Ilegalidade e Negativa de Registro em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1813 PI XXXXX-23.2003.4.01.4000

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    CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO. INADIMPLÊNCIA POR 5 ANOS. 1. A Lei 5.194 /1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, prevê que será automaticamente cancelado o registro profissional daquele que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante dois anos consecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida (art. 64). 2. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na negativa de registro da ART em favor da empresa impetrante, não havendo que se falar em violação ao art. 5º , LV , da CF/88 . 3. Apelação a que se nega provimento.

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  • TCU - REFORMA (REFO) XXXXX

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    PESSOAL. MILITAR. REFORMA. LEGALIDADE E REGISTRO DE DOIS ATOS. ATO DE ALTERAÇÃO PARA CONCESSÃO DE MELHORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI 6.880 /1980. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DETERMINAÇÕES.

  • TCU - REFORMA (REFO) XXXXX

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    REFORMA. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DE UM DOS ATOS, EM FACE DA ATRIBUIÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 110 , § 1º , DA LEI 6.880 /1980 - EM CARÁTER POST MORTEM - A MILITAR JÁ REFORMADO. DETERMINAÇÕES. PERDA DE OBJETO DAS DEMAIS CONCESSÕES.

  • TCU - REFORMA (REFO) XXXXX

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    PESSOAL. MILITAR. REFORMA. ATOS DE ALTERAÇÃO PARA CONCESSÃO DE MELHORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI 6.880 /1980. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DETERMINAÇÕES.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO. SÚMULA VINCULANTE N º 03 . 1 . O Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, não pode rever a justiça dos atos administrativos emanados do Tribunal de Contas, cabendo analisar somente a regularidade formal e a legalidade do procedimento. Ausente indício de ilegalidade na negativa de registro impugnada, não há de se falar em suspensão de seus efeitos .2. Por se tratar de ato complexo, a decadência em relação ao ato de aposentadoria somente inicia a partir da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça .3. A súmula vinculante nº 03 expressamente excepciona o exame da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria dos procedimentos nos quais se garante a ampla defesa e o contraditório perante o Tribunal de Contas.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224030000 SP

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    E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. CURSO EAD. DIREITO AO REGISTRO PROFISSIONAL. I- A controvérsia envolve o exame da ilegalidade da negativa de inscrição da impetrante nos quadros profissionais, uma vez que o CAU-BR, por meio da Deliberação Plenária DOPBR nº 0088-01/2019, determinou que fosse recusado o registro profissional dos egressos de cursos de graduação realizados na modalidade EAD, o que já foi reconhecido ilegal nos autos da ação civil pública n. XXXXX-20.2019.4.01.3400 . II- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/RS , firmou o entendimento no sentido de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica". III- Cabe ao MEC a fiscalização da regularidade e legalidade dos cursos oferecidos aos cidadãos. IV- Antecipação da tutela recursal deferida para que seja realizado o registro profissional dos agravantes.

  • TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX20218160131 Pato Branco XXXXX-38.2021.8.16.0131 (Decisão monocrática)

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    DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO REFERENTE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PREVIDENCIÁRIA DO VENDEDOR PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA PELO IMPETRANTE, TAMBÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE REFERENTE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

  • TJ-MT - Remessa Necessária XXXXX20148110086 MT

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    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO EM ANDAMENTO – RESOLUÇÃO Nº 358/2010 DO CONTRAN – CRIMES NÃO CORRESPONDENTES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ILEGAL CARACTERIZADO – PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA RATIFICADA. A Resolução nº 358/2010 exige como condição essencial para o exercício das atividades relativas ao Centro de Formação de Condutores, a apresentação de certidão negativa de registro de distribuição e de execuções criminais referentes às práticas de crimes contra os costumes, fé pública, patrimônio, à administração pública. A Administração Pública exige plena submissão da atividade administrativa ao estabelecido em lei, de modo que o princípio da legalidade figura como relevante garantia ao administrado de que não será submetido a arbitrariedades. Havendo certidão positiva criminal em nome do interessado, de crimes diversos aos descritos na Resolução nº 358/2010, há que se reconhecer a ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de renovação do credenciamento.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20218260577 SP XXXXX-58.2021.8.26.0577

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    REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu a apresentação de certidão negativa de débitos, ao invés de certidão positiva com efeitos de negativa, para liberar a autorização para implantação de loteamento em imóvel de sua propriedade – cabimento – ato administrativo que nega vigência ao disposto no art. 206 do CTN , o qual determina igualdade de efeitos entre as certidões negativa e positiva com efeitos de negativa, nas circunstâncias especificadas – precedentes deste E. TJSP – sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em remessa necessária.

  • TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Por força dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, razoabilidade e boa-fé, não se pode desestabilizar uma situação consolidada e negar registro a aposentadoria. Precedentes. 2. No caso concreto, observa-se o decurso de mais de 9 (nove) anos entre o ato de concessão da aposentadoria e a negativa de registro do ato.APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO ART. 942 , DO CPC .

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