DIREITO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Configurada a ilegitimidade passiva ad causam do réu, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito em face do deste, nos termos do art. 485 , inciso IV , do CPC .
DIREITO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Configurada a ilegitimidade passiva ad causam do réu, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito em face do deste, nos termos do art. 485 , inciso IV , do CPC .
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O requisito da ação, consistente na legitimidade da parte (art. 17 , do Código de Processo Civil ), é aferido no plano hipotético (teoria da asserção). Sendo manifesta a ausência de legitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, para a parte ilegítima, nos termos do art. 485 , VI (primeira parte), do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- -DUMPING- SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- -DUMPING- SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- -DUMPING- SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. -DUMPING- SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. V .V. - Nos casos de sublocação consentida pelo locador, apenas os sublocatários são legítimos para responder às pretensões de retomada do imóvel. (Des. Alexandre Santiago)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DESPROVIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DESPROVIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DESPROVIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A.. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DESPROVIMENTO . Diante da não demonstração de violação dos dispositivos apontados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO.- IMPOSSIBILIDADE.- TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. Destarte, se este demandar diretamente em face do sócio, sem alegar qualquer fundamento apto que leve à sua responsabilização pessoal, tem-se a ilegitimidade passiva deste.
CONSTITUCIONAL - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMNAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. CONSTITUCIONAL - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMNAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. CONSTITUCIONAL - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMNAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. CONSTITUCIONAL - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMNAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -- REJEIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o artigo 198 , I , da CF/88 , não deixa dúvida de que cabe ao Município, assim como à União e aos Estados, de forma conjunta ou individualizada, garantir a todos o direito à saúde, motivo pelo qual o autor pode requerer ao gestor do sistema de qualquer destes entes o fornecimento de medicamentos necessários à recuperação ou manutenção de sua saúde. O direito à saúde é constitucionalmente consagrado a todos, nos termos do art. 196 , da Constituição Federal , norma provida de eficácia plena.
CONSTITUCIONAL - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. CONSTITUCIONAL - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. CONSTITUCIONAL - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. CONSTITUCIONAL - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -- REJEIÇÃO - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o artigo 198 , I , da CF/88 , não deixa dúvida de que cabe ao Município, assim como à União e aos Estados, de forma conjunta ou individualizada, garantir a todos o direito à saúde, motivo pelo qual o autor pode requerer ao gestor do sistema de qualquer destes entes o fornecimento de medicamentos necessários à recuperação ou manutenção de sua saúde. O direito à saúde é constitucionalmente consagrado a todos, nos termos do art. 196 , da Constituição Federal , norma provida de eficácia plena.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ação de cancelamento de restrição cadastral. Demanda ajuizada contra empresa fornecedora de consultas. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida, porque a obrigação de proceder à notificação precedente à abertura do cadastro é da entidade de proteção ao crédito e não da empresa fornecedora de consultas. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da ré. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.