulas descritas no § 2º do art. 651 da nova Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (CNNR), instituída pela Corregedora-Geral da Justiça por meio do Provimento nº 01/2020-CGJ. Portanto, no caso concreto, cabível a averbação conforme Termo de Redução do Bem à Penhora, o que não implica perda do direito de preferência dos credores hipotecários, os quais devem ser devidamente intimados (art. 799 , I , do CPC ) nos exatos limites da decisão judicial.APELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20557011001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. ART. 799 , I , DO CPC . PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Não obstante o teor da norma insculpida no art. 69 do Decreto Lei 167 /67, o CPC/15 possibilita que a penhora recaia sobre bem gravado por hipoteca, ressalvando, todavia, o direito de preferência do hipotecário (art. 799 do CPC/15 ). 2. Recurso não provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA. IMÓVEL JÁ GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. A averbação e o registro de qualquer documento ou título no Registro de Imóveis deve se submeter ao procedimento legal. Tratando-se de pretensão de registro de alienação ou oneração de bem imóvel garantidor de cédula hipotecária, regular a exigência de anuência expressa do credor hipotecário de primeiro grau. Aplicação do disposto no art. 59 do Decreto-Lei n. 167 /1967. Manutenção da sentença que julgou procedente a dúvida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075012641, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/03/2018).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-41.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – decisão suficientemente fundamentada, sem ofensa ao art. 93 , IX da CF – objeção afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – REJEIÇÃO – PENHORA DO BEM DADO EM HIPOTECA CEDULAR NO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO – LEGALIDADE – preferência de excussão do bem imóvel dado em hipoteca cedular, conforme regra prevista no art. 835 , § 3º do CPC – garantia que representa um benefício também para o devedor, visto que vincula a obrigação a determinado bem de seu patrimônio – penhora que deve recair primeiramente sobre o bem dado em garantia, sem prejuízo de futura constrição de outros bens caso a garantia se mostre insuficiente – requerimento de substituição da penhora do bem dado em hipoteca cedular por ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) – regra do art. 805 do CPC , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada – de resto, ações ofertadas que não servem como garantia, porque inidôneas – precedentes – decisão mantida – agravo desprovido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 , do NCPC . Situação em que deve ser mantido o indeferimento do pedido de levantamento da hipoteca que incide sobre o imóvel discutido. Caso em que, embora haja garantia à execução movida pelo banco (penhora no rosto dos autos da ação revisional movida pelo avalista contra o banco credor), a hipoteca cedular de 1º grau que incide sobre o bem trata-se de garantia do título executivo, o que, em princípio, não se confunde com garantia do juízo. Agravo de instrumento improvido. ( Agravo de Instrumento Nº 70075538322, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 15/03/2018).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA CEDULAR. APLICAÇÃO DO ART. 39 DO DECRETO-LEI 167 /67. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078228723, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/11/2018).

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20238090127 PIRES DO RIO

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    EMENTA: Apelação Cível. Suscitação de dúvida. Cedula de Produto Rural ( CPR ). Hipotecas sucessivas sobre o mesmo imóvel. Vedação legal apenas de alienação dos bens apenhados ou hipotecados (artigo 59 , Decreto-Lei n. 167 /1967). Sentença reformada. 1. A legislação civil permite que proprietário constitua nova hipoteca sobre imóvel que lhe pertence e foi hipotecado, em favor do mesmo ou de outro credor, nos moldes do artigo 1.476 do Código Civil . 2. Havendo pluralidade de hipotecas sobre um mesmo imóvel, a lei estabelece o privilégio dos credores anteriores sobre os credores posteriores, em que o primeiro credor detém uma hipoteca de primeiro grau, o segundo credor é titular de hipoteca de segundo grau e, assim, sucessivamente, na forma do artigo 1.477 do Código Civil . No caso dos autos, a pretensão da parte apelante cinge-se apenas em efetuar o registro da hipoteca cedular constante da Cedula de Produto Rural n. 160/2023, em quinto grau, sobre o imóvel objeto da Matrícula n. 9.467. Não se busca a penhora ou alienação do bem (artigo 59 , Decreto-Lei n. 167 /1967), razão pela qual não devem prevalecer os fundamentos lançados na sentença que julgou procedente a suscitação de dúvida. Apelação conhecida e provida.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160158 São Mateus do Sul XXXXX-13.2021.8.16.0158 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE HIPOTECA CEDULAR C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO HIPOTECÁRIO DE IMÓVEL RURAL – PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA DECLARADA, COM A EXTINÇÃO DA HIPOTECA. DECISÃO ESCORREITA. ART. 1.499 , I , DO CCB . PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 189 , do CCB , “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. 2. “A primeira hipótese de extinção da hipoteca envolve o desaparecimento da obrigação principal, pois, repise-se, a hipoteca não pode existir sozinha, diante do seu caráter acessório. Mais uma vez aplica-se o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal”.(TARTUCE, FLÁVIO. Direito Civil 4. Direito das Coisas, 6ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Metodo, 2014, pg. 537).3. “Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória (art. 1.499, I, do CC/2002). Precedente (STJ - REsp XXXXX/SC )”.4. Uma vez mantida a sentença de procedência, não há que se falar em redistribuição da sucumbência.5. Nos termos do que dispõe o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , ao julgar o recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-13.2021.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20078260000 SP XXXXX-50.2007.8.26.0000

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    EMBARGOS DE TERCEIRO Imóvel dado em hipoteca cedular para garantir dívida contraída em cédula rural pignoratícia e hipotecária Execução promovida pelo credor hipotecário Impenhorabilidade do bem de família inoponível (art. 3º , V da Lei nº 8.009 /90) Embargos improcedentes Apelação improvida.

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