Humberto Martins, Dje de 18.06.08.3 em Jurisprudência

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  • TJ-PA - XXXXX20178140000

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    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) 1. Segundo o art. 34 do CTN , consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ...Ver ementa completaque tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp XXXXX / SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3- In casu, em que pese as alegações da agravante, verificou-se que o contrato de promessa de compra e venda, não foi registrado em cartório, portanto, não se adequa a exigência legal contida no art. 1.245, &se

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  • TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154020000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXGIBILIDADE. DESISTÊNCIA RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃODO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com pacífica jurisprudência do c. STJ, "é legítima a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, ante a desistência do pedido, devidamente homologadopor sentença, após o trânsito em julgado. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2008; REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2005 p. 183; AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 11.3.2009). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recursoespecial da Fazenda Nacional." ( EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 827.375/SP - Relator Ministro Humberto Martins - STJ - SegundaTurma - Unânime - DJe 23/10/2009.). 2. Em hipóteses análogas ao presente caso, dessume-se que a mens legis é a de impedirque a parte vencida obtenha alvará para levantamento das quantias depositadas, em detrimento do credor que suportou, durantevários anos, a suspensão da exigibilidade do crédito, obtida por meio de depósito judicial do respectivo valor. De fato, sendouma faculdade do devedor, o depósito judicial confere-lhe benefícios, em detrimento da assunção de um risco, o de que osvalores depositados sejam convertidos em renda da União - ou, in casu, da autarquia. Noutras palavras, mutatis mutandis: "emque pese tratar- se de faculdade do contribuinte, uma vez efetuado, o depósito judicial resta vinculado ao resultado finalda demanda, e, em sendo vencedora a Fazenda, será convertido em renda. Portanto, admitir o parcelamento de tais débitos significariaconfirmar o propósito de frustrar tal conversão, com prejuízos para o Erário". Precedentes. 3. Agravo de instrumento a quese nega provimento.

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20024025101

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    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO COLEGIADO. 1.Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art. 40 , § 4º , da LEF ). Após o resultado negativo de citação da pessoa jurídica em sua sede, foi amesma citada na pessoa do sócio, entretanto, com resultado negativo em relação à localização de bens penhoráveis (fl. 45).A partir de tal notícia, foi determinada a suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF em 11/10/2006 (fl. 46), sendo a exequente devidamente intimada em 18/06/2008 (fl. 50). Em 13/12/2011, a Exequente requereu penhora pelosistema BACENJUD (fls.52/56 e 63/67), deferida (fls.57/58 e 68/69), com resultado negativo. Intimada, forneceu novo endereçopara citação do sócio, deferida expedição de precatória, com resultado negativo (fls. 90). Foi determinada nova suspensãoem 12/12/2014 (fls.91/92). Intimada, a Exequente requereu, novamente, BACENJUD (fls.95), indeferido. Deferida expedição deedital de citação (fls. 107/108). Em 25/08/2016, a União Federal foi provocada a manifestar-se sobre eventual ocorrência decausa obstativa da prescrição (fls. 114/115), argumentou que não se pode conceber prescrição intercorrente fluindo enquantoestão sendo praticados atos na ação de execução (fls. 117/120). 2. Na convicção particular da Relatora, a prescrição intercorrenteestá plenamente caracterizada, haja vista que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferasem localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T.,AGA XXXXX, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14). Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087 ,Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062 , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015;1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507 , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 3. Entretanto, a posição que tem prevalecidoneste Colegiado, ressalvada a convicção particular da Relatora, é no sentido de que não houve decurso de cinco anos de inércia,prazo considerado necessário por este Colegiado para pronunciar a prescrição intercorrente, posição a qual se adere por racionalidadedos trabalhos. 4. Apelação provida.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20024025101 RJ XXXXX-34.2002.4.02.5101

