Imposição de Obrigações Aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado em Jurisprudência

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: XXXXX-88.2015.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, PARAIBA PREVIDÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: CLENIVALDO FERREIRA DA SILVA, UBIRATÃ FERNANDES DE SO...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 3ª Câmara Especializada Cível Gabinete do Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ------ ACÓRDÃO Processo nº: XXXXX-94.2020.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] APELANTE: EDVAN COSTA DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, DANIEL JOSE NOBRE SOARES DE SOUZA, ...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ------ ACÓRDÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - XXXXX-50.2020.8.15.2001 APELANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: GILBERTO PAIXAO DA SILVA, FABRICIO ARAUJO PIRES REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR ...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÕA Processo nº: XXXXX-50.2014.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adicional de Insalubridade] APELANTE: ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: KEOMA DO NASCIMENTO SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. QUESTÃO PRELIMINAR. SENTENÇA. EXTRA PETITA. REJEIÇÃ...

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-33.2023.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE (S): AUGUSTO CESAR DE SOUSA ADVOGADOS: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO (S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORIA: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AQUISIÇÃO DO DIREITO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RETORNO À ORIGEM.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246, "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ." ( leading case : RE-760931/DF , Red. Min. Luiz Fux , DJe nº 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: XXXXX-52.2017.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] APELANTE: JOSE FERREIRA BARBOSA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA - PBPREV, PARAIBA PREVIDENCIAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: XXXXX-24.2019.8.15.0251 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adicional de Insalubridade] APELANTE: GERSON MENDES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, GERSON MENDESREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INS...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: XXXXX-17.2013.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Imputação do Pagamento] APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MARTA ELEONORA ARAGAO RAMALHO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DI...

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo nº: XXXXX-03.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] APELANTE: JORGE ROBERTO MARTINS DA PAZ, ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: ESTADO DA PARAIBA, JORGE ROBERTO MARTINS DA PAZREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C...