HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO INVOCADA NA DEFESA. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO INVOCADA NA DEFESA. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO INVOCADA NA DEFESA. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO.- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO INVOCADA NA DEFESA. A matéria objeto do apelo das recorrente trata-se de flagrante inovação recursal, pois sequer ventilada na peça de defesa. Tal proceder é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, uma vez que impõe desequilíbrio ao princípio do tratamento igualitário entre as partes no processo. Nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento "Não é admissível no recurso ordinário, argüir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do art. 517 do CPC . Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição". Recurso não conhecido.
PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Os procedimentos que tramitam em autos apartados devem ser instruídos com todos os documentos com os quais pretendem as partes a demonstração do direito.
PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA - Se o Juízo de origem não aprecia matéria que lhe foi submetida e a parte não opõe embargos de declaração, opera-se a preclusão sobre o tema não apreciado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Considerando que o prazo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, resta impossível conhecer-se de embargos de declaração opostos após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 536, do CPC, e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Conforme inteligência da Súmula nº 128, II, do TST, havendo insuficiência na garantia da execução é exigível depósito até o limite do valor exequendo para viabilizar o conhecimento de recurso contra decisão na fase executória. No caso dos autos, inexiste qualquer valor depositado nos autos, o que impede o conhecimento do agravo de petição interposto. Recurso não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Verificada a irregularidade de representação do recorrente, deixando a parte de sanar vício mesmo após ser notificada, não se conhece do apelo, nos termos dos arts. 76 , § 2º , I , e 104 do novo Código de Processo Civil e da Súmula 383 do TST.
AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Verificada a irregularidade de representação do agravante, deixando a parte de sanar vício mesmo após ser notificada, não se conhece do apelo, nos termos dos arts. 76 , § 2º , I , e 104 do novo Código de Processo Civil e da Súmula 383 do TST.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Considerando que o prazo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, resta impossível conhecer-se de embargos de declaração opostos após o decurso do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 536 , do CPC , e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho .
LITISCONTESTATIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O levantamento de argumento em apelo não suscitado em primeiro grau (sem qualquer justo motivo) extrapola os limites da litiscontestatio, restando preclusa tal oportunidade sob pena de innovatio litis, impondo-se assim o não conhecimento recursal.
PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA - Se o Juízo de origem não aprecia matéria que lhe foi submetida e a parte não opõe embargos de declaração, opera-se a preclusão sobre o tema não apreciado.