ao respectivo processo de importação, de modo a evitar fraudes. 3 - O comerciante poderá regularizar a situação de mercadorias apreendidas sem o selo, desde que faça a prova de sua regular importação...do IPI, se for o caso; c) Declaração de Importação referente à mercadoria importada ou documento que comprove a aquisição, no caso de mercadoria adquirida em licitação. [...]...ao respectivo processo de importação, de modo a evitar fraudes. 3 - O comerciante poderá regularizar a situação de merca…
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM O SELO DE CONTROLE DO IPI. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DOS BENS. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.1456/76. 1 - A IMPORTAÇÃO DE 96 (NOVENTA E SEIS) GARRAFAS DE AGUARDENTE SEM O SELO DE CONTROLE DO IPI CONSUSTANCIA DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, SENDO INTEIRAMENTE APLICÁVEL A PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.1456/76) 2 - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: DJ DATA:15/12/1998 PÁGINA: 436 - 15/12/1998 LEG-FED DEL-1456 ANO-1976 ART-23 PAR- ÚNICO INC-4 LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-46 PAR-2 LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-105 MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, SELO DE CONTROLE..., IPI, INOBSERVÂNCIA, PATRIM�"NIO PÚBLICO, DANO, CARACTERIZAÇÃO, PENA, PERDIMENTO DE BENS.
de controle do IPI....A irregularidade dos selos de controle do IPI foi um dos motivos para a fiscalização e apreensão das mercadorias, mas não para a imposição da pena de perdimento....IRREGULARIDADE NO SELO DE CONTROLE DO IPI. RELÓGIOS IMPORTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS.
de controle do IPI....A irregularidade dos selos de controle do IPI foi um dos motivos para a fiscalização e apreensão das mercadorias, mas não para a imposição da pena de perdimento....IRREGULARIDADE NO SELO DE CONTROLE DO IPI. RELÓGIOS IMPORTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS.
As mercadorias descritas no Auto de infração e Termo de Guarda Fiscal nº 0920300- 00164/00 (relógios de pulso - enquadrados na posição 91.02 da TIPI) estão sujeitas ao controle de selo do IPI, nos termos...do Imposto de Importação, nem do IPI, de nenhum dos relógios apreendidos....e o DARF referente ao Imposto de Importação e IPI.
Informa que foi lavrado Termo de Retenção das referidas mercadorias em razão da ausência do selo do IPI nas bebidas importadas, o que seria ilegal, por ter ocorrido o efetivo pagamento do tributo e por...inexistir a exigência legal de utilização dos selos de controle de IPI, nos termos da Instrução Normativa então vigente....não possuíam o necessário selo de controle.
DE RELÓGIOS - PROCEDIMENTO FISCAL - PENA DE PERDIMENTO - IRREGULARIDADE - SELO DE CONTROLE - IPI - APLICAÇAO DE PENA DE MULTA....legislação invocada como afrontada pelo decisum, uma vez que a pena de perdimento da mercadoria, em se cuidando de selo do IPI, é de ser aplicada quando se utilizar selos de controle falso - artigo 484...legislação invocada como afronta pelo decisum, uma vez que a pena de perdimento da mercadoria, em se cuidando de selo do IPI, é de ser aplicada aos que se utilizarem …
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IPI. SELO DE CONTROLE. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. A cobrança por selos de controle de IPI encontra respaldo legal no art. 13 da Lei 12.995 , de 2014.
declaração de importação e o DARF referente ao Imposto de Importacao e IPI....Para requisitar os selos de controle, o usuário preencherá o formulário "Guia de Fornecimento do Selo de Controle" - Mod....ao Imposto de Importacao e ao IPI e, ainda, da nota fiscal pela qual adquiriu a mercadoria do importador.
declaração de importação e o DARF referente ao Imposto de Importacao e IPI....Para requisitar os selos de controle, o usuário preencherá o formulário "Guia de Fornecimento do Selo de Controle" - Mod....ao Imposto de Importacao e ao IPI e, ainda, da nota fiscal pela qual adquiriu a mercadoria do importador.