homologação de calculo de atualização em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – PRECLUSÃO – RECURSO IMPROVIDO. I) Se na impugnação ao cumprimento de sentença o executado não se insurge contra a forma de correção monetária e juros de mora aplicada pelo exequente, não o pode fazer após a apresentação do cálculo de atualização do débito e homologação pelo juiz, eis que operada preclusão para tanto. II) Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, "não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais [...]. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão." ( REsp 1.783.281/PE , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). III) Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ISS. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. INCONFORMISMO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADO ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. ACOLHIMENTO. (1) NÃO OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO TOCANTE À NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PARTE DAS CONTAS BANCÁRIAS. (2) AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. (3) CONSTATADA MANIFESTA DISCREPÂNCIA NOS VALORES APURADOS PELAS PARTES. ERRO NO CÁLCULO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, MEDIANTE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE A DÍVIDA, MESMO APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. EXEGESE DO ART. 151 , II , DO CTN E ART. 9º DA LEF . DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL . HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO CABIVEL. 1 - DA DECISÃO QUE HOMOLOGA MERO CALCULO DE ATUALIZAÇÃO, CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. PRECEDENTES DA TURMA. 2 - O CALCULO DE ATUALIZAÇÃO E SIMPLES REAJUSTE DO VALOR DA MOEDA CORROIDO PELA INFLAÇÃO, NÃO HAVENDO UM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. 3 - APELAÇÃO NÃO CONHECIDAS.

MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM CENTRAL DE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – NÃO COMPUTAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANTO AOS PARÂMETROS DA PLANILHA – APRESENTAÇÃO PELO JUIZ CONCILIADOR DO VALOR DEVIDO – ACEITAÇÃO PELO CREDOR DE QUANTIA INFERIOR À APRESENTADA – TRANSAÇÃO REALIZADA – RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE - FIM DO LITÍGIO E COISA JULGADA ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONVENCIONADO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. A transação põe fim ao litígio, seja na esfera jurídica ou não, e, sendo homologada judicialmente faz coisa julgada entre as partes. Assim, se durante a audiência em que fora homologado acordo entre as partes, ao ser apresentado pelo juiz conciliador da Central de Precatórios o valor atualizado do crédito do impetrante, este não se interessou em averiguar a planilha do cálculo de atualização, concordando em receber do ente público como quitação total da dívida, importância inferior, inclusive, à exibida como devida, e, ainda, com renúncia expressa ao excedente, não há falar-se em direito líquido e certo aos juros moratórios supostamente não computados no cálculo da dívida.

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO CABIVEL. 1. CONTRA MERA HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO SUPLEMENTAR, O RECURSO CABIVEL E O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO A APELAÇÃO. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO CABIVEL. 1. CONTRA MERA HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO SUPLEMENTAR, O RECURSO CABIVEL E O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO A APELAÇÃO. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Cálculo de atualização do débito – Impugnação - Reconhecimento pelo credor quanto à aplicação/incidência indevida de multa já anteriormente computada no débito – Homologação dos cálculos apresentados pelo executado - Imposição de honorários de sucumbência de desfavor do exequente pelo excesso reconhecido - Insurgência – Correção de cálculo de atualização que não autoriza a incidência de verba honorária - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85 , § 1º , do CPC – Imposição afastada – Decisão reformada – Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE DIFERENÇA. 1 - Ofende a coisa julgada sentença que declara extinta a execução pelo pagamento quando sentença anterior, com trânsito em julgado, já homologou cálculos de atualização de diferença encontrada em favor do exeqüente. 2 - As "inexatidões materiais ou erros de cálculo que excepcionam a regra contida no caput do art. 463 do CPC são aqueles decorrentes de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, não se incluindo entre eles os critérios de cálculos, que, na verdade, constituem os fundamentos da decisão" (RESP-509528/PR, Noronha, 2ª T., DJ-25/10/04, p. 286). A inteligência do dispositivo leva a que "o erro passível de correção (...) é aquele de natureza aritmética e não o atinente à aplicação de determinado critério de correção monetária e de juros de mora, que são acobertados pelo manto da coisa julgada (RESP-665254/AL, Castro Meira, DJ-14/3/05, p. 302). 3 - Apelação acolhida para declarar nula a sentença.

RECURSO. APELACAO. HOMOLOGACAO DE CALCULO DE ATUALIZACAO. NAO CONHECIMENTO. "O agravo de instrumento e o recurso cabivel da decisao que homologa a atualizacao do calculo de liquidacao" (Sumula no. 118 do STJ).