Impenhorabilidade dos Bens Hipotecados em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-65.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a penhora de imóvel hipotecado por outro credor em cédula de crédito industrial. DESCABIMENTO: A regra é de impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 57 do Decreto-lei 413 /69. Ausência de demonstração das hipóteses de relativização da regra, no caso em julgamento. Precedentes. Decisão reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de verba honorária pleiteada em contraminuta. DESCABIMENTO: A fixação de honorários recursais depende de prévio arbitramento dessa verba na decisão recorrida (art. 85 , § 11 do CPC ), o que não ocorreu. Não há previsão de fixação de honorários pela mera sucumbência recursal RECURSO PROVIDO.

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  • TJ-SC - Apelacao Civel: AC 50779 SC XXXXX-9

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE BEM HIPOTECADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO DECRETO-LEI N. 413 /69. Nos termos do art. 57 do Decreto-Lei n. 413 /69, os bens vinculados à cédula de crédito industrial não podem ser penhorados em execução para cobrança de dívidas assumidas pelo emitente em relação a terceiros.

  • TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA INDEFERIDA. IMÓVEL HIPOTECADO COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 69 DO DECRETO LEI Nº 167 /67. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. - Não obstante a previsão de impenhorabilidade de bem objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural contida no artigo 69 do Decreto Lei nº 167 /67, a jurisprudência tem entendido pela mitigação da disposição em determinadas situações, como dívida fiscal, trabalhista, alimentar, quando houve anuência do credor ou, ainda, quando a situação não causar risco de esvaziamento à garantia.- No caso, há possibilidade de gravar o bem imóvel hipotecado com outra (s) penhora (s), resguardado o direito de preferência do credor hipotecário.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081861924, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-06-2019)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS HIPOTECADOS. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 69 DO DECRETO LEI Nº 167 /67. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A jurisprudência tem entendido pela mitigação da previsão de impenhorabilidade de bem objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural, contida no artigo 69 do Decreto Lei nº 167 /67, em determinadas situações, como dívida fiscal, trabalhista, alimentar, quando houve anuência do credor ou, ainda, quando a situação não causar risco de esvaziamento à garantia.No caso, há possibilidade de gravar os bens imóveis hipotecados, resguardado o direito de preferência do credor hipotecário, nos termos do previsto no inciso I do artigo 799 , do Código de Processo Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA FIDEIJUSSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. Hipótese em que o título executivo extrajudicial não conta com garantia hipotecária, mas apenas garantia fidejussória (fiança), não havendo óbice para que os fiadores invoquem a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que, anteriormente, tenham hipotecado o imóvel em outro contrato bancário, diverso do ora executado. Comprovada a residência familiar no imóvel constrito, afigura-se impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade, com fundamento no artigo 1º da Lei do Bem de Família.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-94.2021.8.12.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA- EXCEÇÃO LEGAL- BEM OFERECIDO EM HIPOTECA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Conforme previsão do art. 3º, V, da Lei Lei nº. 8009 /1990, a impenhorabilidade do bem de família é inoponível em execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, hipótese que se amolda ao caso em apreço. Ademais, se o devedor, ora agravante, oferece o imóvel, em princípio impenhorável, espontaneamente, como garantia hipotecária de cumprimento de obrigação, não pode prevalecer a regra da impenhorabilidade do bem de família, sob pena de prestígio da má-fé e do comportamento contraditório. Conforme já decidiu o STJ, se o bem de família foi oferecido como garantia hipotecária, é penhorável tal imóvel, "quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos" (EAREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-47.2019.8.26.0000

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    *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou a impugnação no tocante à impenhorabilidade do imóvel matrícula 22.779 do RI de Guaxupé/MG) – O art. 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar – Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida – Decisão mantida - Recurso negado. Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou a impugnação a penhora dos imóveis matrículas 19.686, 21.704 e 22.193, do RI de Guaxupé/MG, sob a alegação de estarem submetidos à hipoteca – Possibilidade de penhora de imóvel hipotecado, bastando que o credor hipotecário tome ciência do ato mediante intimação para exercício do direito de preferência – Inteligência do art. 799 , I , do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso negado. Execução de título extrajudicial – Decisão determinou a penhora de direitos que o coagravado Renato possui sobre imóvel descrito na matrícula 24.603, do RI de Guaxupé/MG, alienado fiduciariamente - Possibilidade de constrição de direitos do bem alienado fiduciariamente – Decisão mantida – Recurso negado. Recurso negado.*

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Coronel Vivida XXXXX-06.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. INSURGÊNCIA DO GARANTIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO É ADMISSÍVEL QUANDO A GARANTIA FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. INTERVENIENTE GARANTIDOR É FILHO DO EMITENTE DA CÉDULA, REVELANDO-SE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR E INEQUÍVOCA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-06.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE QUE SE AFASTA. DÉBITOS LOCATIVOS. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. A exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantia do Juízo e pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, de fazer alegações em defesa, pertinentes às matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, ou, ainda, conforme precedentes do STJ, para questionar o excesso na execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória para tal comprovação. Precedentes. 2. No caso concreto, alegam os recorrentes que não integraram a relação processual na ação de despejo, logo, não podem sofrer os efeitos da fase executiva. Sustentam, ainda, a impenhorabilidade do bem de família. 3. Primeiramente, por se tratar de execução por título extrajudicial, fundada em contrato de locação, na forma do artigo 784 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , não se há de falar em fase de conhecimento, tampouco na invocação da Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ademais, por figurarem como fiadores e principais devedores dos encargos assumidos e inadimplidos pelo locatário, são legitimados a responderem pelos valores executados ( CPC , art. 779 , I e IV ). 5. No que concerne à impenhorabilidade alegada, impende ressaltar que a regra prevista no artigo 1º , da Lei 8.009 /1990 é excepcionada pelo artigo 3º, inciso VII, da citada lei. Doutrina. 6. Deve-se salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 295 de Repercussão Geral, assentou o entendimento segundo o qual "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000", sem fazer qualquer distinção entre locação residencial e comercial. 7. No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Ademais, tal matéria se encontra sumulada nesta Corte, como se verifica do verbete de nº 63 de súmula de jurisprudência dominante. 8. Assim, não há como decidir em descompasso com a jurisprudência assentada e de observância obrigatória, nos termos do artigo 927 , incisos III e IV , do Código de Processo Civil . 9. Outrossim, mesmo se o contrário fosse, no caso em tela, embora aleguem a impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar de bem de família, os recorrentes não se desoneraram do ônus que lhes incumbia. 10. Veja-se que residem em imóvel distinto daquele sobre o qual recaiu a penhora, além de não apresentarem qualquer prova de que não sejam proprietários de outros bens, ou até mesmo que eventual quantia recebida pelo bem penhorado seja destinada para o pagamento do aluguel do imóvel onde residem. 11. Desse modo, ausente prova de que o bem objeto da penhora determinada constitui bem de família, para o fim do reconhecimento da impenhorabilidade alegada, ressaltando-se que se trata de imóvel comercial. 12. Recurso não provido.

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