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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS XXXXX RS 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE NA AÇÃO PENAL EM QUE O GENITOR DA AGRAVANTE FOI ACUSADO, MAS EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. JUNTADA DE COMPROVANTE. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE PROSSEGUIMENTO DO APELO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NA ORIGEM, NÃO SÓ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, MAS CONCOMITANTEMENTE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA PRÓPRIA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante o óbice ao conhecimento do recurso em mandado de segurança, referente à comprovação do preparo, seja passível de superação, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do apelo. 2. Situação na qual a agravante se insurge contra o acórdão proferido em mandado de segurança, no qual o Tribunal de origem proferiu decisão de não conhecimento, tendo em vista que pretensão idêntica foi formulada nos autos da própria ação penal e é objeto de embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Se não tem cabimento o mandado de segurança como sucedâneo de recurso (Súmula 267 /STF), que dirá o mandamus ajuizado de forma simultânea aos recursos da ação penal, com pretensão idêntica. 4. Agravo regimental improvido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-1 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SE A MATÉRIA PODERIA TER SIDO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que o título executivo limitou a possibilidade de compensação da VPNI a aumentos remuneratórios futuros, não contemplando aqueles decorrentes da Lei 11.784 /2008, que já era vigente quando da constituição do título, e não foi arguida pelo ora recorrente no processo de conhecimento. Para rever tal assertiva seria necessário apreciar os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência que encontra óbice na Súmula 7 /STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. Com base nas premissas fáticas fixadas no acórdão combatido, e que nesta via recursal não se pode rever, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento; se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça incidindo o óbice da Súmula 83 /STJ ao conhecimento do recurso especial. 3 . Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MA 2022/XXXXX-8 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (18, 679 G DE CRACK) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE FORMA CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP ). 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo evidenciou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ? ressaltando a gravidade dos delitos, e por ter tentado se evadir da casa onde foi preso (fl. 96) ?, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FASE DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NOVA DEMANDA. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. 2. O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela recorrente. 4. É inviável alteração do resultado do julgamento do processo de conhecimento por ocasião do cumprimento de sentença. Isso porque, na hipótese, o acordão proferido no julgamento da apelação na fase de conhecimento deu provimento ao recurso interposto pela recorrente. 5. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem não poderia editar recomendação, com fundamento em suposto fato novo, sem que fosse permitida à recorrente apresentar manifestação prévia, a fim de prestar o esclarecimento necessário acerca da matéria fática. 7. O suposto fato novo, em realidade, é ferramenta que permite a retirada de dados pessoais específicos que podem causar riscos aos usuários. 8. Recurso especial conhecido e provido.

    Encontrado em: ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NOVA DEMANDA. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018....É inviável alteração do resultado do julgamento do processo de conhecimento por ocasião do cumprimento de sentença....Isso porque, na hipótese, o acordão proferido no julgamento da apelação na fase de conhecimento deu provimento ao recurso interposto pela recorrente. 5.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX RS 2019/XXXXX-4 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a defesa ter apresentado as mesmas causas de pedir no writ originário, a Corte local, em nenhum momento, tratou das teses defensivas apresentadas neste recurso ? ônus ministerial de descrever o benefício obtido pelo réu e indicação de qual o dolo do recorrente em fraudar a licitação, não descrevendo, assim, minimamente, as elementares do tipo ?, nem mesmo dos mesmos fatos descritos da denúncia, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância. 2. A decisão ora impugnada considerou que o Tribunal de origem negou jurisdição, ao não analisar os argumentos deduzidos no habeas corpus, sendo forçoso determinar-se o julgamento do mérito da causa nos contornos das causas de pedir enunciados pela defesa. Registre-se, portanto, não haver prejuízo de futura análise da insurgência por esta Corte, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir de ato coator atribuído a órgão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX RS 2019/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a defesa ter apresentado as mesmas causas de pedir no writ originário, a Corte local, em nenhum momento, tratou das teses defensivas apresentadas neste recurso ? ônus ministerial de descrever o benefício obtido pelo réu e indicação de qual o dolo do recorrente em fraudar a licitação, não descrevendo, assim, minimamente, as elementares do tipo ?, nem mesmo dos mesmos fatos descritos da denúncia, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância. 2. A decisão ora impugnada considerou que o Tribunal de origem negou jurisdição, ao não analisar os argumentos deduzidos no habeas corpus, sendo forçoso determinar-se o julgamento do mérito da causa nos contornos das causas de pedir enunciados pela defesa. Registre-se, portanto, não haver prejuízo de futura análise da insurgência por esta Corte, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir de ato coator atribuído a órgão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-5 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003 , § 6º , DO CPC/2015 ). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 957.821/MS , firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS , Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP , em 2.10.2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. 3. Para os recursos interpostos anteriormente deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no aludido recurso especial, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval ( REsp 1.813.684/SP , Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18.11.2019). 4. No caso dos autos, não se trata de feriado de carnaval, não sendo o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do REsp 1.813.684/SP . Fora isso, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 17.3.2021, sendo o agravo interno interposto somente em 9.4.2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 994 , III , combinado com os arts. 1.003 , § 5º , 1.021 , e 219 , caput, todos do CPC/2015 . 5. Não obstante a indicação do Regimento Interno deste STJ, no bojo de petição avulsa às fls. 667/1.068, datada de 12.4.2021, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível, diante do disposto no art. 1.003 , § 6º , do CPC/2015 . 6. Agravo interno a que se nega conhecimento.

    Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003 , § 6º , DO CPC/2015 ). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1....Agravo interno a que se nega conhecimento.

  • STM - Embargos de Declaração ED XXXXX20217000000 (STM)

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    EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO (ART. 303 , § 1º , DO CPM ). PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO DE PROVAS. TESES NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar da PGJM de não conhecimento dos Embargos de Declaração. A Defesa, em suas Razões recursais, deixou de apontar os trechos do Acórdão embargado nos quais haveria contradição ou obscuridade, tratando a omissão de maneira genérica. 2. Recurso interposto com o objetivo de rediscutir provas e levantar teses novas, consideradas finalidades estranhas à natureza dos Embargos de Declaração. 3. Preliminar acolhida. Embargos de Declaração não conhecido. Decisão unânime.

    Encontrado em: NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, INOBSERVÂNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, APERFEIÇOAMENTO. REVALORAÇÃO DA PROVA, IMPOSSIBILIDADE....MATÉRIA DE MÉRITO, REDISCUSSÃO, IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO, INOVAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO, VÍCIO, AUSÊNCIA. ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. Embargos de Declaração ED XXXXX20217000000 (STM) LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX05937675000 MG (TJ-MG)

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    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -- REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula nº 53 / TJMG).

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-5 (STJ)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS EM DUPLICIDADE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DOS EMBARGOS PROTOCOLIZADOS POR ÚLTIMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO APENAS DOS PRIMEIROS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 617-623 REJEITADOS E NÃO CONHECIDOS OS DE FLS. 624-630. 1. Em razão de a parte agravante haver apresentado dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não é possível conhecer dos declaratórios protocolizados por último, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade recursal e em função da ocorrência da preclusão. 2. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. 3. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973 , segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115 /STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a hipótese prevista no art. 13 do Código de Processo Civil de 1973 não se aplica à instância especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso. 4. Embargos de declaração de fls. 617-623 rejeitados e não conhecidos os de fls. 624-630.

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