"(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA."(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. "(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA."(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. A diretriz inserta na OJ 198/SDI-1/TST não impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários periciais, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a ser aplicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC , art. 322 , § 1º). Agravo de petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001632-42.2014.5.10.0010 , Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 23/1/2019, publicado no DEJT em 1/2/2019).
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE EXECUTÓRIA. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixada a sucumbência do executado, diante das rubricas da condenação, a apuração contábil dos valores devidos na fase de execução e demais diligências que se reputem necessárias são meros acessórios, cujos custos também deverão ser arcados pelos devedores do crédito principal. O valor arbitrado na origem não é excessivo, encontrando-se em conformidade com o princípio da razoabilidade, ante a complexidade do trabalho técnico produzido, o tempo gasto, a qualificação profissional do expert e a remuneração média paga no âmbito desta Justiça Especializada. Decisão mantida.
HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais serão fixados observando-se: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo do profissional; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços; IV - as peculiaridades regionais e, ainda, V - o princípio da razoabilidade. Atendidos todos esses requisitos na fixação dos honorários periciais pelo juízo da origem, não há razão para redimensioná-los. Negado provimento ao recurso da reclamada.
HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais serão fixados observando-se: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo do profissional; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços; IV - as peculiaridades regionais e, ainda, V - o princípio da razoabilidade. Atendidos todos esses requisitos na fixação dos honorários periciais pelo juízo da origem, não há razão para redimensioná-los. Negado provimento ao recurso da reclamada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
HONORÁRIOS PERICIAIS. O art. 790-B da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17 dispõe que: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Como o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, ante o seu estado de necessidade, não é correta a imposição do pagamento de honorários periciais, visto que: (a) o crédito trabalhista é de natureza alimentar; (b) o crédito trabalhista não é penhorável; (c) a responsabilidade pelos honorários periciais não se coaduna com a assistência jurídica integral, tampouco com a proteção do salário (art. 5º, LXXIV; art. 7º, X, CF); (d) como necessitado, o trabalhador depende dos seus créditos trabalhistas para a sua subsistência, logo, essa responsabilidade não se coaduna com o primado da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ); (e) a responsabilidade pelos honorários periciais, diante da concessão da justiça gratuita, representa uma severa limitação prática ao acesso ao Judiciário (art. 5º , XXX , CF ). Em suma, afasta-se a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários periciais, devendo, contudo, serem observadas a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do TST, bem como o Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, para que não haja prejuízo ao Sr. Perito. Nos termos do art. 21 Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, os honorários periciais são rearbitrados para R$ 800,00. Procede.
HONORÁRIOS PERICIAIS. O art. 790-B da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17 dispõe que: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Como o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, ante o seu estado de necessidade, não é correta a imposição do pagamento de honorários periciais, visto que: (a) o crédito trabalhista é de natureza alimentar; (b) o crédito trabalhista não é penhorável; (c) a responsabilidade pelos honorários periciais não se coaduna com a assistência jurídica integral, tampouco com a proteção do salário (art. 5º, LXXIV; art. 7º, X, CF); (d) como necessitado, o trabalhador depende dos seus créditos trabalhistas para a sua subsistência, logo, essa responsabilidade não se coaduna com o primado da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ); (e) a responsabilidade pelos honorários periciais, diante da concessão da justiça gratuita, representa uma severa limitação prática ao acesso ao Judiciário (art. 5º , XXX , CF ). Em suma, afasta-se a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários periciais, devendo, contudo, serem observadas a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do TST, bem como o Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, para que não haja prejuízo ao Sr. Perito. Nos termos do art. 21 Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, os honorários periciais são rearbitrados para R$ 500,00. Procede o pedido.
HONORÁRIOS PERICIAIS. Com a reforma, o reclamante é sucumbente quanto ao objeto da perícia técnica e a demanda julgada improcedente, devendo arcar com os honorários periciais. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante pela r. sentença atacada, a teor do artigo 790, § 3º, da CLT, contempla os honorários periciais. Por corolário, necessária se torna a redução dos honorários periciais para R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de adequá-los ao que dispõe o Anexo nº 01 do Ato GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, publicado em 17.10.2016, a serem suportados pelo Eg Regional.
HONORÁRIOS PERICIAIS. O art. 790-B da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17 dispõe que: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Como o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, ante o seu estado de necessidade, não é correta a imposição do pagamento de honorários periciais, visto que: (a) o crédito trabalhista é de natureza alimentar; (b) o crédito trabalhista não é penhorável; (c) a responsabilidade pelos honorários periciais não se coaduna com a assistência jurídica integral, tampouco com a proteção do salário (art. 5º, LXXIV; art. 7º, X, CF); (d) como necessitado, o trabalhador depende dos seus créditos trabalhistas para a sua subsistência, logo, essa responsabilidade não se coaduna com o primado da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ); (e) a responsabilidade pelos honorários periciais, diante da concessão da justiça gratuita, representa uma severa limitação prática ao acesso ao Judiciário (art. 5º , XXX , CF ). Em suma, afasta-se a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários periciais, devendo, contudo, serem observadas a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do TST, bem como o Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, para que não haja prejuízo ao Sr. Perito. Nos termos do art. 21 Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, os honorários periciais são rearbitrados para R$ 500,00.
HONORÁRIOS PERICIAIS. O art. 790-B da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17 dispõe que: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Como o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, ante o seu estado de necessidade, não é correta a imposição do pagamento de honorários periciais, visto que: (a) o crédito trabalhista é de natureza alimentar; (b) o crédito trabalhista não é penhorável; (c) a responsabilidade pelos honorários periciais não se coaduna com a assistência jurídica integral, tampouco com a proteção do salário (art. 5º, LXXIV; art. 7º, X, CF); (d) como necessitado, o trabalhador depende dos seus créditos trabalhistas para a sua subsistência, logo, essa responsabilidade não se coaduna com o primado da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ); (e) a responsabilidade pelos honorários periciais, diante da concessão da justiça gratuita, representa uma severa limitação prática ao acesso ao Judiciário (art. 5º , XXX , CF ). Em suma, afasta-se a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários periciais em favor do médico perito, devendo, contudo, serem observadas a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do TST, bem como o Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT, para que não haja prejuízo ao Sr. Perito. Por sua vez, quanto à perícia ambiental, julgado procedente o pedido, inverte-se a responsabilidade pelo honorários, que passam a ser da Reclamada. Procede o pedido.