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STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EAREsp 1402331 PE 2018/0306461-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 . PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Uma vez certo que os direitos subjetivos decorrem da concretização dos requisitos legais previstos pelo direito objetivo vigente. Eventual direito aos honorários advocatícios recursais será devido quando os requisitos previstos no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 se materializam após o início de vigência deste novo Código. Por isso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ". 2. No caso, a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/1973; porém, o acórdão a quo foi publicado durante a vigência do CPC/2015 . 3. Logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais é devido, pois os requisitos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 foram preenchidos. 4. Embargos de divergência providos.

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STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 31608 RO 0076876-77.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

Encontrado em: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, sem fixação de honorários recursais,

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 31823 SC 0078253-83.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

Encontrado em: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, sem fixação de honorários recursais,

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1674687 SC 2017/0122280-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. 2. Os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 . Esse regramento torna evidente que a sucumbência é o parâmetro fundamental para a definição da verba advocatícia. 3. Deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes, pois, no caso dos autos, se fosse permitido o curso do executivo fiscal, os bens da excipiente estariam sujeitos à constrição até o limite da dívida excutida, e não unicamente ao montante em que efetivada a penhora. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85 , §§ 3º e 5º , do CPC/2015 , cuja ratio recomenda e exige dos procuradores da União maior responsabilidade no trato das questões atinentes ao erário e sua relação com os contribuintes, de modo a evitar demandas sem justa causa, mas que causam prejuízo às partes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 35017 PE 0023198-16.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

Encontrado em: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, sem fixação de honorários recursais,

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1844327 SC 2019/0315504-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025 /69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC . 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85 , § 11º , do CPC/2015 , pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025 /1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias.

STF - AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 31604 SP 0076881-02.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

Encontrado em: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, sem fixação de honorários recursais,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1810598 SP 2019/0016731-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO E DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. 1. Recurso especial em que se discute a fixação de honorários advocatícios com base na equidade, em decisão que, analisando impugnação ao cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade, acolheu parcialmente as impugnações e, sem extinguir o feito, obstou o prosseguimento da fase executiva, determinando que a exequente apresentasse documentos e esclarecesse pontos do seu pedido executivo. 2. Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba. 3. Acórdão recorrido que, aplicando a regra do art. 85, §8º, do CPC, fixou a verba honorária por apreciação equitativa mantido. Precedentes. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1670357 RS 2017/0105338-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTONOMIA DAS DEMANDAS. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. In casu, a Corte Regional entendeu que a verba honorária arbitrada na ação executória se deu de modo provisório e que, na hipótese de interposição de embargos do devedor, como ocorrido no caso, a decisão anteriormente prolatada fica substituída pela sentença proferida nos autos incidentais, excluídos os honorários anteriormente fixados na execução. 2. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira Ação de Conhecimento que não se confunde com a Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC /1973. 3. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1413524 SP 2013/0346669-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DA DÍVIDA PAGA. MP 38/2002 E IN 77/2002. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA 1. Nas causas onde há o pagamento ou parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo INSS, nos termos do art. 11, §4º, da Medida Provisória n. 38/2002, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com base no disposto em regulamentação própria, não sendo aplicável o § 4º do art. 20 do CPC/1973. Nesse sentido: EDcl no REsp 648.848/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no REsp 1.515.407/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/4/2019, DJe 9/4/2019. 2. Agravo interno não provido.

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