Ilegalidade Afastada em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDECARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO PRELIMINAR. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TEMÁTICA ABORDADA NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 423 E 424 DO CÓDIGO CIVIL . PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422). MÉRITO. ALMEJADO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS PELA RÉ CREDENCIADORA POR INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA "CHARGEBACK". ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DEMANDANTE TENHA SIDO NOTIFICADA PARA A PROVIDÊNCIA DE ENVIO DE CÓPIA DAS TRANSAÇÕES PARA AS VENDAS SEM A PRESENÇA DO PORTADOR, COMO CONSTAVA NO "SISTEMA CHARGEBACK". ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTORNO OCORREU POR JUSTA CAUSA (FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, FURTO/ROUBO OU NÃO REMESSA DAS MERCADORIAS). DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRAM QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES. ÔNUS DE ARCAR COM AS COMPRAS CANCELADAS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CLÁUSULA DE "CHARGEBACK", APOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE COLOCA A EMPRESA AUTORA EM EXTREMA DESVANTAGEM. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA DEMANDADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPERATIVA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O LABOR DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2020.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Oct 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Relativização do princípio do "pacta sunt servanda". Prevalência da presunção da boa-fé da contratante que tomou conhecimento dos encargos financeiros no momento da contratação. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Ausência de vício de consentimento. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS VOLUNTARIAMENTE AJUSTADO NO CONTRATO, DE IGP-M PARA O IPCA. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda àquelas previstas pelo artigo 317 do Código Civil . Abusividade inexistente, inclusive no que tange a cobrança dos juros remuneratórios estabelecidos no contrato. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Artigo 421 do Código Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AFASTADA. Afasta-se a ilegalidade da medida extrema, porquanto se avizinha a conclusão da instrução processual, vez que o feito aguarda apenas a devolução de carta precatória interrogatória, não havendo gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. A decretação da prisão preventiva do paciente, pelo crime de receptação, art. 180 , caput, c/c art. 70 , do Código Penal Brasileiro, orientada pela garantia da ordem pública e a conveniência da investigação criminal, mediante a indicação das circunstâncias dos fatos e o elevado risco de fuga do distrito da culpa, não evidencia ilegalidade, sintonizada com o art. 312 , do Código de Processo Penal . ORDEM DENEGADA.

Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Observância das determinações da Resolução Normativa nº 63 da ANS. Ilegalidade afastada. Recurso provido

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AFASTADA. Afasta-se a ilegalidade da medida extrema, porquanto se avizinha a conclusão da instrução processual, vez que o feito aguarda apenas a devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunha, cuja audiência está designada para data próxima e, então, serem apresentadas as derradeiras alegações das partes. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CDC . TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AFASTADA. Afasta-se a ilegalidade da medida extrema, porquanto se avizinha a conclusão da instrução processual, vez que o feito aguarda a manifestação do Ministério Público acerca de seu interesse na oitiva da vítima para, em seguida, designar-se nova audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas também as testemunhas de Defesa e interrogados os réus, não havendo gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE AFASTADA. Avante, a decisão que preserva o paciente no regime de custódia antecipada, decorrente da conversão do flagrante delito em preventiva, por violação do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, invocando a prova da materialidade, os indícios da autoria, a garantia da ordem pública, para a pacificação do meio social, arredando a pestífera sensação de impunidade, infecunda cautelar diversa, não evidencia ilegalidade, sintonizada com o art. 312 , do Código de Processo Penal .ORDEM DENEGADA.