PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SINDICAL. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que o sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. 3. Hipótese em que o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido em razão de o acórdão impugnado ter externado que "há de ser reconhecido o direito das entidades sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da necessidade de tal benefício". 4. Agravo interno não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE INDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO. A pessoa natural ou jurídica faz jus ao benefício da AJG quando comprovar a necessidade de concessão da benesse em referência, circunstância que ocorre, no caso, uma vez que a recorrente aufere renda compatível com o benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade de justiça se condiciona à comprovação cabal da impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade de justiça se condiciona à comprovação cabal da impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. 2. A decretação de liquidação extrajudicial de seguradora não garante, por si só, o benefício da assistência judiciária.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade de justiça se condiciona à comprovação cabal da impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. 2. A decretação de liquidação extrajudicial de seguradora não garante, por si só, o benefício da assistência judiciária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO MANTIDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO PROCESSO E O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS DE MINAS/ FARSEV - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR - COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO - NÃO DEMONSTRADA. 1- A Lei Municipal nº. 6 . 789/13 prevê em seu art. 2º que o Fundo de Assistência dos Servidores Públicos Municipais De Patos De Minas/FARSEV tem por finalidade proporcionar assistência médico hospitalar, odontológica e outras a seus associados e dependentes, bem como financiar os custos e tratamentos não acobertados por ele, de acordo com sua disponibilidade financeira. 2- Não demonstrada a indisponibilidade financeira do FARSEV para custear o tratamento do qual necessita a autora, mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência pretendida pela autora, consistente no custeio de tratamento domiciliar, porquanto presentes os requisitos necessários à sua concessão.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS DE MINAS/ FARSEV - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR - COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO - NÃO DEMONSTRADA. 1- A Lei Municipal nº. 6. 789/13 prevê em seu art. 2º que o Fundo de Assistência dos Servidores Públicos Municipais De Patos De Minas/FARSEV tem por finalidade proporcionar assistência médico hospitalar, odontológica e outras a seus associados e dependentes, bem como financiar os custos e tratamentos não acobertados por ele, de acordo com sua disponibilidade financeira. 2- Não demonstrada a indisponibilidade financeira do FARSEV para custear o tratamento do qual necessita a autora, mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência pretendida pela autora, consistente no custeio de tratamento domiciliar, porquanto presentes os requisitos necessários à sua concessão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078948809, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/11/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. SUS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA APELADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65. ESTADO RECORRE ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. 1. Os artigos 196 e 198 da Constituição Federal apontam como dever comum dos entes da Federação a prestação da saúde e assistência pública, impondo responsabilidade solidária na prática de políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos. Possibilidade em casos excepcionais, como no ora em análise, de custeio pelos entes públicos do tratamento em unidade privada de saúde. 2. Desprovimento do recurso.