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importação de sementes de cannabis sativa em Jurisprudência

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  • TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL RemNecCrim XXXXX20204036111 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. POSSIBILIDADE DE CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS MEDICAMENTOSOS. DEFERIMENTO DO SALVO-CONDUTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Delegado da Polícia Federal em Marília/SP, objetivando a concessão de salvo-conduto a fim de que a autoridade policial incumbida de investigar e repreender o tráfico de drogas se abstenha de atentar contra a liberdade de locomoção do ora paciente quanto à importação de sementes, produção e cultivo do vegetal Cannabis sativa, destinado à produção do óleo de cânhamo para uso medicinal próprio. 2. Frise-se que a comunidade internacional permite o uso de substâncias entorpecentes e psicotrópicas para fins medicinais e terapêuticos, buscando anular ou minimizar o sofrimento dos enfermos - em respeito à dignidade da pessoa humana - o que, claramente, não se confunde com a traficância e o emprego dessas substâncias para fins recreativos. 3. A Lei nº 11.343 /2006, por sua vez, realmente trata como conduta típica a traficância nas modalidades elencadas em seu artigo 33 . De outra monta, o artigo 2º, parágrafo único, do citado diploma legal, torna plausível o emprego de drogas quando necessárias à proteção da saúde do ser humano, em alusão ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Ademais, a ANVISA editou a RDC nº 17/15, que "define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde" e a RDC nº 156/17 fez contar na Lista de Denominações Comuns Brasileiras, como “planta medicinal”, a Cannabis Sativa. 5. Os elementos colacionados certificam as enfermidades suportadas pelo paciente e a imprescindibilidade de lhe ser ministrada substância à base de Cannabis sativa. 6. Dessa forma, corroborada está a necessidade do plantio de Cannabis Sativa e da posterior confecção do óleo para o uso exclusivo no tratamento de saúde do ora paciente, a fim de amenizar os sintomas de suas doenças. 7. Mostra-se correta a decisão pelo deferimento de salvo- conduto ao paciente, a fim de que a autoridade policial se abstenha de adotar qualquer medida atinente ao cerceamento da liberdade de locomoção do mesmo, no que concerne à importação de sementes, produção e cultivo de Cannabis sativa, limitando-se à importação de 120 (cento e vinte) sementes a cada 12 (doze) meses para o cultivo da planta e produção de seu próprio óleo, bem como do uso do referido óleo, desde que com fins exclusivamente medicinais. 8. Reexame necessário desprovido.

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  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR XXXXX20214047000 PR XXXXX-02.2021.4.04.7000 (TRF-4)

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    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE EXTRATO MEDICAMENTOSO POR MEIO DA POSSE DAS PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA PLANTIO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Ao juízo criminal não compete autorizar o plantio de cannabis sativa e a subsequente extração de óleo para fins medicinais, cabendo aos órgãos de controle aduaneiro e sanitários o poder fiscalizatório, como o impedimento à importação e o recolhimento de mudas. 2. O consumo de medicamentos caseiros, produzidos fora de ambientes controlados por autoridades sanitárias, não é autorizado quando utilizados produtos e matérias-pimas ilícitas. 3. Compete à União zelar em juízo pelos seus interesses e fazer valer seu poder regulamentar, hipótese em que o habeas corpus não se presta para que o Estado exerça o contraditório e a ampla defesa. 4. A importação de sementes, plantio e produção de medicamento exige autorização da ANVISA, que deverá ser obtida na via administrativa ou por meio da competente ação cível. 5. Recurso Criminal em Sentido Estrito improvido.

  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR XXXXX20214047208 SC XXXXX-09.2021.4.04.7208 (TRF-4)

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    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO E PRODUÇÃO DE EXTRATO MEDICAMENTOSO ATRAVÉS DA POSSE DAS PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA PLANTIO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Ao juízo criminal não compete autorizar o plantio de cannabis sativa e a subsequente extração de óleo para fins medicinais, cabendo aos órgãos de controle aduaneiro e sanitários o poder fiscalizatório, como o impedimento à importação e o recolhimento de mudas. 2. O consumo de medicamentos caseiros, produzidos fora de ambientes controlados por autoridades sanitárias, não é autorizado quando utilizados produtos e matérias primas ilícitas. 3. Compete à União zelar em juízo pelos seus interesses e fazer valer seu poder regulamentar, hipótese em que o habeas corpus não se presta para que o Estado exerça o contraditório e a ampla defesa. 4. A importação de sementes, plantio e produção de medicamento exige autorização da ANVISA que deverá ser obtida na via administrativa ou por meio da competente ação cível. 5. Recurso Criminal em Sentido Estrito improvido.