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    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO COLEGIADO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, pronunciado a prescrição intercorrente (art. 40 , § 4º , da LEF ). Após o resultado negativo de citação da pessoa jurídica em sua sede, foi a mesma citada na pessoa do sócio, entretanto, com resultado negativo em relação à localização de bens penhoráveis (fl. 45). A partir de tal notícia, foi determinada a suspensão e posterior arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF em 11/10/2006 (fl. 46), sendo a exequente devidamente intimada em 18/06/2008 (fl. 50). Em 13/12/2011, a Exequente requereu penhora pelo sistema BACENJUD (fls.52/56 e 63/67), deferida (fls.57/58 e 68/69), com resultado negativo. Intimada, forneceu novo endereço para citação do sócio, deferida expedição de precatória, com resultado negativo (fls. 90). Foi determinada nova suspensão em 12/12/2014 (fls.91/92). Intimada, a Exequente requereu, novamente, BACENJUD (fls.95), indeferido. Deferida expedição de edital de citação (fls. 107/108). Em 25/08/2016, a União Federal foi provocada a manifestar-se sobre eventual ocorrência de causa obstativa da prescrição (fls. 114/115), argumentou que não se pode conceber prescrição intercorrente fluindo enquanto estão sendo praticados atos na ação de execução (fls. 117/120). 2. Na convicção particular da Relatora, a prescrição intercorrente está plenamente caracterizada, haja vista que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA XXXXX, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14). Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087 , Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062 , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507 , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 3. Entretanto, a posição que tem prevalecido neste Colegiado, ressalvada a convicção particular da Relatora, é no sentido de que não houve decurso de cinco anos de inércia, prazo considerado necessário por este Colegiado para pronunciar a prescrição intercorrente, posição a qual se adere por racionalidade dos trabalhos. 4. Apelação provida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269 , V DO CPC . RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C , DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535 , II do CPC . 2. A Lei 10.684 /2003, no seu art. 4o ., inciso II , estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269 , V do CPC ), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.Precedentes: ( REsp. 1.086.990/SP , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI , DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON , DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS , Rel. Min. LUIZ FUX , DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS , Rel. Min. DENISE ARRUDA , DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS , Rel. Min. CASTRO MEIRA , DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS , Rel. Min. JOSÉ DELGADO , DJe 24/04/2008). 5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267 , V do CPC ). 6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269 , V DO CPC . RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C , DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535 , II do CPC . 2. A Lei 10.684 /2003, no seu art. 4o ., inciso II , estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269 , V do CPC ), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: ( REsp. 1.086.990/SP , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008). 5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267 , V do CPC ). 6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.

  • TRF-2 - XXXXX20074025101 RJ XXXXX-23.2007.4.02.5101

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/CE , no rito do art. 543-C do CPC , consolidou o entendimento que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos, a título de salário maternidade. 2. Em relação ao RSR, a segunda Turma do STJ ao apreciar o REsp XXXXX/SC , rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/06/2014, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha: AGRG no REsp XXXXX/PR , Rel. Min, Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 28/10/2014. 3. Quanto ao adicional de insalubridade a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita á incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AGRG no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 05/11/2014. 4. No que tange ao adicional por tempo de serviço, a orientação desta Corte é firme no sentido de que o mesmo se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. A proposito: REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 01/06/2011; AGRG no REsp XXXXX/RS; Rel Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 18/06/2008. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/SP , processado nos termos do art. 543-C, do CPC , firmou a compreensão no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras e o respectivo adicional, e sobre os adicionais noturnos e de periculosidade (Informativo XXXXX/STJ). 6 - Em relação ao abono salarial e o abono especial, por ocasião do julgamento do ADRESP XXXXX, Rel. Min. Herman Benjamim, 2ª Turma, DJe 09/11/2009, ficou entendido que os mesmos integram o conceito de salários, cabendo a incidência de contribuição previdenciária. 7. No que toca ao adicional de compensação por viagens frequentes, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX. Rel. Min. Mauro Campbell, 2ª Turma, DJe, 03/02/2011, ficou entendido que por se tratar de natureza salarial incide a contribuição previdenciária. 8. Conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN XXXXX-6, o § 2º do art. 22 da Lei 8212 /91, com redação dada pela MP supramencionada, teve sua eficácia suspensa com efeitos ex nunc , bem andando o Juízo a quo, não cabendo retroagindo para os fatos geradores anteriores à decisão, não existindo assim, direito à compensação. 9. Honorários mantidos. 10. Recurso improvido.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. REMUNERAÇÃO NÃO CONSIDERADA EXPRESSIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE IMÓVEL NÃO MAIS LHE PERTENCE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DO PROPRIETÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. DECISUM MODIFICADO. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp XXXXX / SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN . Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004)"(STJ, REsp XXXXX/SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques [...]

