HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado contra menor de quatorze anos. O impetrante alega, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, pois duas audiências foram canceladas, a primeira por culpa da acusação e a segunda por culpa do Juízo, sendo designada nova audiência apenas para o dia 20.01.2014, quando o paciente completará mais de três meses segregado, sem que nenhum ato processual seja realizado. 2. O excesso de prazo só é considerado abusivo quando injustificado. Inocorrência. 3. Os prazos, no processo penal, devem ser considerados de forma globalizada e comportam, diante das peculiaridades de cada caso, flexibilização razoável. 4. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70057726010 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/12/2013)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado contra menor de quatorze anos. O impetrante alega ausência de fundamentação na decisão que manteve a segregação cautelar do paciente. Sustenta que há excesso de prazo na formação da culpa, referindo que a autoridade apontada coatora reconheceu tal excesso no momento em que concedeu liberdade ao corréu. Entende que os dois acusados sofrem constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não há previsão para o encerramento do feito. Refere ter sido designada audiência para o dia 14.03.2014, quando o paciente completará 164 sem que tenha sido produzida qualquer prova nos autos. 2. Decisão fustigada expõe a razão do indeferimento do pedido de liberdade do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. O excesso de prazo só é considerado abusivo quando injustificado. Inocorrência. 4. Os prazos, no processo penal, devem ser considerados de forma globalizada e comportam, diante das peculiaridades de cada caso, flexibilização razoável. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70058698143 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 07/05/2014)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. LIMITES DO WRIT. 1. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado contra menor de quatorze anos. O impetrante alega, em síntese, ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Refere que o mencionado decreto utiliza como fundamento da segregação cautelar a gravidade do delito de tráfico de drogas, o que é defeso, não sendo este, ainda, o crime imputado ao paciente. Aponta a excepcionalidade da prisão preventiva, destacando a importância da fundamentação das decisões. Alega estarem ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e sustenta a inocência do paciente, fazendo considerações acerca da prova produzida nos autos. 2. Elementos que evidenciam periculum libertatis. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. 3. O habeas corpus não se presta para análises aprofundadas relativas à valoração da prova. 4. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70056890775 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/11/2013)
APELAÇÕES-CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. APELO DA RÉ M.R.L. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÕES-CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. APELO DA RÉ M.R.L. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÕES-CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. APELO DA RÉ M.R.L. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÕES-CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. APELO DA RÉ M.R.L.. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE.A inobservância do prazo de cinco dias - previsto no art. 593 do CPP - para a interposição do recurso de apelação impõe óbice ao conhecimento do recurso.APELAÇÃO DE A.P.. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ALÍNEA \D\ INCISO III DO ART. 593 DO CPP ). PRETENSÃO À SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI.Havendo respaldo probatório para sustentar a decisão dos Jurados, não cabe falar em absolvição contrária à prova dos autos.APELAÇÃO DE M.R.L. NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE.APELO DE A.P. DESPROVIDA.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). I - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva, quando a medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada com visos a resguardar a ordem pública, em decorrência da gravidade concreta dos crimes em tese praticados e ante o fundado receio de reiteração delitiva, posto que o agente já responde a outra ação penal (periculum libertatis), e a eventual aplicação da lei penal, pelo fato de que o mesmo encontrava-se foragido, requisitos estes que, aliados à prova dos crimes e dos indícios de autoria, inviabilizam a sua revogação. II - BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os favoráveis atributos pessoais per si e isoladamente não são obstáculos à segregação processual, tudo a depender da análise do caso concreto. III - PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. o fato do paciente afirmar ser genitor de uma criança de 05 (cinco) anos de idade, não lhe assegura o direito ao benefício da prisão domiciliar, pois a defesa não se desincumbiu de demonstrar, por meio de documentação idônea, ser ele o único responsável pelos seus cuidados, conforme prescreve o inciso VI, do artigo 318, da lei de Ritos. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, de delito de homicídio duplamente qualificado (uma vez) e tentativa de homicídio duplamente qualificado duas vezes). Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Gravidade concreta do fato delituoso, levado a efeito em razão do tráfico de drogas, que justifica a prisão para a garantia da ordem pública. Caso concreto em que o paciente, juntamente com outros quatro indivíduos não identificados, teria se dirigido até o imóvel em que se encontravam as vítimas, passando a desferir tiros em direção destas com a intensão de matá-las. Circunstâncias e gravidade do fato a evidenciar maior periculosidade do agente, que já responde outros feitos criminais por receptação, tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e porte irregular de arma de fogo. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70079497772 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 08/11/2018).
