imovel em Jurisprudência

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Diante da presunção de validade da CDA, descabe a extinção ex officio de execução de débito de IPTU de imóvel localizado na região do Mosqueiro, em razão de o incidente de inconstitucionalidade nº 01/2000 não ter estabelecido limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.

É devido o dano moral quando houver atraso na entrega de imóvel superior ao prazo de tolerância previsto no contrato, salvo prova de caso fortuito e força maior, ainda que haja cláusula contratual prevendo a multa moratória, devendo a casuística ser verificada na sua quantificação; quanto aos lucros cessantes devem ser comprovados em cada caso.

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.