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idosa e indígena em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20158120016 MS XXXXX-22.2015.8.12.0016 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDÍGENA, IDOSA, ANALFABETA E RESIDENTE EM ALDEIA INDÍGENA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - PECULIARIDADES DO CASO QUE REALÇAM A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL DO PRAZO CORRESPONDENTE À EMISSÃO DO EXTRATO PELO INSS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em respeito à ampla proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor , face ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, mister se faz necessária observância às peculiaridades que o caso guarda, notadamente o fato de tratar-se de pessoa idosa, analfabeta, indígena, residente em aldeia indígena, com pouca ou nenhuma instrução. Por conseguinte, e tendo em vista que o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o prazo prescricional para reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço tem sua contagem iniciada a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, razoável, frente à realidade constatada, considerar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que a demandante obteve o extrato do benefício junto ao INSS. Como corolário, observando-se o prazo quinquenal, aplicável a situações desse jaez, não há falar em configuração de prescrição.

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-33.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Os descontos indevidos ocorridos em benefício previdenciário recebido por pessoa indígena, analfabeta e idosa, gera situação de angústia e de sofrimento por não contar com a integralidade de sua remuneração, o que caracteriza dano moral puro ou in re ipsa. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20178110110 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE INDÍGENA E IDOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373 , II , CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20188110110 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE INDÍGENA E IDOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373 , II , CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20178110004 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE INDÍGENA E IDOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373 , II , CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição.

  • TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBDECCV XXXXX20188110110 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE INDÍGENA E IDOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373 , II , CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20188110044 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE INDÍGENA E IDOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373 , II , CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.

  • TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBDECCV XXXXX20178110110 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE INDÍGENA E IDOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373 , II , CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20178110110 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE INDÍGENA E IDOSA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373 , II , CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, que é pessoa indígena e idosa, torna-se ilegal o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição em dobro (art. 42 , CDC ) e configura, ainda, ato ilícito passível de reparação.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20208160104 Laranjeiras do Sul XXXXX-10.2020.8.16.0104 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – TESE AFASTADA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA, QUE OBSERVARAM A FORMA PRESCRITA EM LEI, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DA MUTUÁRIA, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS – PROVA DOS EFETIVOS REPASSES DO NUMERÁRIO EMPRESTADO – INEXISTÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SEREM REPETIDOS OU MESMO DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-10.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.12.2021)

    Encontrado em: Inicialmente, verifica-se que a parte Autora é analfabeta, idosa e indígena, o que requer uma maior proteção judicial, considerando sua vulnerabilidade.Referida vulnerabilidade, contudo, não interfere...Desta feita, não procede a tese inicial de que a validade dos contratos firmados pela autora, pessoa idosa, analfabeta e indígena, com a instituição financeira exigiria necessariamente a formalização dos...CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA, QUE OBSERVA A FORMA PRESCRITA EM LEI. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS ( CC , ART. 595 ).

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