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Paciente preso em 05 de julho de 2018, por ter, em tese, matado uma vítima e tentado matar o filho dessa, por vingança e com recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. Conforme a denúncia, os fatos teriam sido cometidos por motivação torpe, ?qual seja, vingança pelo assassinato de Alcimar Fim, vulgo ?Juruna?, irmão e tio dos denunciados YASMIN e GABRIEL, respectivamente, cuja autoria do crime se imputa a José Iram Pereira1, detento, esposo da vítima Daniela e pai da vítima Rian (...)?.Gravidade concreta dos fatos supostamente praticado. Existência de indícios suficientes de autoria, reforçados pela manutenção da pronúncia por esta Terceira Câmara Criminal, em novembro de 2019, no julgamento do RSE nº 70082900093 .Vítima sobrevivente reconheceu o paciente e os corréus como os agentes que efetuaram os disparos de arma de fogo contra ele e sua mãe e disse que estava sendo ameaçado por eles.Paciente que, nascido em 1996, é primário, embora registre condenação provisória por tráfico de drogas e responda a processos por porte de arma e estelionato.Efetiva presença dos requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal verificada.Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas que não se mostra suficiente e adequada ao caso concreto. Custódia provisória proporcional.ORDEM DENEGADA.
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APENAMENTO. Da decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Os veredictos populares, por expressa determinação constitucional, são soberanos. Neste diapasão, a sua desconstituição somente encontrará cabimento quando aviltante à prova relativa ao fato delituoso. Não se vislumbra arbitrariedade na decisão do Conselho de Sentença que acolhe, entre as teses apresentadas, a que lhe pareceu mais correta, declarando o réu culpado dos crimes de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado.Do erro ou da injustiça na fixação das penas. Fundamentação da pena privativa de liberdade corrigida, de ofício, mantida a fixação no mesmo patamar fixado na sentença. Os fatos descritos na peça incoativa impedem, de forma indubitável, a incidência do concurso material, que exige a prática de ações diversas. Também não é caso de reconhecimento da continuidade delitiva, que exige para a sua incidência a presença clara de unidade de desígnios - o que não se percebe do caso concreto. A partir da existência de uma ação única e de desígnios autônomos, verifica-se a ocorrência do concurso formal imperfeito, na medida em que o agente não buscou apenas um resultado com a sua ação, mas, de forma dolosa, agiu para obter dois resultados distintos: a morte de Adriana e de Adilson.APELO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MODIFICADA, DE OFÍCIO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). I - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não configura nenhuma ilegalidade a manutenção da prisão preventiva, por entender o Juízo a quo que permanecem hígidas as razões que ensejaram a custódia cautelar, notadamente pela necessidade de se garantir a ordem pública, em decorrência da gravidade concreta dos delitos em tese praticados (periculum libertatis), requisito este que, aliado à prova dos crimes e dos indícios de autoria, inviabilizam a sua revogação. II - BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os favoráveis atributos pessoais per si e isoladamente não são obstáculos à segregação processual, tudo a depender da análise do caso concreto. III - PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. PANDEMIA. RISCO DE CONTÁGIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O fato de ser o paciente portador de doença grave, por si só, não autoriza o benefício da prisão domiciliar, notadamente quando não comprovada a situação de extrema gravidade e/ou a impossibilidade de receber o tratamento médico no estabelecimento prisional. Além disso, o artigo 4º da Recomendação 62/2020 do CNJ, dispõe que caberá ao Juízo de 1º grau avaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva em decorrência da pandemia da COVID-19, o que ocorreu in casu. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. CARÊNCIA DOCUMENTAL. HC ANTERIORMENTE JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Paciente primário, preso em 13 de fevereiro de 2015, por ter, em tese, matado uma vítima e tentado matar outra. Paciente apontado na denúncia como indivíduo que, mediante promessa de recompensa, teria coordenado a ação dos executores do delito. Carência documental da impetração. Ausência de juntada de qualquer documentação referente ao processo originário. Julgamento de anterior habeas corpus pela Câmara. Ordem denegada, à unanimidade. Paciente que foi pronunciado, em abril de 2016, para responder perante o Tribunal do Júri pela suposta prática dos delitos de homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio duplamente qualificado tentado. Carência documental e anterior julgamento de habeas corpus que impedem o conhecimento da impetração. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Habeas Corpus Nº 70070457593 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 25/07/2016).