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STJ - HABEAS CORPUS HC 591007 MG 2020/0149922-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

ILEGALIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não se vislumbra contrariedade às normas previstas na Lei n. 9.296/1996 quando a decisão autorizadora da interceptação telefônica está devidamente fundamentada, apontando para a necessidade da medida a fim de melhor apurar a prática do delito de estupro de vulnerável atribuído ao paciente. No caso, a autoridade policial assentou a imprescindibilidade da medida diante da inexistência de outros meios de prova, tendo em vista que os atos libidinosos relatados pela vítima "ocorreram há algum tempo, não deixando vestígios a serem apurados agora, bem como o crime aconteceu apenas na presença do autor e vítima sem outras testemunhas." 3. Encontrados indícios de que o investigado estaria mantendo contato com possíveis testemunhas a fim de exercer influência em seus depoimentos, não há ilegalidade na decisão que autoriza a medida de busca e apreensão para averiguação do suposto ilícito, descoberto no curso da investigação do crime principal. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 586474 SC 2020/0131639-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente. 2. A abordagem dos agentes no quintal de uma residência, em local conhecido como ponto de tráfico, sendo que um deles empreendeu fuga para dentro do imóvel e o outro permaneceu parado, sendo encontrado com ele uma certa quantidade de entorpecentes, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar os fundamentos razoáveis da existência de crime permanente dentro do domicílio. 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver os pacientes JAIR DUTRA JUNIOR e DAVID WELLINGTON MARTINS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 597878 SP 2020/0176032-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da custódia preventiva, qual seja, expressiva quantidade apreendida e diversidade - 207,11 gramas de haxixe; 49,99 gramas de haxixe; 18,09 gramas de maconha; 39,92 gramas de cocaína; 18,81 gramas de cogumelos e duas plantas de maconha -, não há que falar em ilegalidade. 2. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 593232 SP 2020/0157795-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

TESES DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. INVASÃO DE DOMICILIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ( REsp n. 1.558.004/RS , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). 3. No caso, apesar da quantidade e variedade de drogas apreendidas com os acusados, constata-se que, além de não terem sido realizadas investigações prévias, não havia sido expedido mandado de busca e apreensão nem mesmo fundadas razões capazes de confirmar a suspeita levantada. Portanto, o simples fato de os policiais militares, durante o patrulhamento de rotina, terem avistado um dos corréus retornar ao imóvel após perceber a proximidade deles, por si só, não se revela suficiente para justificar a invasão de domicílio. 4. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver detido. Os efeitos desta decisão deverão ser estendidos aos corréus.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 34043 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2020

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, pressupondo ilegalidade a causar, à parte, dano de difícil ou incerta reparação. (RMS 34043, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 20-05-2020 PUBLIC 21-05-2020)

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30871 DF 9953867-49.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é exceção, pressupondo ilegalidade a causar dano de difícil ou incerta reparação.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32576 DF 9993902-80.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é exceção, pressupondo ilegalidade a causar dano de difícil ou incerta reparação.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33762 DF 9010963-97.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é exceção, pressupondo ilegalidade a causar dano de difícil ou incerta reparação.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30875 DF 9953918-60.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é exceção, pressupondo ilegalidade a causar dano de difícil ou incerta reparação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 512314 SP 2019/0151119-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

FLAGRANTE ILEGALIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva teve como lastro o fato de a paciente, em prisão domiciliar, não se encontrar em sua residência quando do momento da citação por estar em uma academia. 4. Entretanto, no decisum que concedeu a prisão domiciliar à paciente foram autorizadas saídas da residência "para acompanhar a filha até a escola, no período das 12:00 às 18:00 horas, bem como para fazer as atividades corriqueiras neste mesmo período delimitado à região com raio aproximado de 6 km do seu domicílio", permissões que englobam o caso em tela e tornam ilegal a custódia preventiva. 5. Ademais, a paciente é mãe de criança de 6 anos e praticou, em tese, delito sem violência ou grave ameaça, a saber, lavagem de dinheiro. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmada a liminar.

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