APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 29. INDEVIDA. DANOS MORAIS MANTIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: REJEITADA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 29. INDEVIDA. DANOS MORAIS MANTIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: REJEITADA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 29. INDEVIDA. DANOS MORAIS MANTIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: REJEITADA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: REJEITADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 29. INDEVIDA. DANOS MORAIS MANTIDOS.- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: REJEITADA - As instituições bancárias respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso concreto. - A recusa à ordem de pagamento por motivo inexistente e sem a prévia comunicação ao autor configurou a falha na prestação de serviços prestados pela instituição bancária, haja vista submeteu o demandante à situação vexatória perante o beneficiário do cheque, em virtude de falha no sistema bancário, devendo o Banco apelante responder objetivamente pelos danos advindos do bloqueio indevido. - A prova do dano moral é presumida em casos tais, bastando demonstrar o fato consistente na devolução indevida de cheque, fato que resulta em lesão à imagem e à reputação, como visto. A afastar dúvida a respeito do assunto, a súmula 38 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual a "simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral".
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ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O requisito da ação, consistente na legitimidade da parte (art. 17, do Código de Processo Civil), é aferido no plano hipotético (teoria da asserção). Sendo manifesta a ausência de legitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, para a parte ilegítima, nos termos do art. 485, VI (primeira parte), do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Como foi apontada como responsável pelos débitos trabalhistas destes autos, de fato há legitimação passiva ad causume a responsabilidade é matéria de abordagem meritória. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. As condições da ação devem ser analisadas de acordo com as alegações contidas na inicial. O autor indicou a segunda reclamada, ora recorrente, como beneficiária do seu trabalho e responsável subsidiária pelos créditos pleiteados, o que legitima a ré a insurgir-se contra a pretensão inicial. Recurso não provido.
AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sendo a União Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - a real titular do direito objeto da demanda (custas processuais), porém não tendo sido incluída no polo passivo desta ação, impõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485 , VI, do Código de Processo Civil .
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. A ilegitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base na teoria da asserção, de modo que a alegação de ter prestado serviço para as demandadas e o requerimento para que sejam responsabilizadas pelo contrato de trabalho é suficiente para legitimálas. Rejeito a preliminar.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - a ilegitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base na teoria da asserção, de modo que a alegação de ter prestado serviço para as demandadas e o requerimento para que sejam responsabilizadas pelo contrato de trabalho é suficiente para legitimá-las. Rejeito a preliminar.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. A ilegitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base na teoria da asserção, de modo que a alegação de ter prestado serviço para as demandadas e o requerimento para que sejam responsabilizadas pelo contrato de trabalho é suficiente para legitimálas. Rejeito a preliminar.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - a ilegitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base na teoria da asserção, de modo que a alegação de ter prestado serviço para as demandadas e o requerimento para que sejam responsabilizadas pelo contrato de trabalho é suficiente para legitimá-las. Rejeito a preliminar.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O reclamante afirmou que prestou serviços em favor do Estado de Mato Grosso do Sul (SEFAZ), o qual negou a existência de vínculo direto. Contudo, o reclamado deve ser mantido no polo passivo para análise do mérito da responsabilidade subsidiária. Recurso do ente público não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A inexistência de contrato que tivesse por objeto a prestação de serviços junto à Secretaria de Fazenda, local em que o reclamante afirma ter prestado serviços por 7 meses, e a ausência de prova de que tenha efetivamente prestado serviço ao segundo reclamado justificam a exclusão da responsabilização subsidiária do recorrente. Recurso provido.