AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. ART 37 , XXI , CB/88 E ARTS. 3º , 41 e 43 , V , DA LEI N. 8.666 /93. CERTIDÃO ELEITORAL. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37 , XXI , da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório ou de preceito legal que lhes indique prazo, presumem-se válidas até a realização de novo pleito. 3. A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão a direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Sendo que: “As cláusulas do edital de licitação e da minuta devem ser as mesmas, sob pena de nulidade...IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. …’ (STF, 1ª T, MS-AgR. 24555/DF,...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS. INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PARTICULAR. PAGAMENTO DEVIDO. MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA NÃO PREVISTA NA MINUTA CONTRATUAL ANEXA AO EDITAL DA LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO ESTRITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.666 /93.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. (TJPR - 4ª C. Cível - 0001001-22.2011.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 28.02.2020)
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mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas...IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇAO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2.
Impossibilidade de Ampliação do Sentido de suas Cláusulas. de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. 8.666 6/93, os contratos administrativos devem ser executados fielmente pelas partes, observando-se as cláusulas...
Descumprimento de cláusula de edital. Inabilitação. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2.
O núcleo da concepção ora adotada reside na impossibilidade de o Estado tranformarse em fiscal da lucratividade...IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto.
dos sentidos das cláusulas editalícias para que delas se extraia mais do que nelas consta....IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇAO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2.
IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. Tanto a Administração quanto os participantes do certame se vinculam às cláusulas do edital, que é a...
IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório...