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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 517353 SP 2019/0181442-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 482426 MS 2018/0324554-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso dos autos, o indeferimento do livramento condicional se deu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional do paciente, no qual consta que ele praticou diversas faltas disciplinares de natureza grave, "entre elas, seis fugas", sendo a última delas em 29/5/2013, com recaptura em 16/6/2016 (vide e-STJ fl. 68), ficando foragido por 3 (três) anos e 18 (dezoito) dias. Dessa forma, ainda que a consulta ao sítio do Tribunal de origem permita verificar que o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS tenha, na data de 26/6/2019, "considerando plausível a justificativa apresentada pelo sentenciado em audiência (f. 610), uma vez que comprovada através dos documentos juntados às fls. 614-6", tenha restabelecido o regime semiaberto ao sentenciado, evidenciada está a idoneidade da fundamentação utilizada para indeferir o pedido de concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. 3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 115336 RJ 2019/0203278-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau motivou adequadamente a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da acentuada periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como pelo motivo do crime (suposta execução da vítima em razão do tráfico de drogas, uma vez que teria vendido a um dos corréus, dois dias antes dos fatos, "entorpecentes por valor mais elevado que o habitualmente praticado no local" - fl. 98, como integrante da facção denominada Terceiro Comando Puro). Além disso, mencionou a imprescindibilidade da medida para conveniência da instrução processual, pois, diante das circunstâncias do fato, o destemor demonstrado pelo Recorrente retira das "testemunhas a tranquilidade necessária a que prestem suas declarações em Juízo" (fl. 99). 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social." (RHC 15.016/SC, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004.) 4.

STJ - HABEAS CORPUS HC 578711 SP 2020/0104298-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO HC N.º 491.757/SP. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Paciente sentenciado à pena de 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Respondeu preso aos termos da ação penal, sendo negado na sentença o recurso em liberdade. Atualmente, o feito encontra-se em fase recursal. 2. A legalidade do decreto de prisão preventiva já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no autos do HC n.º 491.757/SP, de minha relatoria (DJe 30/04/2019), no qual se entendeu que a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do delito, da real possibilidade de reiteração criminosa e de interferência na apuração dos fatos, uma vez que o Réu integra organização criminosa responsável pela prática de crimes em larga escala, com auxílio de integrantes da Polícia Civil corrompidos. 3. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada, pois não há a necessária comprovação efetiva do debilitado estado de saúde do Preso e da incapacidade de assistência médica ou tratamento no interior da Unidade Prisional. 4. O simples fato de o Paciente ser hipertenso não lhe garante a revogação automática da prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado para revogação da custódia cautelar por por crimes cometidos sem violência. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1395385 DF 2018/0292105-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 2. No caso dos autos, inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, pois, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, trata-se de réu multirreincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, o que justifica o agravamento do regime prisional, consoante preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, todos do Código Penal, e o entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 110588 PI 2019/0092122-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal , no art. 5º , inciso LXXVIII , prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, trata-se de processo complexo, o qual trata de delitos de elevada gravidade, com treze réus, necessidade de expedição de carta precatória e instauração de incidente de conflito de competência, não se constatando nenhuma desídia imputável ao poder judiciário. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF ). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF ) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 4. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente.

Encontrado em: A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) STF - HC 95024-SP (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 493428 RS 2019/0042720-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. Não é dado ao Superior Tribunal de Justiça discutir tema que não foi tratado pelas instâncias ordinárias, tanto mais se não há nenhuma manifesta ilegalidade a ser reparada. 2. No caso, não houve nenhum efetivo debate sobre a precariedade da cadeia local para receber os presos provisórios, tampouco a respeito do alegado excesso de prazo da instrução criminal - cuja audiência final de oitiva das demais testemunhas e de interrogatório do acusado foi marcada para 11/3/2019. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, não sendo hipótese de concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Na espécie, o paciente já teve determinadas contra si medidas protetivas para não se aproximar da vítima, sua filha. No entanto, não as cumpriu. Mesmo intimado e afastado do lar, foi até a casa da vítima, ameaçando-a e agredindo-a fisicamente. Na audiência que ocorreu na data de 11/2/2019, a própria vítima mostrou temor no pedido defensivo de prisão domiciliar, tendo enfatizado que quer que o pai não se aproxime dela nem do irmão. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 78773 MG 2016/0310984-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

ALEGAÇÃO DE IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE PUDESSEM EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pequena quantidade de droga apreendida em poder do paciente, tratando-se de 3,60 gramas de crack somada à inexistência de indicação de outros fundamentos no decreto prisional que pudessem embasar a custódia cautelar, evidencia constrangimento ilegal passível da concessão de habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no AgRg no HC 531265 DF 2019/0263655-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. EVASÃO DO PAÍS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agravante e a gravidade dos delitos, consubstanciada pelo modus operandi da conduta criminosa, em que o paciente, em concurso com outros 9 agentes, supostamente integra um grupo criminoso especializado em extorquir pessoas do grupo LGBT, que escolhiam suas vítimas em sites e aplicativos de encontros amorosos, marcando encontros em hotéis. Foi destacado pelo Tribunal de origem que o ora agravante é peça importante dentro da organização criminosa investigada e seria um dos executores dos crimes. Destaca ainda que, juntamente com outros dois corréus, o agravante supostamente constrangeu a vítima Fábio no hotel Fusion, filmou o ato sexual da vítima com outro comparsa e, mediante violência e grave ameaça exercida com uma faca de cozinha e com uma garrafa quebrada, coagiu a vítima a fornecer sua senha e o cartão de crédito, o celular e documentos pessoais, realizando várias transações que totalizaram o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); o que demonstra risco ao meio social e justifica a manutenção da custódia cautelar.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 53899 MG 2014/0310682-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015

IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 1. Apresentada fundamentação concreta, consistente na gravidade acentuada do delito, pelas graves circunstâncias em que praticado o crime que é imputado ao recorrente - integra quadrilha responsável pelo roubo de gado, roubo de 72 cabeças de gado e tentativa de fuga e resistência -, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso improvido.

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