HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO REQUERENTE. Pedido de homologação de sentença de divórcio editada em 2007 a qual contém cláusula de retenção de jurisdição para acordo entre os ex-cônjuges decorrente da dissolução do vínculo. Juntado, em sede de contestação, acordo havido entre os cônjuges quanto a bens e direitos aprovado pela Juíza local em 6 de julho de 2010, pleiteando a requerida a extensão da homologação no tocante ao referido acordo. Havendo o pedido do requerente se limitado à homologação da sentença de divórcio, mostra-se despicienda a tradução dos termos de acordo juntado posteriormente pela requerida, tendo em vista que a presente homologação não pode exceder os limites do pedido do autor - sem embargo da possível ulterior homologação do acordo por pedido autônomo de qualquer das partes. Homologação concedida nos limites do pedido.
Encontrado em: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins. CE - CORTE ESPECIAL DJe 25/03/2013 - 25/3/2013 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5234 EX 2012/0055443-2 (STJ) Ministro GILSON DIPP
HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 6736 - EX (2022/0113806-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : H H S REQUERENTE : A Y S REPR. POR : A M S ADVOGADO : ROBERTA MARQUES TROVAO LAFAEFF - SP225082 REQUERIDO : R T S DECISAO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira com tutela provisória de urgência proferida pelo Tribunal de Família de Maebashi, Japão, que julgou procedente a ação de conciliação do ajuste da relação …
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6148 - EX (2021/0390252-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : R C P S ADVOGADOS : CRISTIANE LAGE MOREIRA NERY - BA014184 GISELE CRISTINA BRIANTI PROVEDEL - BA015306 REQUERIDO : F M S C E L W DECISÃO Cuida-se de homologação de decisão estrangeira de ratificação de acordo parental de prestação de alimentos e regulamentação de guarda proferida pela 2ª Conservatória do Registo Civil Porto, Portugal, com pedido de tutela de urgência formalizada …
HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 6726 - EX (2022/0108557-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : H C G DE S REPR....O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limit…
HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5206 - EX (2021/0130001-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : A I W REPR. POR : M C REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO : S D W DECISAO Cuida-se de homologação de decisão estrangeira de ratificação de acordo de prestação de alimentos proferida pelo Tribunal da Família em Jerusalém, Israel, com pedido de tutela de urgência formalizada por A. I. W., representado por sua genitora, M. C., e pela PROCURADORIA-GERAL DA …
HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5205 - EX (2021/0129929-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : L G C REQUERENTE : Y G C REQUERENTE : A G C REPR. POR : K W G REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA REQUERIDO : R M C DECISAO Cuida-se de homologação de decisão estrangeira proferida pela Justiça suíça, com pedido de tutela de urgência, formalizada por L. G. C., Y. G. C. e A. G. C., representadas por sua genitora, K. W....O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se …
Na espécie, o alegado perigo da demora foi gerado pelo próprio requerente, uma vez que o título judicial estrangeiro transitou em julgado em 10 de março de 2020, sem ter havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do processo....O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à …
HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5278 - EX (2021/0156376-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : C T DE C REQUERENTE : T T DE C REPR. POR : G B V ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO REQUERIDO : J T DE C DECISAO Cuida-se de requerimento de homologação de decisão estrangeira proferida pela Justiça Italiana, com pedido de tutela de urgência, formalizado por C. T. de C. e T. T. DE C., representadas por sua genitora G. B....O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se …
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3834 - RJ (2022/0049698-8) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) REQUERENTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA E OUTRO(S) -RJ079195 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO -RJ152255 REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO …
HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 4546 - EX (2020/0278082-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : G M M (MENOR) REPR. POR : S I G F M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO REQUERIDO : M C M ADVOGADO : LORENA BRAGA DE OLIVEIRA SABINO - MG132269 EMENTA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇAO. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇAO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RI/STJ. …