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impossibilidade de cobrança pelo ente público em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. TAXA DE ALVARÁ PARA LICENCIAMENTO. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ENTE PÚBLICO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 261.571/SP, cancelou a Súmula 157, firmando sua jurisprudência no sentido da legalidade e constitucionalidade da taxa de fiscalização pelo exercício do poder de policia, anualmente renovável, com fundamento na presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público. A confecção e remessa dos carnês e boletos para pagamento do IPTU não configuram serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte, tampouco exercício de poder de polícia. Atendendo exclusivo interesse da administração, descabida a cobrança de Taxa de Expediente. Apelo parcialmente provido. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70048060644 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/04/2013)

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. TAXA DE ALVARÁ PARA LICENCIAMENTO. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ENTE PÚBLICO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 261.571/SP, cancelou a Súmula 157, firmando sua jurisprudência no sentido da legalidade e constitucionalidade da taxa de fiscalização pelo exercício do poder de policia, anualmente renovável, com fundamento na presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público. A confecção e remessa dos carnês e boletos para pagamento do IPTU não configuram serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte, tampouco exercício de poder de polícia. Atendendo exclusivo interesse da administração, descabida a cobrança de Taxa de Expediente. Apelo parcialmente provido. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70048221030 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 13/03/2013)

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. TAXA DE ALVARÁ PARA LICENCIAMENTO. CABIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ENTE PÚBLICO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 261.571/SP, cancelou a Súmula 157, firmando sua jurisprudência no sentido da legalidade e constitucionalidade da taxa de fiscalização pelo exercício do poder de policia, anualmente renovável, com fundamento na presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público. A confecção e remessa dos carnês e boletos para pagamento do IPTU não configuram serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte, tampouco exercício de poder de polícia. Atendendo exclusivo interesse da administração, descabida a cobrança de Taxa de Expediente. Apelo parcialmente provido. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70048047476 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 27/02/2013)

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX30920154003 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PREÇO PÚBLICO COBRADO PELO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI Nº 10.124/01, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - UTILIZAÇÃO VERTIDA PARA FINS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE CARÁTER COMERCIAL OU INDUSTRIAL NO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE - EXCEÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. - É possível que bens públicos de uso comum tenham seu acesso limitado e, eventualmente, sua utilização seja objeto de cobrança pelo ente público proprietário - O preço público é modalidade de cobrança com hipótese de cabimento restrita a prestações que ostentem caráter industrial ou comercial - Hipótese em que a prestação oferecida pelo ente público é apenas a disponibilização de espaços públicos para instalação das torres de transmissão e demais equipamentos. Logo, falta-lhe a conotação industrial ou comercial que habilitaria a instituição do preço público - A cláusula de reserva de plenário é excepcionada quando aplicável ao aplicável tese firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20208240023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA PROMOVIDA PELO IPREV CONTRA SERVIDOR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  1.RECURSO DO IPREV. CONTRIBUIÇÃO QUE É FACULDADE DO SEGURADO. PERDA DA QUALIDADE CASO OPTE POR NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO NA ORIGEM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA DE VALORES IRRISÓRIOS OU INESTIMÁVEIS. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-63.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 03 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Público Apelação APL XXXXX20208240023 (TJ-SC) Artur Jenichen Filho

  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20168240064 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA CONSTRUÇÃO FUTURA COM FINANCIAMENTO JUNTO A AGENTE FINANCEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO -  COBRANÇA DE ITBI QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A FRAÇÃO IDEAL DO BEM ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE CONSTRUÇÃO FUTURA -  EXEGESE DAS SÚMULAS 110 E 114 DO STF - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.   (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-48.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20188240064 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA OU PARA CONSTRUÇÃO FUTURA COM FINANCIAMENTO JUNTO A AGENTE FINANCEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO -  COBRANÇA DE ITBI QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A FRAÇÃO IDEAL DO BEM ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE CONSTRUÇÃO FUTURA -  EXEGESE DAS SÚMULAS 110 E 114 DO STF - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.   (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-68.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Apr 14 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20158240023 Capital XXXXX-85.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DURANTE A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CASO OPTE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC XXXXX20158240023 Capital XXXXX-85.2015.8.24.0023 (TJ-SC) Ricardo Roesler

  • TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI XXXXX RN (TJ-RN)

    Jurisprudência

    DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ECAD. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE QUE FOSSE DETERMINADO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA VERBA SUPOSTAMENTE DEVIDA PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS. FESTA REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE DOS VALORES RELATIVOS AOS DIREITOS AUTORAIS . ARTIGO 48 DA LEI 5.988 /1973 E ARTIGO 45 DA LEI 9.610 /1998 QUE TRATAM SOBRE AS OBRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E NÃO SOBRE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS GRATUITOS. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-49.2019.8.24.0023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO QUE É FACULDADE DO SEGURADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-49.2019.8.24.0023 (TJ-SC) Artur Jenichen Filho

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