  • TRF-3 - HABEAS CORPUS HC XXXXX20194030000 SP (TRF-3)

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    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO. SEMENTES DE CANNABIS. POSSE E UTILIZAÇÃO. PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não deve ser conhecido, no presente habeas corpus, a autorização para importações de sementes e medicamentos provenientes da planta Cannabis Sativa, pois que este é o objeto do habeas corpus impetrado na primeira instância e, ainda não julgado de forma definitiva, uma vez que pendem de julgamento os embargos de declaração. 2. O paciente é portador de doença crônica tratada atualmente por Cannabis Sativa e possui na sua residência 06 (seis) plantas de onde retira o extrato terapêutico. A utilização da referida planta para fins terapêuticos tem se dado na maioria dos países desenvolvidos, em escala crescente. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e parcialmente concedida a ordem.

    Encontrado em: ORDEM de habeas corpus, para que sejam obstadas quaisquer medidas policiais e judiciais contra o paciente em razão da posse e utilização, para fins unicamente terapêuticos, das 6 (seis) plantas fêmeas de Cannabis...Sativa que detém em sua residência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 5ª Turma Intimação via sistema DATA: 13/04/2020 - 13/4/2020 VIDE EMENTA HABEAS

  • TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE XXXXX20184036119 SP (TRF-3)

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Narra a denúncia a prática do crime descrito no artigo 334-A , caput, do Código Penal , porquanto o réu teria importado, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares, 28 (vinte e oito) frutos aquênios (sementes) de Cannabis Sativa (maconha). 2. A despeito da classificação típica atribuída à conduta discutida nos autos, a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é evidentemente proibida. Ainda que não apresente, em sua composição, o THC, isso não a descaracteriza como elemento essencial para a produção da maconha. Afinal, da semente germinará a planta de cuja folha se originará a droga. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Afastamento, no caso concreto, do chamada princípio da insignificância. 3. Recurso em sentido estrito provido.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: RemNecCrim XXXXX20194036104 SP

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    de “não mais que 50 (cinquenta) sementes a cada 06 (seis) meses, pelo cultivo simultâneo de não mais de 30 (trinta) mudas e 5 (cinco) pés adultos da planta Cannabis sativa, pelo porte de até 20 ml (vinte...Postulam a concessão de ordem para que Gizele Thame Ramos Silva possa importar sementes, transportar e plantar Cannabis sativa , exclusivamente para uso próprio e fins terapêuticos (Id n. XXXXX)....Nesse contexto, deve ser negado provimento ao reexame necessário, de modo a garantir à …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

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    do Ministério da Saúde, a mera possibilidade de obtenção da planta Cannabis sativa L. a partir da semente não autoriza a subsunção do fato ao crime de tráfico internacional de drogas por equiparação (...(e-STJ fl. 360) Alega o recorrente a violação do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006, sustentando, em síntese, que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura...Contudo, a mera possibilidade de obtenção da planta Cannabis sativa L. a partir da semente

  • TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE XXXXX20144036181 SP XXXXX-46.2014.4.03.6181 (TRF-3)

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    PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA - RECLASSIFICAÇÃO DO FATO - EMENDATIO LIBELLIS - DENÚNCIA REJEITADA. I - O juízo de origem (fls. 80/85) rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395 , II e III , do CPP (falta de justa causa e de interesse de agir), por entender que a importação de semente de Cannabis sativa não configura o delito de tráfico internacional de drogas. II - Embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", não podem ser consideradas matérias-primas para a produção da maconha, visto que não se extraí a maconha da semente, mas sim da planta germinada da semente. Não há que se falar em contrabando, visto a insignificância aplicada ao caso em tela. III - A conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343 /2006. No caso, o Juízo de origem rejeitou a denúncia, ao argumento de que o fato é atípico materialmente. IV - Recurso improvido.

  • TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL: RemNecCrim XXXXX20214036110 SP

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    de Estudos da Cannabis Sativa (doc....Assentadas as premissas fáticas do caso, indaga-se acerca da possibilidade, no caso, da concessão de salvo-conduto ao paciente, facultando-lhe a importação e o cultivo de sementes de Cannabis sativa sem...de sementes de Cannabis sativa, limitada a 120 unidades a cada período de 12 meses , e da plantação, cultivo, colheita, extração, produção caseira e artesanal, porte e uso do óleo de Cannabis sativa,

  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR XXXXX20154047204 SC XXXXX-65.2015.4.04.7204 (TRF-4)

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    PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A importação clandestina de sementes de cannabis sativa (maconha) amolda-se ao tipo legal insculpido no art. 33 , § 1º , da Lei nº. 11.343 /2006. 2. Recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal provido para receber a denúncia, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação penal.

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