Honorários Advocatícios Devidos em Jurisprudência

10.000 resultados

  • STJ - Súmula n. 517 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 26/02/2015
    Vigente

    São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (SÚMULA 517, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015)

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218177003 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CIVIL E ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS. SUCUMBENCIA. O procedimento para a ação de exigir contas será realizado em duas fases, sendo que na primeira apura-se o direito do autor em exigir as contas. Acolhido o direito da parte, inicia-se a segunda fase do procedimento em que o réu prestará as contas devidas. As custas e honorários advocatícios devidos na primeira fase do procedimento serão atribuídos à parte sucumbente, nos termos do art. 82, § 2º e art. 85 , CPC/15 . Na segunda fase, as custas processuais e honorários advocatícios não serão devidos caso as contas sejam julgadas como boas.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-18.2019.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, seja total ou parcial, enseja o arbitramento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte Executada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Como no caso dos autos a impugnação foi parcialmente acolhida, reconhecendo-se o excesso de execução, é devido, por consequência, o pagamento de verba honorária ao patrono do Executado, ora Agravante, que ofereceu a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando-se no percentual de 10% dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor originalmente pleiteado pelo Agravado e a importância de fato devida), nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 3º , I , do CPC . Agravo de Instrumento parcialmente provido.

  • STJ - Súmula n. 519 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 26/02/2015
    Vigente

    Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)

  • TRT-4 - ROT XXXXX20225040291

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Conforme o posicionamento majoritário desta Turma, os honorários advocatícios devidos pela reclamada devem ser impostos no percentual máximo, de 15%. Recurso do autor provido para majorar para 15% o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada.

  • TRT-4 - ROT XXXXX20225040512

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Conforme o posicionamento majoritário desta Turma, os honorários advocatícios devidos pela reclamada devem ser impostos no percentual máximo, de 15%. Recurso do autor provido para majorar para 15% o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada.

  • STJ - Súmula n. 345 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 07/11/2007
    Vigente

    São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225)

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030135 MG XXXXX-60.2020.5.03.0135

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. No âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante devem incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Reforça tal entendimento o teor do parágrafo único do art. 86 do CPC , segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205010284 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE O PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DE 5% PARA15%. 1. A norma inserta no artigo 791-A , da CLT , estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado, devem ser fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento) e o máximo de 15% quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. A fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios deve considerar a questão colocada em juízo, sua natureza e repercussão, bem como a qualidade técnica, o zelo, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza alimentar da verba. 3. No caso em exame, o trabalho realizado pelo advogado da parte autora nestes autos não justifica o arbitramento de honorários advocatícios irrisórios, que não são compatíveis com a dignidade do trabalho profissional advocatício. 4. Assim, impõe-se a reformar parcial da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios para 15% quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. 5. Recurso ordinário da parte autora conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo