Impossibilidade de Alienação do Imóvel em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20128240005

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROEMIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. MÉRITO A SER JULGADO EM FAVOR DA APELANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 249 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . PLEITO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA DOS RÉUS COMPRADORES. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS DEMANDADOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS TRAZIDOS A JUÍZO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE PODERES AO MANDATÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS COM PORMENORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NEGOCIADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA/MANDATÁRIA. EXCESSO DE PODER DO MANDATO CARACTERIZADO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 661 DO CÓDIGO CIVIL . EIVA RECONHECIDA. VENDA DECLARADA NULA. SENTENÇA REFORMADA. "Nos termos do art. 661 , § 1º , do CC/02 , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de "quaisquer imóveis em todo o território nacional' não supre o requisito de especialidade exigido por lei que, como anteriormente referido, exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rela. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. em XXXXX-10-2019). PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DECORRENTE DO USO INDEVIDO DE PODERES DE MANDATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO INTENSO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSASSEM O MERO DISSABOR . NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-81.2012.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Carlos Roberto da Silva , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020).

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514 /97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260248 SP XXXXX-18.2018.8.26.0248

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    APELAÇÃO CÍVEL – "Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial de Coisa Comum, com Pedido Liminar" (sic.) – Julgamento de extinção, por ilegitimidade ativa e passiva, posto que sobre o imóvel objeto dos autos pende financiamento bancário garantido por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – Insurgência da autora – Não acolhimento – Partes que conviveram em união e estável e, no curso da convivência, compromissaram um imóvel à venda, cujo pagamento se deu por financiamento bancário garantido por alienação fiduciária – Sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, determinando a partilha dos bens, direitos e dívidas que integrava o patrimônio comum - Financiamento imobiliário, contudo, ainda não quitado – Partes que, diante disso, não são proprietárias do bem, mas sim a credora fiduciária - Impossibilidade de alienação do imóvel em hasta pública para a extinção do condomínio, o qual, tecnicamente, sequer existe - Propriedade que não é do casal, que detém a mera comunhão de direitos possessórios e obrigacionais – Apelante que, portanto, é carecedora de interesse processual - Pretensão que poderá ser novamente exercida após a quitação do financiamento – Sentença de extinção mantida, embora por fundamento diverso (falta de interesse processual, e não ilegitimidade de parte) – RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-51.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Decisão que determinou a emenda da inicial, para excluir pedido formulado pelo autor, para autorizar o ingresso/visitas de corretores no imóvel, a fim de viabilizar a venda, sob o fundamento de impossibilidade de extinção de condomínio e de alienação de imóvel não quitado – Insurgência do autor - Autor que alega ser cabível a extinção de composse e alienação dos direitos possessórios e aquisitivos – Não acolhimento - Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal – Possibilidade, em tese, de extinção da composse e de alienação dos direitos possessórios e aquisitivos – Circunstâncias do caso concreto que, no entanto, obstam a pretensão do autor – Financiamento imobiliário ainda não quitado – Impossibilidade de alienação judicial dos direitos decorrentes do contrato sem a prévia anuência do agente financeiro – Partes que não são proprietárias do bem, mas sim o credor fiduciário - Direitos possessórios e obrigacionais que são inalienáveis sem a anuência do credor fiduciário - Precedentes – Decisão mantida - Recurso desprovido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento XXXXX20248090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. I. A concessão da tutela de cautelar em processo de conhecimento pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na situação em apreço. II. Além de ambas as partes concordarem com a rescisão contratual, não há nos autos qualquer prova de insolvência por parte da construtora ou tentativa dilapidar o patrimônio para frustrar futuro cumprimento de sentença, ou seja, não há indícios de risco ao resultado útil do processo. III. Como o direito real do imóvel não é objeto da lide, mas o direito obrigacional, decorrente do contrato que ambas as partes pretendem rescindir, não se vislumbra o risco ao resultado útil do processo ou impossibilidade de alienação do imóvel. IV. A indisponibilidade do imóvel se mostra desproporcional ao objeto da lide e a eventuais valores a serem restituídos, não justificando seu bloqueio, até poque sequer foi transferido ou dado posse dele à agravada. V. O contexto probatório até então existente não se apresenta sólido o bastante para ensejar o deferimento da tutela cautelar não origem, impondo-se a reforma da decisão recorrida para afastar a indisponibilidade do imóvel.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20208090112 NERÓPOLIS

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A argumentação apresentada nas razões recursais se limita aos pontos discutidos durante a instrução processual e à análise da sentença, razão pela qual, não há falar em inovação recursal. 2. A consignação de valores constitui regra especial de pagamento, consistente no depósito realizado pelo devedor, a fim de se liberar da obrigação assumida junto ao credor (arts. 334 , CC/2002 e 546 , CPC/15 ). 3. Na espécie, os autores/consignantes procederam de boa-fé, pois, no momento da assinatura do ajuste, o imóvel se encontrava livre e desembaraçado de ônus. 4. Segundo entendimento jurisprudencial, a boa-fé deve ser presumida, enquanto a má-fé demanda prova concreta de sua existência. 5. Não obstante a alegada impossibilidade de alienação do imóvel em áreas menores que um módulo fiscal (art. 8º da lei 5.868 /72), a norma civilista prevê a figura do condomínio de lotes onde o imóvel sofrerá apenas um fracionamento em partes ideais integrantes do todo, indissociáveis e inseparáveis, ainda que vários sejam os proprietários (art. 1.358-A , § 1º, CC/2002 ). 6. Comprovados os pagamentos realizados pelos autores/consignantes, na forma avençada, conforme prova documental e testemunhal, extingue-se a obrigação, liberando os devedores da mora. 7. Demonstrado o distrato do contrato primitivo, firmado entre os demandados, impõe-se a modificação pontual do édito, tão somente, para autorizar a expedição do alvará em nome do apelante, abatendo-se o valor dos honorários de sucumbência, inclusive, por se tratar de questão incontroversa nos autos. 8. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem (art. 85 , § 11 , CPC/15 ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA PONTUALMENTE, DE OFÍCIO.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228120000 Campo Grande

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR DO OFICIAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR - INTERESSE DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Incide, nos termos do artigo 507 do CPC , a preclusão quanto à discussão de questão já decidida no processo, porquanto submetida pela estabilidade jurídica do provimento jurisdicional anterior.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento XXXXX20228120000 Campo Grande

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR DO OFICIAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR - INTERESSE DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Incide, nos termos do artigo 507 do CPC , a preclusão quanto à discussão de questão já decidida no processo, porquanto submetida pela estabilidade jurídica do provimento jurisdicional anterior.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11891437001 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ARRENDADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA TEORICAMENTE NÃO OBSERVADO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DO BEM E AVERBAÇÃO PARA INDISPONIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC/15 ). "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (art. 301 do CPC/15 ). O § 3º do art. 92 da Lei n. 4.504 de 1964 assegura ao arrendatário, no caso de alienação do imóvel arrendado, preferência para adquiri-lo, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda (. .). No caso concreto, as provas carreadas não indicam que houve alienação do imóvel arrendado, mas apenas que o bem retornou ao patrimônio do antigo proprietário por ocasião de anulação de contrato de compra e venda firmado com o então arrendante. Com isto, a probabilidade de direito da parte a justificar a concessão da tutela cautelar resta afastada, carecendo a demanda de maior dilação probatória a fim de se aferir a existência da suposta alienação. Ausente esse requisito, nem há que se perquirir acerca de eventual risco ao resultado útil do processo, dada a cumulatividade dos pressupostos legais. Decisão reformada para revogar a tutela deferida.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10040044001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INVENTARIADO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Em regra, para se efetivar a alienação de imóvel registrado em nome do de cujus é necessária a partilha do bem entre os herdeiros, com a apresentação do registro do formal de partilha. Em casos excepcionais, ainda que pendente a divisão da herança, é possível realizar-se a venda antecipada do bem inventariado mediante autorização judicial, nos termos do art. 619 do CPC , desde que comprovada a necessidade e haja concordância expressa dos interessados. Não tendo sido comprovada a necessidade de alienação do imóvel inventariado, a existência de interessado em adquiri-lo, tampouco a impossibilidade de se aguardar o transcurso do inventário, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de alvará para venda do bem. Recurso não provido.

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