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honorários advocatícios devidos em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20205020719 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. O artigo 791-A , da CLT , acrescido pela Lei 13.467 /2017, regulamentou os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e o entendimento aplicável para a fixação da verba honorária é aquele vigente na data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, a condenação ao pagamento da verba em apreço somente se aplica aos processos distribuídos após a vigência da Lei n.º 13.467 /2017 (11.11.2017), o que está em conformidade com a segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança das partes de não serem surpreendidas por regramento diverso do existente à época da prática do ato processual. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467 /2017 (11.11.2017), portanto, os honorários de sucumbência são devidos. Sentença mantida.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EXEQUENTE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, "O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" ( REsp 1.648.498/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.6.2018). 2. Assim, deve ser reformado o entendimento do acórdão recorrido de que os honorários advocatícios são devidos apenas sobre o valor controvertido na impugnação parcial não acolhida. 3. Recurso Especial parcialmente provido.

    Encontrado em: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EXEQUENTE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1....Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, "O art. 85 , § 7º , do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários...Assim, deve ser reformado o entendimento do acórdão recorrido de que os honorários advocatícios são devidos apenas sobre o valor controvertido na impugnação parcial não acolhida. 3.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-12.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE O ÓBITO DA PARTE AUTORA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS ENTES PÚBLICOS ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – SÚMULA 421/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85 , § 8º , CPC/15 )– PREQUESTIONAMENTO. 1. Discute-se no presente recurso se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Campo Grande à Defensoria Pública Estadual. 2. Os honorários advocatícios são devidos em razão do princípio da causalidade, uma vez que foram os entes públicos que deram causa ao ajuizamento da ação pela resistência ao fornecimento dos medicamentos pretendidos. 3. No caso em comento, não é devido honorários advocatícios pelo Estado de Mato Grosso do Sul, devido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula nº 421), sendo devido apenas pelo Município de Campo Grande. 4. A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85 , §§ 2º e 8º , do Código de Processo Civil/15 , sendo sua fixação ato do Juiz. Porém, quando a fixação dos honorários se tornar extremamente excessiva diante das peculiaridades da causa, tem o juiz o poder-dever de fixá-la com base na equidade, nos termos da segunda parte, do § 2º, bem como do § 8º , do art. 85 , do CPC , uma vez que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve sempre pautar a fixação dos ônus de sucumbência. Honorários fixados em R$ 1.500,00. 5. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX40145398002 Alfenas (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO QUITADO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da execução, pelo princípio da causalidade, o executado deve arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, ainda que o crédito tributário tenha sido pago administrativamente, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EAREsp XXXXX PE 2018/XXXXX-4 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 . PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Uma vez certo que os direitos subjetivos decorrem da concretização dos requisitos legais previstos pelo direito objetivo vigente. Eventual direito aos honorários advocatícios recursais será devido quando os requisitos previstos no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 se materializam após o início de vigência deste novo Código. Por isso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ". 2. No caso, a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/1973 ; porém, o acórdão a quo foi publicado durante a vigência do CPC/2015 . 3. Logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais é devido, pois os requisitos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 foram preenchidos. 4. Embargos de divergência providos.

    Encontrado em: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 . PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1....Eventual direito aos honorários advocatícios recursais será devido quando os requisitos previstos no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 se materializam após o início de vigência deste novo Código....Logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais é devido, pois os requisitos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 foram preenchidos. 4. Embargos de divergência providos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-9 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas. 3. Recurso Especial provido.

    Encontrado em: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1....O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador...Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20155020521 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. SÚMULA Nº 219, ITEM III, DESTA CORTE. A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST determina que, nas ações que não versarem sobre labor prestado nas condições tratadas nos artigos 2º e 3º da CLT , ou seja, que não decorram de relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência. Desse modo, tratando-se de demanda que envolva relação de trabalho, aplica-se o princípio da sucumbência (artigo 20 do CPC/73 ) para fins de condenação em honorários advocatícios, conforme estabelecido no item III da Súmula nº 219 desta Corte. No caso, a decisão regional, na qual se condenou o sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios à empresa reclamada, foi proferida em conformidade com o mencionado item III da Súmula nº 219 do TST, o qual dispõe que "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.". Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-ES - Embargos de Declaração Criminal Ap ED XXXXX20178080014 (TJ-ES)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORA DATIVA - OMISSÃO ALEGADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS DE OFÍCIO - EMBARGOS IMPROVIDOS. DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em omissão quanto à fixação dos honorários devidos ao advogado dativo quando inexiste pleito expresso nas razões recursais. Verificado que a procuradora do embargante fora nomeada em primeiro grau para patrocinar o prosseguimento da ação penal e do presente recurso, faz jus aos honorários advocatícios, que serão deferidos de ofício. Embargos improvidos. De ofício, fixados honorários advocatícios.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20188160014 Londrina XXXXX-51.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTES). EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DOS EMBARGANTES. CONDENAÇÃO QUE REPRESENTA VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte embargante, uma vez que se revela como ínfimo o valor arbitrado em primeiro grau.APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTES) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.06.2021)

    Encontrado em: E, desta forma, com base no art. 85 , § 2º , do CPC/15 , os honorários advocatícios devido aos patronos da parte embargante devem ser fixados em 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução,...Portanto, dá-se provimento ao recurso, para acolher o pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargante para 10% do valor do excesso de execução....III – CONCLUSÃO Isso posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação da parte embargante, para fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargante em 10%

  • TST - ARR XXXXX20145130012 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC . Ao tratar do arbitramento dos honorários advocatícios, o item V da Súmula nº 219/TST dispõe que, em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015 , art. 85 , § 2º ). O Regional arbitrou os honorários advocatícios no montante equivalente a 20% do valor da causa, por se tratar de condenação genérica. Nota-se, portanto, que a decisão recorrida se harmoniza com os patamares elencados na Súmula nº 219/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍTOS. DESNECESSIDADE. A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. 8º , III , da Constituição Federal , firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam, sendo absolutamente desnecessária a apresentação de rol de substituídos, visto que, conforme asseverado, a substituição processual é ampla e abrange toda a categoria. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS SUBSTITUÍDOS. São devidos honorários advocatícios quando o sindicato reclamante atua como substituto processual, caso dos autos, independentemente de apresentação de declaração de hipossuficiência econômica do sindicato ou dos substituídos. Esse é o entendimento que se extrai da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 219, segundo o qual "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. A repercussão das horas extras em sábados decorreu de previsão coletiva da categoria. Dessa forma, é certo afirmar que a insurgência recursal esbarra na jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 172, segundo a qual "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Recurso de revista não conhecido.

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