ilegitimidade passiva da união em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE CONTA PIS /PASEP . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (5) 1. A gerência do Fundo PIS - PASEP é do Conselho Diretor do PIS /PASEP , que fica investido da representação ativa e passiva do PIS - PASEP , que será representado e defendido em juízo por Procurador da Fazenda Nacional (§ 6º do DL 4751/2003). Dessa forma, a UNIÃO FEDERAL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual. 2. Fixada a natureza social dos valores depositados nas contas dos trabalhadores, de pronto afasta-se a prescrição quinquenal tributária (art. 174 do CTN ) e a das dívidas da UNIÃO (art. 1º do Decreto 20.910 /1932), reconhecendo-se a evidente similitude entre o Fundo PIS /PASEP e o FGTS, eis que ambos são fundos formados por dinheiro privado e constituídos em prol dos trabalhadores, razão pela qual aplica-se a prescrição trintenária (art. 144 da Lei 3.807 /1960). 3. A sentença foi proferida sem que citada a parte contrária, o que, aliado à ilegitimidade passiva da UNIÃO, ora reconhecida, impede o prosseguimento do julgamento para análise do mérito. 4. Ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL reconhecida de ofício. Apelação provida.

E M E N T A CIVIL. PASEP . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da União para responder por suposto saque indevido e de indevida atualização de valores da conta do PASEP titularizada pela Autora. II - A Sentença está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região no tocante à Ilegitimidade Passiva da União em Ações que discutem correção/gestão de valores creditados em contas do PASEP , a ensejar a Incompetência da Justiça Federal III - Desprovimento da Apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535 , do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 -Não se admite inovação recursal em sede de embargos de declaração. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser analisada a questão pertinente à ilegitimidade passiva da União. 4- Reconhecida a ilegitimidade passiva da União para integrar a lide, já que o IPHAN, por ser autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e autonomia adminsitrativa, patrimonial e financeira, deve figurar isoladamente nas ações relativas aos atos de sua competência. 5 - Os efeitos da condenação devem ser suportados somente pelo IPHAN, devendo ser excluída do feito a União Federal por ilegitimidade passiva. 6 - Embargos de declaração providos para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.. Nas ações relativas ao mútuo hipotecário, quem substituiu o extinto BNH foi somente a CEF. A competência normativa da União não a legitima para figurar em ações tendo como objeto contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.. Não constitui óbice à cobertura do FCVS o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei n.º 4.380 /64, porquanto a duplicidade de financiamento, no mesmo Município, vedado pelo SFH, à época da contratação, não retira o direito à cobertura, para os casos em que a situação foi admitida pelo agente financeiro.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. . ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO . ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. . ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO . Nas ações relativas ao mútuo hipotecário, quem substituiu o extinto BNH foi somente a CEF. A competência normativa da União não a legitima para figurar em ações tendo como objeto contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação . Não constitui óbice à cobertura do FCVS o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei n.º 4.380 /64, porquanto a duplicidade de financiamento, no mesmo Município, vedado pelo SFH, à época da contratação, não retira o direito à cobertura, para os casos em que a situação foi admitida pelo agente financeiro . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir . Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.. Nas ações relativas ao mútuo hipotecário, quem substituiu o extinto BNH foi somente a CEF. A competência normativa da União não a legitima para figurar em ações tendo como objeto contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.. Não constitui óbice à cobertura do FCVS o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei n.º 4.380 /64, porquanto a duplicidade de financiamento, no mesmo Município, vedado pelo SFH, à época da contratação, não retira o direito à cobertura, para os casos em que a situação foi admitida pelo agente financeiro.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação improvida.

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PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS DNAEE 38 E 45, AMBAS DE 1986. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Versa a presente demanda sobre a legalidade do reajuste da tarifa de energia elétrica levado a efeito pelas Portarias DNAEE nºs 38 e 45, ambas de 1986. 2. Deve-se reconhecer de ofício a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, haja vista que a União Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 3. "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido da ilegitimidade passiva da União Federal e da incompetência da Justiça Federal para julgar ações relativas à legalidade das Portarias DNAEE que autorizaram as majorações das tarifas de energia elétrica no período de congelamento de preços" ( RESP nº 331626 , rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21/03/2006, pág. 00107). 4. A Sétima Turma deste Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que: "A Justiça Federal não tem competência para processar e julgar as demandas propostas com fundamento no reajuste tarifário promovido pelas Portarias DNAEE nºs 38 e 45, ambas de 1986, uma vez que a União não tem legitimidade passiva na hipótese. Precedentes do STJ e desta Corte" (AC 1997.34.00.003671-4/DF, rel. Juiz Federal Ronaldo Castro Destêrro e Silva (conv.), 16/05/2014 e-DJF1 p. 625). 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União e declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal. Sentença anulada e prejudicadas as apelações.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. 11,98%. SERVIDORES FEDERAIS DO CEFET/AM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDORA DO CEFET/MT: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Na hipótese em análise, os autores, servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas - CEFET/AM, entidade dotada de personalidade jurídica e quadro de pessoal próprios, ajuizaram a presente lide tão-somente contra a União. 2. Os autores sendo servidores públicos federais pertencentes ao quadro de pessoal do CEFET/AM, teriam que ter ajuizado a presente ação contra esta autarquia, pois é desta, exclusivamente, a legitimidade passiva "ad causam" em face de sua autonomia jurídico/financeira e administrativa. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida em sua totalidade. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. 11,98%. SERVIDORES FEDERAIS DO CEFET/AM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDORA DO CEFET/MT: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Na hipótese em análise, os autores, servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas - CEFET/AM, entidade dotada de personalidade jurídica e quadro de pessoal próprios, ajuizaram a presente lide tão-somente contra a União. 2. Os autores sendo servidores públicos federais pertencentes ao quadro de pessoal do CEFET/AM, teriam que ter ajuizado a presente ação contra esta autarquia, pois é desta, exclusivamente, a legitimidade passiva "ad causam" em face de sua autonomia jurídico/financeira e administrativa. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida em sua totalidade. (AC 2003.32.00.006925-3/AM, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.50 de 19/01/2009)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SÍNDROME DA TALIDOMIDA- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Ação indenizatória, por danos morais, em decorrência da Síndrome da Talidomida, proposta em 29 de maio de 2.012, contra a União. 2. A Lei Federal n.º 12.190 /10: "Art. 1º . É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física ( § 1º do art. 1º da Lei no 7.070 , de 20 de dezembro de 1982)". 3. Ao regulamentar a lei, o Decreto nº. 7.235 /10 atribuiu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a competência para operacionalização dos respectivos pagamentos (artigo 3º). 4. A União é ilegítima para responder à demanda. 5. Ilegitimidade passiva da União reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.