honorários advocatícios em Jurisprudência

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto presentes os requisitos para a concessão de honorários advocatícios assistenciais sob o pálio da antiga legislação de regência trabalhsita, tendo havido condenação na origem ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por parte da ré, não é possível a cumulação de honorários advocatícios assistenciais com honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de incorrência em bis in idem, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT.Recurso Ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correta a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a condenação, por ser o usualmente praticado nesta Justiça Especializada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Deferidos honorários advocatícios assistenciais, ainda que sob o título de sucumbência, naturalmente reverterão ao sindicato assistente, fato que retira da parte autora o próprio interesse para recorrer. Condenar a demandada no pagamento de nova verba honorária, em evidente e inaceitável duplicidade, extrapolaria inclusive os limites da inicial, quando pleiteados apenas honorários advocatícios assistenciais. Na inicial, não foi requerida indenização por gastos com advogado, o que, aliás, sequer faria sentido já que a reclamante está assistida pelo sindicato profissional. Tal como ocorre com a autora, mesmo que a matéria tivesse sido questionada pela reclamada, a decisão não comportaria reforma, pois presente a hipótese de cabimento tratada no item I da Súmula 219, do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , é aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467 /2017. Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 e das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso das reclamadas parcialmente provido.

SENTENÇA DE MÉRITO DA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSAÇÃO SUBSEQUENTE, COM CLÁUSULA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tendo sido celebrada e homologada a transação após a sentença, protocolizada antes mesmo do trânsito em julgado, com cláusula expressa no sentido de que os honorários advocatícios seriam suportados pelos respectivos constituintes, não há que se falar em execução da sentença de mérito do processo quanto aos honorários de sucumbência, pois sequer existe título executivo hábil a fundamentar a pretensão executiva, estando ausente o pressuposto processual indispensável à pretensão executória.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70, para o recebimento dos honorários assistenciais na forma disciplinada pela Súmula 219 do C. TST, impõe-se o deferimento de honorários advocatícios, limitados à 15% sobre o valor da condenação.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª CIRÊNI BATISTA RIBEIRO, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT . DOBRA. ARTIGO 137 DA CLT . Mediante a interpretação teleológica da norma contida no artigo 137 da CLT , tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao empregador que descumprir a real finalidade do instituto das férias. Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no artigo da CLT , é o mesmo que não o conceder, e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no citado dispositivo. Nesse sentido é o entendimento firmado na Súmula nº 450 do TST , com a qual se coaduna a decisão regional. Incide, no caso, o disposto no artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT . DOBRA. ARTIGO 137 DA CLT . Mediante a interpretação teleológica da norma contida no artigo 137 da CLT , tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao empregador que descumprir a real finalidade do instituto das férias. Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no artigo da CLT , é o mesmo que não o conceder, e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no artigo 137 da CLT . Nesse sentido é o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, com a qual se coaduna a decisão regional. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Execução. Honorários Advocatícios. Inaplicabilidade. Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência na ação ajuizada ( CLT , art. 791-A ). A Lei 13.467 /2017 não prevê a condenação em honorários advocatícios na fase de execução/cumprimento de sentença. O arbitramento de honorários advocatícios na execução viola o art. 879, § 1º, da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do quanto fixado na sentença, já que em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara no enfrentamento de situações semelhantes e com os ditames do novo C.P.C. APELO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501129-39.2016.8.05.0088 , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2018 )