PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADOPARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEXITO. VERBA DEVIDA. 1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistênciajudiciária e ser representada por advogado particular que indique,hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão depagamento de honorários ad exito, estes serão devidos,independentemente da sua situação econômica ser modificada peloresultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido.
. - Ação Monitória Honorários advocatícios contratuais - -Negada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante e concedido prazo para o recolhimento do preparo atinente à apelação, ele não...Insurge-se a corré, em “ação monitória de cobrança de honorários contratuais parte ad-exito”, contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos por ela apresentados, convertendo mandado monitório
ADVOCATÍCIOS INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA CONTRATO DE HONORÁRIOS COM REMUNERAÇÃO...“Consta terem firmado contrato de honorários advocatícios segundo o qual o causídico, ao final da demanda, seria remunerado mediante a entrega de 50% do montante amealhado em favor da menor (fls. 13/14...Entendeu que 'o valor contratado a título de honorários ad-êxito, ou seja, de 50% de …
“Consta terem firmado contrato de honorários advocatícios segundo o qual o causídico, ao final da demanda, seria remunerado mediante a entrega de 50% do montante amealhado em favor da menor (fls. 13/14...Entendeu que 'o valor contratado a título de honorários ad-êxito, ou seja, de 50% de tudo aquilo que autora amealhar com a ação, se mostra excessivo, bem como viola o artigo 38, caput, do Código de Ética...“Consoante o caput de seu art. 38, 'Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os hon…
A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEXITO. VERBA DEVIDA. 1....impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários
advocatícios antes da decisão de mérito, o que contraria a Decisão TC nº 1.785/2000....advocatícios antes da decisão de mérito, a defesa afirma que no mês de novembro de 2006 o dispositivo contratual foi alterado para condicionar o pagamento dos honorários à ocorrência de disponibilidade...De fato, analisando os termos da decisão, verifica-se em seu item III a veracidade do que afirma a defesa, conforme reproduzimos abaixo: “A contratação de honorários advocatícios poderá ser condicionada