Ilegalidade em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160001 Curitiba XXXXX-89.2020.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CONSTATADAS ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É permitido a cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp XXXXX e XXXXX, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 . Contudo, no caso dos autos, a cobrança da tarifa de cadastro se deu no valor de R$ 1.600,00, em contrato com valor financiado de R$ 23.530,82, ou seja, a tarifa correspondeu aproximadamente 6,8% do financiamento total, valor este que não se coaduna com a média praticada pelas instituições financeiras para cadastro de início de relacionamento, o que se mostra onerosamente excessivo. 2. No que tange as despesas com serviços de terceiros, verifica-se nos autos que a instituição financeira cobrou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no entanto sem qualquer indicativo de como tal valor foi utilizado (mov. 1.5). Dessa forma, inquestionável a abusividade da cobrança, as quais não podem ser cobradas de forma genérica sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no RESP XXXXX de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada. 4. A mora do devedor somente pode ser afastada quando constatada a abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou seja, daqueles que incidem antes de caracterizada eventual mora), sendo insuficiente, para tanto, o mero ajuizamento de ação revisional, nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A repetição do indébito de forma simples é oportuna em caso de pagamento indevido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-89.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2022)

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20158160173 Umuarama XXXXX-27.2015.8.16.0173 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SERVIÇO DE TERCEIROS – PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP – VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO – SERVIÇO DE TERCEIRO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-27.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.11.2021)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PB XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO. NOTICIADA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. EXAME MAIS APROFUNDADO DAS TESES A SER FEITO NA ORIGEM. NÃO MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691 /STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. 2. Quanto ao primeiro recorrente, não se verifica ilegalidade em sua abordagem, pois precedida de investigações, a par da denúncia anônima, o que culminou com seu flagrante. Assim, a entrada dos policiais na residência se deu diante da notícia de ocorrência de crime permanente em seu interior, tudo em consonância com as investigações já em andamento em sede policial. 3. As questões postas em exame demandam averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Portanto, verifica-se não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS XXXXX20208160000 PR XXXXX-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DO CADASTRO DA IMPETRANTE NO CAD/ICMS, IMPEDINDO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS SE OPEROU O CANCELAMENTO. CUMPRIMENTO DE PREVISÃO CONTIDA NA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL QUE NÃO PERMITE O DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONSAGRADO PELO ART. 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . VÍCIO QUE CONFIGURA, AINDA, AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-02.2020.8.16.0000 - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.10.2020)

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

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    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 59 DO CP . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC

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    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL E OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido.

  • TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA XXXXX20204010000

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. LEI 10.522 /2002. LIMITAÇÃO DE VALOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA/RFB 1.891/2019. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Configura ilegalidade a limitação imposta pelo art. 16 da Instrução Normativa/RFB 1.891/2019, uma vez que inexiste restrição desta espécie na Lei 10.522 /2002. 2. Se o texto legal não prevê expressamente limitação de valor como requisito necessário à concessão do parcelamento, não poderia essa condição ser estabelecida, unicamente, por meio de norma regulamentadora administrativa, sob pena de extrapolação do poder regulamentar. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21004857002 MG

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    < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PRECEDENTES DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PRECEDENTES DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PRECEDENTES DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -- VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PRECEDENTES DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, todavia, sua cobrança apresenta-se viável no período da inadimplência se não restar abusiva, todavia no caso dos autos não há cobrança da comissão de permanência. - O fato gerador da cobrança de tarifa de cadastro é o agrupamento de dados do cliente no momento primeiro em que se inicia a relação bancária, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de que os documentos comprobatórios da higidez financeira do consumidor sejam por ele próprio obtidos. Precedentes do STJ. - A cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem configura-se em enriquecimento ilícito da instituição financeira porque não tem causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo, tornando-se manifestamente abusiva, segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional em relação ao ente financeiro - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC .

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-09.2021.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA RÉ. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS E OBSTAR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DESABONADORES. AVENTADA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PELA TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS QUE CONDUZ À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO ENCARGO. ILEGALIDADE. ART. 4º , DA LEI DE USURA . EXEGESE DA SÚMULA 121 , DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. APARENTE DESEMBOLSO DE MONTANTES ABUSIVOS. PERIGO DE DANO CONSTATADO. REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC/15 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. "'A utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor somente é admitida excepcionalmente, em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo esta a hipótese dos autos, é vedado à ré a utilização do respectivo método de amortização do saldo devedor do contrato firmado entre as partes' (TJSC, AC n. 2010.031243-2 , Desª. Rosane Portella Wolff)" ( AC n. XXXXX-30.2014.8.24.0064 , relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 05.05.2020). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 /STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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