ilegitimidade passiva da cedente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TRANSFERÊNCIA NEGOCIAL A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. 1- A cessão de contrato ocorre quando uma parte em um contrato sede a sua posição contratual a um terceiro, ocorrendo a transferência de todos os créditos e todas as dívidas advindas do contrato. 2- Realizada a cessão de contrato, o cedente não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança, tendo em vista que os direitos e deveres foram transferidos ao cessionário, com o conhecimento do apelante contratante, e segundo as regras gerais da legislação civil. 3- Ausente uma das condições da ação, ilegitimidade passiva da parte, impõe-se a extinção do feito, sem a resolução de mérito. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CESSÃO. TRANSFERÊNCIA NEGOCIAL A TERCEIRO. CIÊNCIA DOS CONTRATANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A cessão de contrato ocorre quando uma parte em um contrato sede a sua posição contratual a um terceiro, ocorrendo a transferência de todos os direitos e obrigações decorrentes do pacto negocial. 2. Efetivada a cessão de contrato, o cedente não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança, tendo em vista que os direitos e deveres foram transferidos ao cessionário, com o conhecimento do outro contratante, em conformidade com as regras gerais da legislação civil. 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, faz-se necessária a extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil . 4. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DÍVIDA CEDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEDENTE. APONTAMENTO REALIZADO PELA CESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Considerando que a inscrição nos órgãos restritivos ao crédito foi realizada pela cessionária, que não integra a lide, em virtude de cessão de crédito devidamente notificada ao autor, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva e extinta a ação. Exegese do art. 485 , inciso VI , § 3º , do Código de Processo Civil . DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Decisão confirmada. Cedido o crédito a terceiros antes mesmo do ajuizamento da ação e estando plenamente ciente a mutuária, a cedente é parte ilegítima para responder pelo pedido de rescisão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CESSÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. A cessão do contrato de comissão mercantil, com o consentimento do credor, importa na assunção das dívidas do cedente pelo cessionário, sendo, pois, o cedente, parte ilegítima para responder pelas obrigações assumidas pelo cessionário. Apelação não provida.

DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CREDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. 1. Tendo a cessão do crédito ocorrido com o prévio conhecimento do devedor antes de proposta a ação consignatória em pagamento, não há legitimidade do cedente para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Recurso improvido, alterado resultado da demanda de "sentença de improcedência do pedido" para "extinção do processo sem resolução do mérito".

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. Os documentos apresentados indicam a existência da cessão do crédito. Foi o cessionário quem renegociou e cobrou a dívida que se alega inexistente por pagamento. O banco cessionário é parte ilegítima para figurar na ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de reparação de danos. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. Cuidando-se de ação de adjudicação compulsória, legitimado passivo para a causa é o proprietário registral, único que pode outorgar a escritura de compra e venda e, por conseguinte, transmitir a titularidade do imóvel, inexistindo necessidade de o cedente integrar a demanda na condição de litisconsorte necessário. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079918090 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. Ilegitimidade passiva do cedente para responder por ação de readequação, com pedido alternativo de revisão contratual, cumulado com indenização por dano moral movimentada contra a cedente.Regular cientificação da demandante acerca da cessão de direitos e obrigações realizada.É da cessionária a legitimidade passiva para responder pela demanda proposta.Mantida a sentença.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.