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idec vs em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX40050188001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - ACP - IDEC VS BB - EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR - PRESENTE - IPC COMO ÍNDICE APLICÁVEL - MÉRITO DA SENTENÇA EXECUTADA - COISA JULGADA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - INTEGRADA À FASE EXECUTIVA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - ACP - IDEC VS BB - EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR - PRESENTE - IPC COMO ÍNDICE APLICÁVEL - MÉRITO DA SENTENÇA EXECUTADA - COISA JULGADA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - INTEGRADA À FASE EXECUTIVA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - ACP - IDEC VS BB - EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR - PRESENTE - IPC COMO ÍNDICE APLICÁVEL - MÉRITO DA SENTENÇA EXECUTADA - COISA JULGADA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - INTEGRADA À FASE EXECUTIVA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - ACP - IDEC VS BB -- EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR - PRESENTE - IPC COMO ÍNDICE APLICÁVEL - MÉRITO DA SENTENÇA EXECUTADA - COISA JULGADA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - INTEGRADA À FASE EXECUTIVA. Atendem ao pressuposto da dialeticidade as razões de apelação com argumentos que confrontam a fundamentação da decisão recorrida, ainda que reprisando o mesmo discurso articulado perante o Juízo de piso. No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. Os poupadores que mantinham conta junto ao Banco do Brasil em janeiro/1989 possuem legitimidade para executar, em seu domicílio ou no âmbito territorial do órgão prolator, a sentença proferida na Ação Civil Pública que determinou a incidência de 42,72% no cálculo de reajuste dos valores depositados, independentemente de integrarem quadro associativo do Instituto de Defesa do Consumidor. O termo inicial dos juros de mora de sentença genérica proferida em Ação Civil Pública deve corresponder à data da citação no processo de conhecimento. O mérito do provimento jurisdicional em execução não pode ser objeto de rediscussão na fase de cumprimento da sentença, por força da coisa julgada. Desnecessário desdobramento em fase pré-executiva para liquidação quando o beneficiário de sentença coletiva possa efetuar cálculo com base em dados comuns e disponíveis às partes da ação individual, possibilitando averiguar a exatidão do valor cobrado e, se for o caso, apresentar impugnação indicando o quantum que entende devido, apurando-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o valor devido, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, com prestígio à celeridade e à economia processual.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2012/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. 2. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada ( REsp XXXXX/DF , de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-DF - 20140020044615 DF XXXXX-56.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

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    Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Banco do Brasil. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília. 2 - É permitida a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes, a título de correção monetária plena do débito judicial. 3- Não são devidos juros remuneratórios.

  • TJ-DF - 20140111659082 DF XXXXX-74.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

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    Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Banco do Brasil. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília. 2- A correção monetária do débito judicial não segue o contrato primitivo (art. 1º da 6.899/81), essa deve ter como base o índice que melhor reflete a recomposição monetária da moeda que, atualmente, é o INPC. Precedente do STJ.

  • TJ-DF - 20150020225926 DF XXXXX-96.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. Não merece seguimento agravo de instrumento que confronta jurisprudência do STJ, assentada em recurso repetitivo a respeito da legitimidade ativa ad causam do poupador, independentemente de vínculo com o IDEC.

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI XXXXX (TJ-DF)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros moratórios devidos ao poupador fluem desde a citação do Banco do Brasil na fase cognitiva da ação civil pública que lhe movida pelo IDEC.

  • TJ-DF - 20140111668876 DF XXXXX-73.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília. 2 - A correção monetária do débito judicial não segue o contrato primitivo (art. 1º da 6.899/81), essa deve ter como base o índice que melhor reflete a recomposição monetária da moeda que, atualmente, é o INPC. Precedente do STJ.

  • TJ-DF - XXXXX20168070001 DF XXXXX-57.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. Inaptidão da cautelar de protesto promovida pelo MPDFT para interromper a prescrição quinquenal, que se consumou.

  • TJ-DF - 20140020219938 DF XXXXX-79.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Banco do Brasil. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília. 2 - É permitida a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes, a título de correção monetária plena do débito judicial. 3- Não são devidos juros remuneratórios. 4- Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva da ação civil pública.

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