AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Os honorários devem ser majorados para R$800,00 (oitocentos) reais, valor digno para remunerar o patrono pelo trabalho desenvolvido nos presentes autos.
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO In casu, os honorários devem ser majorados para R$800,00 (oitocentos) reais, valor que considero digno para remunerar o patrono pelo trabalho desenvolvido nos presentes autos.
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO In casu, os honorários devem ser majorados para R$800,00 (oitocentos) reais, valor que considero digno para remunerar o patrono pelo trabalho desenvolvido nos presentes autos.
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO In casu, os honorários devem ser majorados para R$800,00 (oitocentos) reais, valor que considero digno para remunerar o patrono pelo trabalho desenvolvido nos presentes autos.
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO In casu, os honorários devem ser majorados para R$800,00 (oitocentos) reais, valor que considero digno para remunerar o patrono pelo trabalho desenvolvido nos presentes autos.
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO In casu, os honorários devem ser majorados para R$800,00 (oitocentos) reais, valor que considero digno para remunerar o patrono pelo trabalho desenvolvido nos presentes autos.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS QUE RESTARAM LIMITADOS AO TETO LEGAL. ART. 85 , DO CPC . AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015 , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória, assentando-se o julgado na ausência de impugnação específica quanto a Súmula 83/STJ. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". IV - Tendo os honorários advocatícios majorados sido limitados ao teto legal, inexiste descumprimento ao comando do art. 85 , § 2º , do CPC . Agravo interno não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES E VERIFICÁVEIS DE PLANO. VALOR ÍNFIMO (R$ 5.000,00) DE 1,48% DO VALOR DA CAUSA (R$ 336.076,09). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 3% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. 2. No caso dos autos, a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias foi no valor de R$ 5 mil, o que perfaz 1,48% do valor da causa, comportando majoração para 10% desse mesmo valor, como se consignou na decisão ora agravada. 3. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO parcialmente provido para fixar os honorários em 3% do valor da condenação.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -HONORÁRIOS MAJORADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - LAPSO DE DIGITAÇÃO NA INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO DEVIDA - Verificado que, ao indicar o percentual dos honorários majorados conforme o artigo 85 , § 11 , do CPC , o redator do acórdão, por lapso de digitação, escreveu 50%, querendo dizer 5%, devem ser providos, à luz do artigo 1.022 , III , do CPC , os embargos declaratórios opostos para a correção do indigitado erro material.