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20064025101

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    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO COMETIDO PELA EXEQUENTE. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença que, acolhendorequerimento de extinção formulado pela própria Exequente, julgou extinta a execução fiscal com base no art. 26 , da LEF . No recurso, a Exequente alega equívoco. 2. É pacífico no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiçaque o erro material que autoriza a anulação tem como destinatário o juiz e não a parte, como se vê do julgamento do AgRg noREsp XXXXX/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2015, unânime, verbis: "Nos termos da jurisprudênciado STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 463 , I, do CPC , tãosomente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meiode embargos de declaração. 2. Também é assente no STJ que o erro mencionado no referido dispositivo tem como destinatárioo juiz, e não a parte, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal, atendendo a pedido da exequente, não podeser anulada sob a alegação de equívoco da Fazenda Pública." No mesmo sentido, os precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012; REsp nº 1.205.259/PE , Relator Ministro MauroCampbell Marques, DJe 21/10/2010 e REsp nº 1.073.390/PB , Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16/03/2010; AgRg no AREsp XXXXX/PE ,Rel. Ministra MARGA TESSLER, Juíza Federal Convocada do TRF4, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRgno REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013. 3. Nãoobstante, o entendimento que tem prevalecido neste E. TRF2 é no sentido de que a demonstração do equívoco incorrido pela FAZENDANACIONAL autoriza anulação da sentença e prosseguimento do feito, posição a qual se adere por racionalidade no colegiado.Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF2, AC XXXXX51015318415, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Quarta TurmaEspecializada, DJE 09/06/2014; TRF5, AC XXXXX20124058305 , Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Terceira Turma,DJE 06/02/2014. 4. Apelação provida. 1

  • TRF-2 - XXXXX20064025101 XXXXX-95.2006.4.02.5101

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    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO COMETIDO PELA EXEQUENTE. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença que, acolhendo requerimento de extinção formulado pela própria Exequente, julgou extinta a execução fiscal com base no art. 26 , da LEF . No recurso, a Exequente alega equívoco. 2. É pacífico no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que o erro material que autoriza a anulação tem como destinatário o juiz e não a parte, como se vê do julgamento do AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2015, unânime, verbis: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 463 , I, do CPC , tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. 2. Também é assente no STJ que o erro mencionado no referido dispositivo tem como destinatário o juiz, e não a parte, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal, atendendo a pedido da exequente, não pode ser anulada sob a alegação de equívoco da Fazenda Pública." No mesmo sentido, os precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012; REsp nº 1.205.259/PE , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/10/2010 e REsp nº 1.073.390/PB , Relator Ministro Luiz Fux, DJe 16/03/2010; AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministra MARGA TESSLER, Juíza Federal Convocada do TRF4, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013. 3. Não obstante, o entendimento que tem prevalecido neste E. TRF2 é no sentido de que a demonstração do equívoco incorrido pela FAZENDA NACIONAL autoriza anulação da sentença e prosseguimento do feito, posição a qual se adere por racionalidade no colegiado. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF2, AC XXXXX51015318415, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Quarta Turma Especializada, DJE 09/06/2014; TRF5, AC XXXXX20124058305 , Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Terceira Turma, DJE 06/02/2014. 4. Apelação provida. 1

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