impenhorabilidade dos valores bloqueados não demonstrada em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA - BLOQUEIO DE VALORES DA FIADORA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resta incontroversa a responsabilidade tributária do cônjuge do sócio administrador da empresa contribuinte que, deliberadamente, assina Termo de Confissão de Dívida com Fiança, com cláusula expressa de responsabilidade solidária pelo crédito tributário, acessórios e encargos, sem qualquer ressalva e ausente a demonstração de abusividade ou vício de consentimento. 2. Comprovada a responsabilidade tributária da fiadora, bem como indemonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, mostra-se acertado o decisum primevo, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 830 do CPC , a ausência de citação é, precisamente, o que viabiliza o arresto executivo, cuja finalidade é forçar o executado ao pagamento do débito ou, no mínimo, a comparecer em juízo, justificando a impossibilidade de fazê-lo. A impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , do CPC , para atingir valores encontrados noutras espécies de conta que não a poupança, deve estar a serviço dos princípios que a inspiram, quais sejam, a manutenção de patrimônio mínimo do devedor e, consequentemente, a preservação de sua dignidade. Não comprovada a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência do executado ou de sua família, tampouco a inexistência de outros bens em seu nome, deve ser mantida a decisão que converte o arresto em penhora, sobretudo diante da possibilidade de impugnação desta, na origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 830 do CPC , a ausência de citação é, precisamente, o que viabiliza o arresto executivo, cuja finalidade é forçar o executado ao pagamento do débito ou, no mínimo, a comparecer em juízo, justificando a impossibilidade de fazê-lo. A impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , do CPC , para atingir valores encontrados noutras espécies de conta que não a poupança, deve estar a serviço dos princípios que a inspiram, quais sejam, a manutenção de patrimônio mínimo do devedor e, consequentemente, a preservação de sua dignidade. Não comprovada a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência do executado ou de sua família, tampouco a inexistência de outros bens em seu nome, deve ser mantida a decisão que converte o arresto em penhora, sobretudo diante da possibilidade de impugnação desta, na origem.

EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AGRAVO DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. VALORES ALOCADOS EM CONTA POUPANÇA (CAIXA ECONÔMICA). GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833 , INCISO X , DO CPC . Não ultrapassado o montante de 40 (quarenta) salários mínimos e não demonstrada a utilização da conta poupança como se conta corrente fosse, é de se garantir a prerrogativa de absoluta impenhorabilidade dos valores depositados, consoante dispõe, de forma clara, o art. 833 , inciso X , do CPC/15 . AGRAVO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO DECLARADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. A falta de citação da embargante no processo de execução foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo. Inteligência do art. 214 , § 1º , CPC . Suprida a falta de citação, não há de ser declarada nula a penhora \on-line\ realizada antes do comparecimento da embargante aos autos, vez que não demonstrado que tenha sofrido algum prejuízo concreto em razão da irregularidade. Aplicação do princípio da \Pas de Nullité Sans Grief\. Precedente do STJ.Cabe a parte embargante demonstrar que os valores penhorados em sua conta bancária se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidades previstas legalmente. Inteligência do artigo 655-A , § 2º , do CPC . Caso em que a embargante alegou que o montante bloqueado de sua conta bancária se referia a salários, porém não demonstrou tal circunstância. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provocando a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. Neste sentido, decisões de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte, bem como da Corte Especial do STJ. 2. A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados não restou demonstrada, pois a norma do art. 649 , inciso IV, do CPC dirige-se à proteção do crédito alimentar do trabalhador, a fim de que possa preservar sua subsistência, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção do trabalho. Assim, a não ser diante de uma comprovação inequívoca de que o numerário tem destinação reservada, exclusiva e inalterável para a finalidade de pagamento de folha de salários dos empregados, não há como conferir a interpretação defendida pela agravante ao disposto no art. 649 , IV do CPC , de modo a estender a impenhorabilidade a qualquer valor em posse da empresa empregadora. 3. A lei não determina que, estando o contribuinte regular com o parcelamento, sejam os valores depositados convertidos em renda em favor da União. Apenas impõe a manutenção das garantias já existentes. Desta forma, afasto a determinação de conversão em renda dos valores bloqueados no atual momento processual. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.