ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em Jurisprudência

RECURSO EM HABEAS CORPUS. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ESTABELECIMENTO ABERTO AO PÚBLICO E SUJEITO A ACOMPANHAMENTO ESTATAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. CARACTERIZAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a denúncia anônima não ser elemento suficiente para justificar a instauração de procedimento investigatório criminal, tampouco fundamentar mandado de busca e apreensão, os endereços apontados na denúncia tratavam-se de estabelecimentos comerciais, os quais são abertos ao público e alvo de acompanhamento estatal. 2. Dando-se condição de apreensão de bens de crime em desenvolvimento, hipótese de flagrante, não há nulidade nos prosseguimento das investigações. 3. A matéria referente ao excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão, com apreensão de aparelhos telefônicos e dinheiro, não foram apreciadas pela instância de origem, sendo inviável, portanto, o debate diretamente por esta Corte superior. Contudo, a abstenção de exame de tais alegações configura a negativa de prestação jurisdicional, por ser prescindível a análise fático-probatório, no caso. 4. Recurso parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem analise, conforme entender de direito, as alegações de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS. 1. A entrada dos policiais ao domicílio foi franqueada pela irmã da ré, o que afasta a regra contida no parágrafo 4º do artigo 245 do Código de Processo Penal , aplicável somente quando ausentes moradores. Mesmo que fosse a hipótese dos autos, a referida previsão legal é considerada formalidade necessária a conferir maior respaldo ao ato de busca a ser realizado pela autoridade policial competente, mas não se mostra imprescindível durante o cumprimento da ordem judicial. Ilegalidade não verificada. 2. Comprovadas a apreensão da droga e sua destinação a terceiros, afigura-se irretocável o juízo condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Circunstâncias do caso concreto indicativas de que a droga apreendida era destinada à distribuição a terceiros. Relato coerente dos policiais responsáveis pelo flagrante, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, motivado por interceptação telefônica. Apreensão de objetos relacionados ao tráfico de droga. Condenação confirmada. 3. Redimensionamento da pena-base após o afastamento da... valoração negativa das consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea em relação à fração de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como inexistentes outros elementos a serem utilizados, impositiva a aplicação da fração de 2/3. Penas reduzidas. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70080652662, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 23/05/2019).

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PACIENTE SOLTO. 1. Resta superada tese de nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão quando já ocorreu a conversão da prisão flagrancial em preventiva, porquanto a segregação encontra-se a novo título. 2. Superada a ilegalidade de constrangimento apontada na impetração em relação a um dos pacientes, deve o remédio heroico ser julgado prejudicado, nesta parte, por falta de objeto, nos termos do artigo 659 do CPP e art. 195, parágrafo único, do RITJGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. 3. Concedida a revogação da cautelar preventiva em favor do corréu, ao paciente, nas mesmas condições objetivas, deve ser estendido o benefício, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. PREJUDICADO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROVIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO LOCAL DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO ALEGADO. 1. Não demonstrada a arguida ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. 2. Não obstante as declarações do ora agravante de que o escritório de advocacia do investigado se localizava no mesmo endereço em que ele residia com seus pais, os documentos juntados aos autos não comprovam, de plano - com a certeza plena que a via eleita exige -, que o réu desempenhava funções inerentes à profissão no local em que se realizou a diligência. 3. Qualquer conclusão em contrário não passaria de mera presunção, inadmissível na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - TESE PRELIMINAR - ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - REDUÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 - PEDIDOS PREJUDICADOS - DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. A tentativa do acusado de esconder a droga justifica a leitura posterior do mandado de busca e apreensão, diante da situação de flagrante delito. A ausência de testemunha civil quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão configura mera irregularidade e, consequentemente, não gera nulidade. Se as provas permitirem afirmar que o entorpecente apreendido pertencia aos réus e se destinavam a terceiros, a manutenção da condenação pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343 /06 é imperiosa e resta impossível absolvição. Restam prejudicados os pedidos de redução da pena e de reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 se a pena já tiver sido fixada no mínimo legal na sentença e se já tiver sido reconhecida a minorante. O delito do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 não é hediondo ou equiparado, mas delito comum.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§2º, 3º e 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E CORRUPÇÃO PASSIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. - Na via estreita do habeas corpus mostra-se incabível discussão acerca da negativa de autoria, pois a necessária dilação probatória não é comportada pelo rito célere caracterizador do remédio heróico - Fundamentada e demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, não há falar em constrangimento ilegal - Também a pena máxima cominada aos crimes em questão autoriza a custódia cautelar do acusado - Considerando que a alegação de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão ainda não foi apreciada pelo juízo a quo, qualquer pronunciamento deste Tribunal antes da análise em primeira instância representaria verdadeira e indevida supressão de instância.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGADA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO CONHECIMENTO – CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – INOCORRÊNCIA – ALTO PODER LESIVO DA DROGA APREENDIDA – SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA MENOS GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0022778-27.2015.8.05.0000, Relator (a): Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 02/12/2015 )