Organização criminosa (PCC). Habeas corpus sustentando ilegalidade da prisão e excesso de prazo. 1 - Impossível a análise da legalidade da prisão sem a instrução com o decreto preventivo. 2 - Encerrada a instrução, não há constrangimento ilegal. 3 - Habeas corpus conhecido em parte e, nesta, indeferido. Parecer acolhido.
Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus liberatório sustentando: ilegalidade da prisão e excesso de prazo. 1 - Conforme orientação jurisprudencial da Corte Superior, a prática de atos infracionais constitui elemento capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, constituindo fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2 - A prisão preventiva é hipótese de segregação cautelar embasada em pressupostos específicos, não se tratando de antecipação de pena, sendo irrelevante que a provável reprimenda a ser aplicada, em caso de condenação, ensejaria a fixação de regime diverso do fechado. 3 - Incidência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 4 - Habeas corpus indeferido. Parecer acolhido.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS,- ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. -Encerrada a instrução criminal, com o proferimento da sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do STJ -Ordem denegada.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA - Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem - A sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade foi devidamente motivada e fundamentada nos requisitos legais - Os motivos que ensejaram a manutenção do paciente no cárcere durante toda a instrução se mantiveram inalterados, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente - Ordem denegada
Furto qualificado (abigeato). Habeas corpus sustentando ilegalidade da prisão e excesso de prazo. 1 - Evidenciada a identidade de pedido e causa de pedir, o presente mandamus não pode ser conhecido, por configurar mera reiteração do apelo extremo. 2 - Conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores, o excesso de prazo não decorre de uma operação aritmética, mas de uma avaliação do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Em situações excepcionais, como retardo injustificado provocado pela defesa, complexidade do feito, necessidade de realização de diligências, expedição de cartas precatórias, bem ainda o número de acusados, podem extrapolar os marcos temporais previstos na lei processual penal e justificar eventual demora na formação da culpa. 3 - Habeas corpus parcialmente conhecido e indeferido. Parecer acolhido.
Homicídio qualificado. Prisão preventiva autônoma. Habeas corpus sustentando ilegalidade da prisão e excesso de prazo (197 dias na impetração). 1 - A tese da ilegalidade da prisão já foi apreciada em habeas corpus anterior. 2 - Quanto à segunda tese, nesse momento, não se evidencia coação ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, pois a mora não decorre de ofensa ao princípio da razoabilidade. 3 - Habeas copus conhecido em parte e indeferido. Parecer acolhido.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. -Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem -Ordem denegada.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. -Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem -Ordem denegada.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. - Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem -Ordem denegada>
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. - Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem -Ordem denegada>