EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO SIMPLES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445 /2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para executar a sentença condenatória imposta. 3. Requisito da dupla tipicidade cumprido quanto aos fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de homicídio qualificado, homicídio simples, tentativa de homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 4. Inocorrência de prescrição pela legislação brasileira e espanhola. 5. Teses de defesa não infirmam o presente pedido de extradição. 6. O extraditando foi autuado em flagrante no Brasil por uso de documentos falsos. A prática é de menor reprovabilidade comparado à gravidade dos crimes a ele imputados na Espanha. 7. Com base na parte final do art. 95 da Lei n. 13.445 /2017, autorização de imediata execução da extradição, independente da conclusão do processo no Brasil ou do cumprimento de eventual pena imposta, a critério da autoridade competente do Poder Executivo. 8. Extradição deferida.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO HÁ 16 ANOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. No caso dos autos, conforme explicitado pelas instâncias de origem, o decreto foi exarado poucos dias depois do fato e até hoje não foi cumprido o respectivo mandado, diante do fato de estar foragido o réu. 3. Já decidiu esta Corte Superior que "[a] tese defensiva a respeito da falta de contemporaneidade da segregação cautelar não se adequa à hipótese em apreço, porque, nos moldes da jurisprudência desta Corte, "afasta-se a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente por diversos anos, período em que suspensa a ação penal e o curso do prazo prescricional" (HC 574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2020, DJe 5/8/2020)" (AgRg no HC n. 673.517/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/8/2021) 4. O exame da suposta ausência de pressupostos suficientes da materialidade delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCOMPORTABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO NÃO ESCLARECIDA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. 1) Havendo prova da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria do crime de homicídio simples e participação do filho do acusado no crime, não havendo prova segura da descriminante da legítima defesa e em sendo necessária uma maior análise da questão de mérito, tanto para análise da excludente como para constatação da efetiva participação do descendente nos fatos apurados, o pedido de absolvição sumária ou da impronúncia não pode ser acolhida, pois exige-se elementos de prova capazes de indicá-las como manifestamente improcedentes em sede de pronúncia, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri, máxime quando os elementos e dos indícios da prática com animus necandi estão retratados em juízo. 2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL IDÊNTICA. EXTINÇÃO. A presente ação constitucional é idêntica àquela de nº 70083034793 ? mesmo impetrante, mesmo paciente e mesmos fundamentos ? distribuídas na mesma data. Em razão da litispendência, impositiva a extinção da ação constitucional sem julgamento de mérito.AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083039685, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 14-10-2019)
HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. Recurso defensivo. Análise limitada ao objeto pretendido. Inteligência da Súmula/STF, nº 713 ("O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição"). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. Impertinência. Decisão do Conselho de Sentença que se coaduna com o conjunto probatório. DOSIMETRIA E REGIME. Corretos e sequer impugnados. DESPROVIMENTO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - IMPRONÚNCIA -- DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida. Não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, deve ser submetida à apreciação dos jurados, uma vez que são eles os juízes naturais para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A análise do dissídio jurisprudencial suscitado pela defesa está amparada em pressuposto fático cuja constatação depende do reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, a alegada divergência jurisprudencial gira em torno do quantum de aumento da pena-base para cada vetorial desfavorável, que é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. A jurisprudência não impõe ao julgador a adoção de uma fração específica de exasperação na primeira etapa da dosimetria que seja aplicável a todos os casos. Desse modo, de acordo o sistema da persuasão racional, o magistrado, a partir das peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de aumento da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na espécie, o agravante teve uma circunstância judicial valorada desfavoravelmente para os crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. As reprimendas foram fixadas, respectivamente, 2 anos e 6 meses e 2 anos acima do mínimo legal. Essas exasperações não se revelam desproporcionais e encontram amparo no entendimento desta Corte Superior, pois é possível observar que o Magistrado sentenciante considerou as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para estabelecer a sanção. 4. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A análise do dissídio jurisprudencial suscitado pela defesa está amparada em pressuposto fático cuja constatação depende do reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, a alegada divergência jurisprudencial gira em torno do quantum de aumento da pena-base para cada vetorial desfavorável, que é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. A jurisprudência não impõe ao julgador a adoção de uma fração específica de exasperação na primeira etapa da dosimetria que seja aplicável a todos os casos. Desse modo, de acordo o sistema da persuasão racional, o magistrado, a partir das peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de aumento da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na espécie, o agravante teve uma circunstância judicial valorada desfavoravelmente para os crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. As reprimendas foram fixadas, respectivamente, 2 anos e 6 meses e 2 anos acima do mínimo legal. Essas exasperações não se revelam desproporcionais e encontram amparo no entendimento desta Corte Superior, pois é possível observar que o Magistrado sentenciante considerou as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para estabelecer a sanção. 4. Agravo regimental não provido.
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - POSSIBILIDADE - ART. 8º DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ . - O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 62/2020, em seu art. 8º, autorizou, em caráter excepcional, a não realização da audiência de custódia com o objetivo de prevenir e reduzir a contaminação pelo novo coronavírus.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. IMPRONÚNCIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de indícios suficientes de autoria do acusado no suposto crime doloso contra a vida demanda a manutenção da sentença de impronúncia proferida em primeiro grau, nos termos do art. 414 do CPP.