i. omissão de receitas em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA PARCIAL – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. 1. Pretensão à declaração de nulidade de lançamento tributário e reenquadramento no Simples Nacional. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão da omissão de receitas tributáveis no exercício de 2014. Decadência parcial do crédito tributário. Não ocorrência. Omissão de receitas tributáveis que exclui a aplicação do art. 150, § 4º, CTN. Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Ausência de decurso do lustro legal. Exclusão do Simples Nacional. Omissão de receitas constatada por meio de perícia contábil. Legalidade da autuação. Subsistência do lançamento tributário. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC . IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. IRRF E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 3º , DA LEI N. 9.064 /95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N. 8.541 /92, PELO ART. 36 , IV , DA LEI N. 9.249 /95 APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 , II , A, DO CTN . 1. Não viola o art. 535 , do CPC , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Para se realizar a tributação sobre a omissão de receitas é indiferente o regime de apuração do imposto de renda, se Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. Já no art. 6º , da Lei n. 6.468 /77, que tratava do regime de tributação pelo Lucro Presumido (então denominado "regime de tributação simplificada"), era possível encontrar a tributação sobre a omissão de receitas, o que teve sequência no art. 43 , da Lei n. 8.541 /92, que tratou da omissão de receitas nos três regimes de apuração do Imposto de Renda: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. 3. Desse modo, a alteração produzida pelo art. 3º , da Medida Provisória n. 492 /94 (atual art. 3º , da Lei n. 9.064 /95) no art. 43 , § 2º , da Lei n. 8.541 /92, não criou nova hipótese de incidência para fazer tributar a omissão de receitas das empresas submetidas ao regime de apuração do Lucro Presumido, pois estas já eram tributadas anteriormente. Ao contrário, a alteração foi puramente exonerativa, pois simplesmente exclui nova tributação da receita omitida, afastando a bitributação. Impossível então a violação ao princípio da anterioridade. Precedente em sentido contrário: REsp. XXXXX / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 04.10.2005. 4. "Recolham as empresas imposto sobre a renda pelo lucro real ou pelo lucro presumido, a omissão de receitas implica pagamento a menor, o que é devidamente tratado pela legislação" ( REsp XXXXX / SC , Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 12.08.2008). 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que se aplica o art. 106 , II , a , do CTN (retroatividade benigna) aos arts. 43 e 44 da Lei n. 8.541 /92, tendo em vista a localização de tais dispositivos legais dentro do Título IV da referida lei que é intitulado "Das Penalidades" e sua posterior revogação pelo art. 36 , IV , da Lei n. 9.249 /95. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX / PR , Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2008; REsp XXXXX / PR , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 30.10.2009; AgRg no REsp XXXXX / PR , Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23.02.2010. 6. Recurso especial não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA - IR - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS AOS SÓCIOS - DECRETO-LEI N.º 2.303 /86 - ENCARGO DO DECRETO-LEI N.º 1.025 /69. 1. Trata-se de Imposto de Renda retido na fonte, apurado de forma reflexa, considerado como automaticamente distribuído aos sócios o lucro aferido em autuação de IRPJ por omissão de receitas. 2. Constatou-se a omissão de receitas em virtude da não contabilização de valores obtidos de clientes em vendas a prazo, cuja cobrança era realizada por empresa de factoring coligada à embargante, sendo lançado como receita somente o saldo líquido. 3. Consta do auto de infração do processo matriz, ainda, se ter apurado no balanço encerrado em 31/12/88 que a conta patrimonial passiva "Adiantamento por Conta de Faturização" acusava saldo de Cz$ 24.150,000,00, entretanto, na contabilidade da interligada o saldo indicado era de Cz$ 1.124.585,00. Por tal razão, consignou-se a existência de passivo fictício, o que se caracteriza omissão de receita no valor de Cz$ 23.025.415,00. 4. A embargante não logrou trazer aos autos elementos hábeis a afastar a apurada omissão de receitas. 5. Nos termos do art. 8º do Decreto-lei n.º 2.065 /83, já vigente à época dos fatos geradores, "a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)". 6. O auto de infração, bem assim a CDA dele resultante, se encontram formalmente corretos e devidamente fundamentados, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 7. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025 /69 é devido nas execuções fiscais promovidas pela União em substituição aos honorários advocatícios, questão já pacificada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos em sua Súmula 168.

