RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA, CIRCUNSCRITA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ERGS RECONHECIDA. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. A obrigação quanto às obras de manutenção dos bueiros e canalizações, ao efeito de evitar o alagamento das residências da população, é do Município de Esteio, e não do Estado do Rio Grande do Sul.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA, CIRCUNSCRITA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ERGS RECONHECIDA. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. A obrigação quanto às obras de manutenção dos bueiros e canalizações, ao efeito de evitar o alagamento das residências da população, é do Município de Esteio, e não do Estado do Rio Grande do Sul.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA E DA UNIAO....Segundo consta dos autos, 'este agravo de instrumento ataca decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da ANVISA e declinou da competência para a Justiça Estadual' (fl. 219e)....passiva ad causam, de maneira que, nesse ponto, o presente recurso é inadmissível. (...)
PASSIVA DA UNIÃO....ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DANOS MORAIS. 1. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta . Precedentes. 2....Ilegitimidade passiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Inversão do ônus da prova . Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na origem. Legislação infraconstitucional.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E LEGITIMIDADE DO IPERGS. 1....Com efeito, uma vez extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, o juiz cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, sendo-lhe defeso, a pretexto de corrigir defeito...RECONHECIMENTO PELO JUÍZO FEDERAL DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
A ilegitimidade passiva do ERGS referentemente ao pleito de repetição de indébito foi reconhecida na origem e vai mantida, de logo adianto....A legitimidade ad causam, concerne à titularidade (ativa ou passiva) da relação jurídica de direito material posta no processo, nas palavras de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER...Ilegitimidade Passiva do Estado.
Em suas razões, alegou, resumidamente: i) carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, pois a criança está matriculada em escola do município; ii) impossibilidade de intervenção judicial para...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RGS RECONHECIDA....Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado no caso concreto, sob pena permitir a interferência do Estado na esfera de competência administrativa do Município. Agravo de instrumento provido.
Ainda, reedita a preliminar de ilegitimidade passiva ?ad causam? argüida em contestação....ad causam?...LEGITIMIDADE PASSIVA ?AD CAUSAM? DO POLICIAL MILITAR. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM FACE DO ESTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O IPERGS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PROMOVIDA ANTES DO TÉRMINO DO QUINQUENIO LEGAL....Prescrição reconhecida independentemente do julgamento definitivo do Tema 880 pelo STJ. AGRAVO PROVIDO....Note-se que no processo de conhecimento já havia sido reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do ERGS para responder a ação, justamente porque a credora é pensionista, a evidenciar erro grosseiro
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM....É caso de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no que tange o Estado do Rio Grande do Sul, porquanto, a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul é subsidiária em relação...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RS NÃO ACOLHIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DAER - …