ilegalidade da cobrança em Jurisprudência

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PREQUESIONAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PREQUESIONAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PREQUESIONAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL -- ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PREQUESIONAMENTO. (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti). É possível a capitalização dos juros, mesmo que mensalmente, neste caso, eis que pactuada e autorizada, por se tratar de operação realizada por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional. É legal a estipulação de tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ilegal é a cobrança da tarifa de gravame eletrônico e registro de contrato, eis que a exigência destes pagamentos sem qualquer indicação complementar a propósito da natureza dos serviços cobrados fere o dever de informação ao consumidor, conforme artigo 6º , III , Código de Defesa do Consumidor .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. "(.) 2.1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA."(.) 2 .1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. "(.) 2.1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA."(...) 2 .1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; (...)" (REsp Repetitivo 1578553/SP)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -- ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti) - Tarifas e taxas manifestamente abusivas, tendo em vista que são despesas intrínsecas ao negócio jurídico realizado e que não podem ser repassadas ao consumidor devendo ser extirpadas do contrato - Conforme enunciados 30, 294 e 296 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência (ou juros remuneratórios no período da inadimplência) não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-64.2013.8.08.0013 AGRAVANTE: BANCO J SAFRA S/A AGRAVADO : WONDER DE SOUZA ALVES RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão (serviços de terceiro), por meio da fixação da seguinte tese: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado . 2. No caso concreto, a despeito de prevista no contrato a prestação de serviços de terceiros, não consta a especificação de tais serviços, repercutindo na ilegalidade da cobrança. Ilegalidade da cobrança atestada. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 10 de agosto 2021. DES. PRESIDENTE/DES. RELATOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - A Tarifa de Avaliação do Bem será considerada válida, salvo se não demonstrada a efetiva prestação do serviço ou se verificada onerosidade excessiva em sua cobrança (STJ, REsp. nº 1.578.553-SP ) - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp. nº 1.639.320-SP ), vedada a prática de venda casada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -- ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti) - Conforme enunciados 30, 294 e 296 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência (ou juros remuneratórios no período da inadimplência) não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos - Tarifas e taxas, manifestamente abusivas, tendo em vista que são despesas intrínsecas ao negócio jurídico realizado e que não podem ser repassadas ao consumidor devendo ser extirpadas do contrato - A dobra, prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , depende da constatação de má-fé do contratante. Ausente má-fé deve a restituição ser devolvida na forma simples. Para tanto, não há necessidade da prova do erro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA -- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de abertura de crédito firmados com as instituições financeiras, questão já solidificada na Súmula 297 do STJ, inclusive de modo a autorizar a revisão das cláusulas abusivas presentes na contratação e mitigar a incidência do princípio do pacta sunt servanda. Em face da omissão contida na Tabela anexa à Circular 3.371/2007 quanto à Tarifa de Registro de Contrato, deve ser a sua cobrança extirpada da contratação caso o contrato tenha sido celebrado após 30/04/2008, data de vigência da respectiva circular. Ainda que tenham sido previstos em contratação firmada antes do dia 24 de fevereiro de 2011, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança atinente aos serviços prestados por terceiros, quando não especificada a finalidade da sua cobrança, sobretudo em face do direito de informação do consumidor. Inegável o direito à restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente, ainda que tenha o consumidor anuído livremente à contratação.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA - NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME NECESSÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA REFERIDA TARIFA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ART. 1030 , II , DO CPC/2015 - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.578.526/SP - MATÉRIA REPETITIVA - TESE QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM A ESPECIFICAÇÃO DE QUAL SERVIÇO A SER PRESTADO POR TERCEIRO EM CONTRATO - POSTERIOR NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO 2ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , III , DO CPC - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA - MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO TAMBÉM DE RELATORIA DESTE RELATOR - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) - BV FINANCEIRA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) - AUTOR: CONHECIDO E DESPROVIDO.RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA: DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE TERCEIROS NA APELAÇÃO (1). (TJPR - 17ª C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA - NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME NECESSÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA REFERIDA TARIFA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ART. 1030 , II , DO CPC/2015 - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.578.526/SP - MATÉRIA REPETITIVA - TESE QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM A ESPECIFICAÇÃO DE QUAL SERVIÇO A SER PRESTADO POR TERCEIRO EM CONTRATO - POSTERIOR NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO 2ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , III , DO CPC - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA - MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO TAMBÉM DE RELATORIA DESTE RELATOR - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DE APELAÇÃO (1)- BV FINANCEIRA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) - AUTOR: CONHECIDO E DESPROVIDO.RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA: DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE TERCEIROS NA APELAÇÃO (1). (TJPR - 17ª C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA - NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME NECESSÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA REFERIDA TARIFA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ART. 1030 , II , DO CPC/2015 - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.578.526/SP - MATÉRIA REPETITIVA - TESE QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM A ESPECIFICAÇÃO DE QUAL SERVIÇO A SER PRESTADO POR TERCEIRO EM CONTRATO - POSTERIOR NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO 2ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , III , DO CPC - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA - MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO TAMBÉM DE RELATORIA DESTE RELATOR - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) - BV FINANCEIRA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) - AUTOR: CONHECIDO E DESPROVIDO.RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA: DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE TERCEIROS NA APELAÇÃO (1). (TJPR - 17ª C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA - NEGATIVA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REEXAME NECESSÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA REFERIDA TARIFA -- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO AUTOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ART. 1030 , II , DO CPC/2015 - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.578.526/SP - MATÉRIA REPETITIVA - TESE QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM A ESPECIFICAÇÃO DE QUAL SERVIÇO A SER PRESTADO POR TERCEIRO EM CONTRATO - POSTERIOR NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO 2ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , III , DO CPC - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA - MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO TAMBÉM DE RELATORIA DESTE RELATOR - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DE APELAÇÃO (1)- BV FINANCEIRA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) - AUTOR: CONHECIDO E DESPROVIDO.RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA: DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE TERCEIROS NA APELAÇÃO (1). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1534655-1 - Arapongas - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - Unânime - J. 18.09.2019)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, todavia, sua cobrança apresenta-se viável no período da inadimplência se não restar abusiva, todavia no caso dos autos não há cobrança da comissão de permanência. - A cobrança de tarifa e serviços de terceiros configura-se em enriquecimento ilícito da instituição financeira porque não tem causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo, tornando-se manifestamente abusiva, segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional em relação ao ente financeiro - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC .

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. \nConforme entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 643.247/SP , Tema n. 16, foi reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de prevenção e combate a incêndios por parte do Município, já que se trata de atividade precípua de segurança pública afeta ao estado-membro.\nO mesmo Plenário emprestou posteriormente efeito prospectivo para reconhecer a ilegalidade da cobrança da referida taxa somente a partir de 1º de agosto de 2017.\nNo caso em apreço, a cobrança diz com os exercícios de 2018 e 2019, em ação executiva ajuizada em 27 de maio de 2021.\nSendo assim, é ilegal a cobrança da taxa de prevenção de incêndio relativa aos exercícios de 2018 e 2019, conforme entendimento esposado pela Suprema Corte.\nAgravo desprovido.