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SELIC. 1. O arbitramento é meio previsto legalmente para a autoridade fiscal apurar o valor do tributo quando o sujeito passivo se omite em fornecer a documentação necessária ou a mesma apresente irregularidades insanáveis. Considera-se legítima a aferição indireta quando existente dissonância entre os registros apostos nos documentos e os fatos efetivamente ocorridos, presumindo a existência de omissão de receitas. 2. De todo o contexto probatório, verifica-se que efetivamente várias irregularidades e inconsistências restaram evidenciadas na contabilidade da empresa executada. A escrituração da empresa era incompleta e irregular, alterando fatos contábeis e em consequência resultados contábeis com a omissão de receitas. 3. A autora/executada não apresentou qualquer elemento probatório no sentido de infirmar a conclusão administrativa de que houve, efetivamente, omissão de receitas tributáveis. 4. Havendo legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC e não havendo limite para os mesmos, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exeqüendo.

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SELIC. 1. O arbitramento é meio previsto legalmente para a autoridade fiscal apurar o valor do tributo quando o sujeito passivo se omite em fornecer a documentação necessária ou a mesma apresente irregularidades insanáveis. Considera-se legítima a aferição indireta quando existente dissonância entre os registros apostos nos documentos e os fatos efetivamente ocorridos, presumindo a existência de omissão de receitas. 2. De todo o contexto probatório, verifica-se que efetivamente várias irregularidades e inconsistências restaram evidenciadas na contabilidade da empresa executada. A escrituração da empresa era incompleta e irregular, alterando fatos contábeis e em consequência resultados contábeis com a omissão de receitas. 3. A autora/executada não apresentou qualquer elemento probatório no sentido de infirmar a conclusão administrativa de que houve, efetivamente, omissão de receitas tributáveis. 4. Havendo legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC e não havendo limite para os mesmos, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exeqüendo.

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. SELIC. 1. O arbitramento é meio previsto legalmente para a autoridade fiscal apurar o valor do tributo quando o sujeito passivo se omite em fornecer a documentação necessária ou a mesma apresente irregularidades insanáveis. Considera-se legítima a aferição indireta quando existente dissonância entre os registros apostos nos documentos e os fatos efetivamente ocorridos, presumindo a existência de omissão de receitas. 2. De todo o contexto probatório, verifica-se que efetivamente várias irregularidades e inconsistências restaram evidenciadas na contabilidade da empresa executada. A escrituração da empresa era incompleta e irregular, alterando fatos contábeis e em consequência resultados contábeis com a omissão de receitas. 3. A autora/executada não apresentou qualquer elemento probatório no sentido de infirmar a conclusão administrativa de que houve, efetivamente, omissão de receitas tributáveis. 4. Havendo legislação específica determinando que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC e não havendo limite para os mesmos, perfeitamente aplicável tal taxa ao débito exeqüendo.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. SONEGAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. 1. Apontadas divergências injustificadas entre as informações trazidas pelas fontes pagadoras e a declaração de rendimentos do contribuinte, configurada a omissão de receitas em DIRF. 2. Havendo omissão sistemática de receitas por considerável período de tempo, demonstrada a intenção de ocultação indevida de valores da fiscalização. 3. A multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430 /96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo, sendo aplicável o princípio da consunção.

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO DE INFRAÇÃO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Importa ressaltar que, ainda que os títulos executivos decorram da prática de infração tributária - omissão de receitas-, é imprescindível que reste provada a autoria de quem praticou o ato de omissão de receita, a fim de que se possa proceder ao redirecionamento, consoante orienta a jurisprudência do STJ. 2..Diz a jurisprudência que:1. O ônus da prova quanto aos fatos que ensejam a responsabilidade do sócio-gerente depende do título executivo. 2. Se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal somente foi proposta contra a pessoa jurídica, caberá ao Fisco, ao postular o redirecionamento, provar a ocorrência de infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos sociais. 3. Não há provas efetivas de que os sócios-administradores são os responsáveis pela omissão de receitas, não sendo possível o redirecionamento do executivo fiscal.