Ilegitimidade dos Agravantes em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RESERVA DA MEAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Detém a parte interesse em recorrer, quando tenha sido prejudicada pela decisão. Uma vez ausente o prejuízo, inviável a interposição de agravo de instrumento para defender alegado direito alheio. 2 - Não trazendo o recurso interno argumentos novos hábeis a modificar a decisão monocrática que entendeu ser o recorrente parte ilegítima para se insurgir contra a constrição de bens de terceiros à relação recursal, deve ser desprovido o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. II - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe - AGRAVO INTERNO no AGTR XXXXX-09.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADOS: MARTINHO MARCO DA COSTA e outros ADVOGADO : Roberta Ferrone Ribeiro Soares RELATOR : DES. FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo interno oposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, também opostos pela agravante. 1. A agravante repete as razões dos recursos interpostos anteriormente. 2. Destaca-se que a decisão ora agravada dispôs que o recurso de agravo foi inadmitido, em razão da ilegitimidade da agravante em recorrer de decisão que não reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal. O decisório está fundamento no entendimento da Turma no sentido de que apenas a instituição bancária pode recorrer da decisão, conforme acórdão transcrito. (...) Primeiramente, destaco que o decisório, ora embargado, não adentrou ao mérito da questão, mas tão somente reconheceu a ilegitimidade da agravante para recorrer da decisão. Não apreciou a suposta ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da ação originária, porque, com esteio no posicionamento da Turma, o recurso de agravo de instrumento deveria ser interposto pela instituição bancária. 3. Desta forma, não há o que se acrescentar. 4. Desprovimento do agravo interno.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AGRAVANTE E A SEGURADORA A JUSTIFICAR A SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE EXCLUIU A LITISDENUNCIADA DA LIDE. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DA SEGURADA, ALIÁS, QUE FOI REPELIDO DEFINITIVAMENTE POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO POR ELA AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESSE CASO, EQUIVALERIA AO AJUIZAMENTO DIRETO DE AÇÃO PELO TERCEIRO EM FACE DA SEGURADORA, SEM CONCORRÊNCIA DA SEGURADA, O QUE A JURISPRUDÊNCIA RECHAÇA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA RECORRER, ANTE A FALTA DE INTERESSE, CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - XXXXX-51.2020.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 18.11.2020)

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AGRAVANTE E A SEGURADORA A JUSTIFICAR A SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE EXCLUIU A LITISDENUNCIADA DA LIDE. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DA SEGURADA, ALIÁS, QUE FOI REPELIDO DEFINITIVAMENTE POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO POR ELA AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, NESSE CASO, EQUIVALERIA AO AJUIZAMENTO DIRETO DE AÇÃO PELO TERCEIRO EM FACE DA SEGURADORA, SEM CONCORRÊNCIA DA SEGURADA, O QUE A JURISPRUDÊNCIA RECHAÇA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA RECORRER, ANTE A FALTA DE INTERESSE, CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 18.11.2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MANIFESTO NA INCLUSÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. A ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485 , § 3º , do CPC . In casu, estando evidenciado que o agravante jamais figurou como integrante do quadro societário da reclamada e que não há decisão judicial reconhecendo a existência de grupo econômico em relação à pessoa jurídica por ele administrada, é de se acolher a defesa processual arguida para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE PROCESSA PEDIDO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DETERMINANDO A CITAÇÃO DAS EMPRESAS CUJO PATRIMÔNIO SE PRETENDE ATINGIR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPIDO DE CARGA DECISÓRIA. ART. 1001 DO CPC . ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE (SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA ORIGINÁRIA) PARA SE INSURGIR CONTRA ARRESTO DECRETADO EM DESFAVOR DE TERCEIROS. ARTS. 17 E 18 DO CPC . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932 , III , DO CPC . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-79.2021.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AGRAVANTE (RÉ/RECONVINTE NOS AUTOS DA USUCAPIÃO) NO IMÓVEL. (1) ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIOS EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (3) MÉRITO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE AS PARTES. VIGÊNCIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS, DEVENDO HAVER INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIR SE A DETENÇÃO INICIAL TRANSMUDOU EM POSSE. (4) DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.03.2022)

EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Uma vez que, a teor do disposto no art. 677 , § 4 do CPC , somente será legitimado passivo nos embargos de terceiro o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial e constatando-se que, in casu, o imóvel apresado não foi indicado pelos agravantes, executados na ação principal e que a execução fiscal somente beneficia a União Federal, patente a ilegitimidade dos agravantes para figurar no polo passivo dos mencionados embargos de terceiro.