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ilicitude da ré não evidenciada em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20098260100 SP XXXXX-80.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSUCESSO EM OPERAÇÃO COM AÇÕES E VALORES MOBILIÁRIOS. ILICITUDE DA NÃO EVIDENCIADA - Ausência de demonstração inequívoca das condutas acoimadas abusivas e negligentes imputáveis à contratante. Não restando demonstrada a conduta ilícita da corretora/ na operação mobiliária realizada, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao seu titular, correto o decreto de improcedência da pretensão inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. EMISSÃO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PARTE . RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme se depreende do conteúdo das Súmulas 475 e 476 do Superior Tribunal de Justiça. Caso concreto em que configurado o negócio mercantil subjacente à emissão dos títulos e não demonstrada qualquer ilicitude praticada pela emitente dos títulos, tampouco agir em excesso ou com culpa por parte da instituição financeira. Assim, ausente ilicitude no agir dos réus ou demonstração de que agiram de má-fé, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a legitimidade passiva do banco.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20108260100 SP XXXXX-87.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAGEM MOBILIÁRIA INSUCESSO EM OPERAÇÃO COM AÇÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILICITUDE DA NÃO EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstra a conduta ilícita da corretora/ na operação mobiliária realizada, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao seu titular, correta a rejeição da pretensão inicial.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILICITUDE NA CONDUTA DA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70062983671 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/03/2015).

  • TJ-SC - Apelação Criminal APR XXXXX Blumenau 2014.053641-2 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA EM FUNÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE SEUS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERSOS BENS MATERIAIS SUBTRAÍDOS, ALÉM DE ALIMENTOS. ILICITUDE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O estado de necessidade alegado não foi comprovado pelo acusado, sendo inviável o afastamento da ilicitude da conduta. Ademais, a ausência de prejuízo da vítima ante a apreensão da res furtiva, não se mostra suficiente para indicar eventual insignificância, ainda mais quando a avaliação aponta valor superior ao salário mínimo da época do acontecimento.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. XINGAMENTOS PROFERIDOS AO AUTOR POR MOTORISTA DE COLETIVO. TESTEMUNHA DO AUTOR DESLEGITIMA SUAS ALEGAÇÕES. NÃO EVIDENCIADA ILICITUDE POR PARTE DA . AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUITIVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. (Recurso Cível Nº 71005204763, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2015).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DÉBITO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. ILICITUDE POR PARTE DA NÃO EVIDENCIADA. IMPUGNAÇÕES POR PARTE DO AUTOR ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO QUE SÃO GENÉRICAS, NÃO PODENDO SER ACOLHIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007368897, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 23/02/2018).

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20148240074 Trombudo Central XXXXX-24.2014.8.24.0074 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE TAMBÉM FOI REALIZADA PELA EMPRESA E REFERE-SE À MESMA SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revelando o autuado a existência de restrição pretérita a produzir efeitos ao tempo do objeto da demanda, ausente comprovação acerca da sua ilegalidade, não há que se falar em condenação ao pagamento de compensação por danos morais por abalo de crédito.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AFASTADA. TABELIONATO QUE PROTESTA EM NOME DO COMERCIANTE. LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC . ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO, QUE NÃO PROVA QUITAÇÃO EFETIVA. ILICITUDE DO PROTESTO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006971691, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 23/02/2018).

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20112331001 Igarapé (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU EM ELEMENTOS NÃO EXISTENTES NOS AUTOS. MERO ERRO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVAS FRÁGEIS. MERA ALEGAÇÃO DA . INEVITABILIDADE DA CONDUTA NÃO CONSTATADA. IRRESISTIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. - O fato de o juiz primevo não ter narrado os fatos da maneira como realmente ocorreram importa em mero erro material, pois para demonstrar a materialidade delitiva e a autoria da , aquele se ateve a elementos que constam nos autos da ação penal, pelo que sua condenação deve ser mantida - Não há que se falar em nulidade se não resta demonstrado prejuízo. Inteligência do art. 563 , CPP - A alegação de que a agiu sob coação moral irresistível inverte o ônus da prova à defesa, que no caso sub judice, não obteve êxito em comprovar as ameaças, não evidenciou a inevitabilidade da ação, tampouco a irresistibilidade da conduta, tornando assim, inviável o reconhecimento da causa excludente da culpabilidade - Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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