impenhorabilidade decisão mantida em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da regra de impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC , deve-se levar em conta a última verba remuneratória percebida pelo executado, isto é, a do último mês vencido, a qual deve ser contemporânea à data do bloqueio efetivado, haja vista que, transcorrido mais de mês, as eventuais "sobras" remuneratórias perdem tal proteção - Inexistindo provas de que o valor penhorado refere-se à última verba salarial recebida pelo executado à época do bloqueio, não há falar em reconhecimento de sua impenhorabilidade - Decisão mantida. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da regra de impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC , deve-se levar em conta a última verba remuneratória percebida pelo executado, isto é, a do último mês vencido, a qual deve ser contemporânea à data do bloqueio efetivado, haja vista que, transcorrido mais de mês, as eventuais "sobras" remuneratórias perdem tal proteção - Inexistindo provas de que os valores penhorados referem-se ao último salário recebido pelo executado à época do bloqueio, não há falar em reconhecimento de sua impenhorabilidade - Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E REJEITA A IMPUGNAÇÃO. PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS VALORES SE DESTINAM A FORMAÇÃO DE POUPANÇA. ÔNUS RECAÍDO AO EXECUTADO. BLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA E AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso "x" do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue May 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRASADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais."4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente."5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes" (STJ, EREsp n. XXXXX/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. em 3-10-2018).  (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-28.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE AÇÃO DE DESPEJO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE PREJUDICA OS FIADORES. DECISÃO MANTIDA, NESTE ASPECTO. CONSTRIÇÃO. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO ÀS REGRAS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO LEGAL EXPRESSA À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PROFERIDO EM DECISÃO ISOLADA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE CAPAZ DE ELIDIR O DISPOSTO NA SÚMULA 549 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DE A OBRIGAÇÃO DECORRER DE LOCAÇÃO COMERCIAL E NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO MANTIDA, NESTE ASPECTO. 1. A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador, conforme expressa disposição legal ( CC , art. 204 , § 3º ). 2. Na hipótese dos autos, por não ter restado demonstrado que os valores penhorados não se referem a aposentadoria, ou que não excedem o limite de quarenta salários mínimos a que a lei confere proteção, inviável a subsistência da constrição. 3. Embora não se olvide que o c. Supremo Tribunal Federal efetivamente decidiu no sentido de ser impenhorável o único imóvel do fiador de contrato de locação não residencial ( RE 605.709/SP ), cuida-se de decisão isolada, pontual, não proferida no âmbito da sistemática de recursos repetitivos, não se prestando, portanto, a afastar a incidência da súmula nº 549 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 4. A Lei nº 8.009 /1990, ao excetuar as hipóteses em que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível, menciona expressamente "obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação" (art. 3º, VII), não fazendo distinção entre locação residencial ou comercial. 5. Recurso provido em parte.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009 /90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único, de sua propriedade, destinado à residência própria e de seus familiares - Ausente a comprovação da alegada condição de bem de família, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial - Decisão mantida - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS (TERRAS) POR SER INDISPENSÁVEL A ATIVIDADE AGRÍCOLA DO RECORRENTE E SER SUA FONTE DE RENDA. REJEIÇÃO. BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. INVIÁVEL PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. Impenhorabilidade. Não há falar em impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 14.649 e 4.572, porquanto não demonstrado que os mesmos são indispensáveis para a atividade agrícola do recorrente, sendo sua única fonte de renda. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 15.667, em alegando o agravante se tratar de imóvel pertencente a terceiro, somente o proprietário do bem poderá pleitear a sua impenhorabilidade, não cabendo ao recorrente fazê-lo em seu lugar. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO - DEPÓSITO REFERENTE À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OUTRORA PERTENCENTE AO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se possa falar em impenhorabilidade do bem de família, deve a parte demonstrar que se trata de bem único e que este é utilizado como residência da entidade familiar - Ausente comprovação nesse sentido, não há falar em acolhimento da alegação de impenhorabilidade de saldo referente à arrematação do imóvel do executado - Decisão mantida. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009 /90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único, de sua propriedade, destinado à residência própria e de seus familiares - Ausente a comprovação da alegada condição de bem de família, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial - Decisão mantida - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854 , § 3º , inciso I , do CPC . 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.