AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. Restou comprovado que o Município está cumprindo com seu dever constitucional de alcançar ensino infantil. Assim, descabe exigir-lhe além do que estabelece o ordenamento jurídico, no que diz respeito ao horário de funcionamento da escola em que se encontra matriculado o infante, qual seja, a postulação de horário excedente (além das 17h), em razão da jornada de trabalho de sua genitora. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA.
de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, verbis: ‘Art. 1º Ficam os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou...Art. 2º Os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do...em funcionamento há menos de três anos, apurada com base no exercício anterior; III - …
É desnecessário, portanto, que o crime tenha sido cometido durante o horário de funcionamento do estabelecimento ou que se evidencie notável intenção de praticar a narcotraficância atingindo as pessoas...que frequentam o local (no caso, o crime foi cometido nas imediações de um estabelecimento de ensino infantil) (fl. 405)....de ensino), a ser cumprida no regime fechado, pois foram presos em flagrante, próximo a estabelecimento de ensino, na posse de 180 (cento e oitenta) pedras de crack, uma …
de ensino sob metodologia de cobrança diferenciada entre horário escolar regular e atividades extracurriculares complementares, de horário integral ou turno prolongado, incluindo o oferecimento de refeições...Art. 2º Os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do...em funcionamento há menos de três anos, apurada com base no exercício anterior; III - …
INFRAÇAO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM UMA MADRUGADA DE DOMINGO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇAO DE UMA AGLOMERAÇAO DE PESSOAS À ATIVIDADE CRIMINOSA. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA....Na espécie, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação...Portanto, uma vez evidenciado que o tráfico de drogas perpetrado pelo paciente ocorreu nas …
funcionamento da instituição de ensino" (fl. 351)....Quanto à aplicação da causa de aumento de pena consistente na prática da infração nas imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que "a...Restando, claramente comprovada a existência de um estabelecimento de ensino, próximos ao local dos fatos, onde apurou-se que o réu realizava a venda de narcóticos.
de ensino infantil (cf. laudo de exame de local de fls. 65/72)....Desta forma, pouco importa que dito estabelecimento trata-se de creche, bem como que o crime tenha sido praticado fora de seu horário de funcionamento....Na terceira fase, incidiu a causa de aumento referente à prática do crime nas proximidades de estabelecimento de ensino infantil e a sanção definitiva ficou estipulada em 5 anos e 10 meses de reclusão
Na espécie, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação...Na espécie, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação...Dessarte, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabe…
ao funcionamento das creches....infantil, entre outros servidores (merendeiras, serventes, outros cargos de professores), trazendo todas essas informações para destacar que o funcionamento ininterrupto das creches municipais demandaria...Tampouco se cogita suprimir o direito às férias dos profissionais do ensino infantil, mas sim de se aplicar o escalonamento de férias, regra imposta aos demais serviços públicos essenciais que não podem
Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINEPE/DF, do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal SINPROEP/DF e contando, ainda, com a participação do...AÇÕES NA JUSTIÇA LABORAL QUE FORAM RECENTEMENTE EXTINTAS EM RAZAO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, O DISTRITO FEDERAL E O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO...Básico do Distrito Federal e de fixação de ato normativo com novo protocolo de saúde e …