Importunação Sexual em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20208070007 - Segredo de Justiça XXXXX-29.2020.8.07.0007

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EVIDENCIADO. CONDUTA DELITUOSA MENOS OFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART 215-A DO CÓDIGO PENAL ). 1. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório carreado aos autos confirma a prática dos fatos narrados na denúncia. 2. Nos delitos contra a liberdade sexual de menor, os depoimentos de testemunhas, quando harmônicos e coesos, podem ser utilizados para subsidiar o decreto condenatório. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, a materialidade pode ser comprovada por diversos meios, uma vez que há atos libidinosos que não deixam vestígios. 4. A conduta de cunho sexual de passar as mãos nas nádegas da vítima, por cima das roupas, para satisfação da lascívia, configura o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal ), e não contravenção de perturbação da tranquilidade. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta do apelante para o delito de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal ).

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  • TJ-DF - XXXXX20198070006 - Segredo de Justiça XXXXX-89.2019.8.07.0006

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FALTA DE MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. Não se mostrando harmonioso e coeso o conjunto probatório coligido aos autos para formação da condenação, que deve fundamentar-se em provas inequívocas, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a absolvição do réu.

  • STM - APELAÇÃO: APL XXXXX20217000000

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    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO COMO MEDIDA PUNITIVA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DO SURSIS. CONDIÇÕES RELACIONADAS COM A PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O crime de importunação sexual caracteriza-se pela conduta de praticar, de qualquer modo, contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso, sendo que o ato libidinoso é aquele tendente à satisfação da libido. Essa elementar tem conteúdo abrangente, compreendendo qualquer tipo de ação de cunho sexual, até mesmo o ato de encostar lascivamente nas nádegas da vítima ou em seus seios. O crime de importunação sexual previsto no art. 215-A do Código Penal comum, por sua natureza de delito contra a dignidade sexual, ocorre geralmente na clandestinidade e raramente deixa vestígio, sendo de difícil comprovação material. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria, bem como quanto às circunstâncias nas quais ocorreu a prática delituosa. O licenciamento de militar do serviço ativo é matéria que refoge à esfera de apreciação desta Justiça Castrense, por tratar-se da aferição de ato administrativo. Além disso, é consabido que a exclusão do serviço ativo, matéria circunscrita ao âmbito da Administração Militar, não tem o condão de afastar a sanção criminal, tampouco constitui bis in idem, pois, em regra, as esferas de responsabilidades administrativas e penais não se comunicam. A dicção do § 1º do artigo 608 do Código de Processo Penal Militar estabelece as condições para a concessão do benefício do sursis, as quais serão adequadas ao delito, ao meio social e à personalidade do condenado. Assim, tratando-se de delito que atenta contra a dignidade sexual e diante das circunstâncias nas quais foi praticada a conduta delituosa descrita nos autos, evidencia-se, nas condições impostas ao Acusado, a necessidade da adoção de medidas que objetivem a proteção da vítima do delito. Apelo defensivo não provido. Decisão por unanimidade.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20218260127 Carapicuíba

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    PENAL. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. Condenação legítima. Acusado que praticou contra a ofendida e sem a sua anuência, ato libidinoso com o fim de satisfazer sua própria lascívia, consistente em apalpar, por cima da roupa, a vagina da vítima. Peculiar relevância das palavras da vítima nos crimes cometidos sob o manto da clandestinidade. Precedente. Coerência com o relato da testemunha e da gravação colacionada aos autos. Inexistência de contraprovas a infirmar a acusação. Condenação mantida. Negado provimento.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215130025 XXXXX-13.2021.5.13.0025

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    ASSÉDIO SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL POR COLEGA DE TRABALHO. CIÊNCIA DOS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O assédio sexual, em regra, ocorre quando superior hierárquico ou pessoas com poder de influência na carreira da vítima força contato físico, insinua ou faz convites impertinentes, como uma condição para a manutenção do emprego, obtenção de promoções ou mediante ameça de prejudicar a carreira, ou mesmo quando se direciona a humilhar, insultar ou intimidar a vítima. O assédio efetuado por quem não tem poder sobre a vítima somente atrai a responsabilidade do empregador quando este, ciente do fato, não toma nenhuma providência para saná-lo. No caso dos autos, inexistindo prova de que os incidentes relatados não passaram de uma insistência impertinente de um colega de trabalho, desprovido de poder empregatício, para que a reclamante aceitasse se encontrar com ele fora do ambiente laboral, sem que os superiores hierárquicos tivessem conhecimento desse fato, é descabido o pleito de indenização por dano moral a ser paga pelo empregador. Recurso desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070005 - Segredo de Justiça XXXXX-50.2017.8.07.0005

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    DIREITO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ATO LIBIDINOSO. CRIANÇA DE SETE ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ABSOLVÊ-LO. 1. A palavra da vítima é uma informação relevante nos crimes contra a dignidade sexual, eis que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se, além de coerência e segurança, que esteja em uniformidade com os demais elementos constantes dos autos, o que não ocorre neste julgamento. 2. Dado provimento ao recurso do réu para absolvê-lo.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO IDENTIFICADA NA CONDUTA DO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O crime de estupro resta configurado quando o agente constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. 2. O réu apalpou as partes íntimas da vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, sem que para isso tenha utilizado de violência ou grave ameaça, uma vez que surpreendeu a vítima em um momento de distração. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "comete o crime de importunação sexual qualquer um que realize ato libidinoso em relação a outra pessoa (com ou sem contato físico, mas visível e identificável), satisfazendo seu prazer sexual, sem que haja concordância válida das partes envolvidas (supondo-se a anuência de adultos)" (AgRg no AREsp n. 1.844.610/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 4. A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu impõe a desclassificação de sua conduta para a figura prevista no art. 215-A , do Código Penal . 5. Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática do acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências jurídicas dela decorrentes. 6. Agravo regimental não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20218070008 1712033

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    APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Comprovada nos autos, de forma segura, a materialidade e a autoria do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP ), por meio da palavra firme e coesa da vítima, corroborada pelas demais provas dos autos, deve ser mantida a condenação. II - Nos crimes contra a dignidade sexual, a orientação jurisprudencial e doutrinária é pacífica no sentido de que se deve conferir especial relevo à palavra da vítima, pois geralmente esses delitos são praticados às ocultas e por meios que não deixam vestígios. III - Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20218070016 - Segredo de Justiça XXXXX-08.2021.8.07.0016

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    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSENTE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Correta a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o autor praticou o delito de importunação sexual, pois ausente uma das elementares previstas no tipo penal do art. 215-A do Código Penal . 2. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070006 - Segredo de Justiça XXXXX-22.2020.8.07.0006

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. É cediço que nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos que perfazem o conjunto probatório. Todavia, no caso dos autos, os depoimentos não se mostraram coesos e harmônicos. Presente a dúvida, a absolvição é medida impositiva. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

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